Execução de Título Extrajudicial 5002398-36.2024.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5002398-36.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5002398-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Abraao Vitor De Oliveira LimaRequerido(a): Valdivino Ferreira Rios DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por ABRAÃO VITOR DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de VALDIVINO FERREIRA RIOS, partes já qualificadas.Decisão proferida no evento 4, determinou a intimação da parte exequente para emendar a inicial, a fim de juntar aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Novos documentos juntados no evento 6.Decisão proferida no evento 9, concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor do exequente, bem como recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada para adimplir o débito no prazo de 03 (três) dias. No mesmo ato, indeferiu o requerimento de inscrição do nome do executado junto aos cadastros de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito.Citação pessoal do executado efetivada no evento 13.No evento 14, o executado requereu a sua habilitação e a retirada do feito da modalidade “segredo de justiça”. Ainda, indicou bens à penhora.Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no evento 18, na qual alegou, em síntese: i) que o título exequendo nestes autos não é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que conforme consta em contrato, o importe de 2% do valor da ação seria devido apenas se o processo fosse acompanhado até o seu término, ao passo que o exequente não atuou até o fim da ação de execução n.º 5467658-05.2018.8.09.0010; ii) a incorreção do importe exequendo nestes autos; iii) a imperícia do exequente quando da condução da ação de execução mencionada alhures; e iv) que a rescisão do contrato de honorários entabulado entre os litigantes se deu por culpa exclusiva do executado, que se recusou a peticionar nos processos sob sua responsabilidade sem o pagamento de valores não previstos em contrato.No evento 19, o exequente pugnou pela concessão de prazo para apresentação de aceite no que se refere aos bens dados em garantia pelo executado, tendo em vista a necessidade de realização de diligências visando a verificação acerca da inexistência de impedimento pendente sobre os imóveis.No evento 22, houve nova manifestação do exequente, na qual impugnou a exceção de pré-executividade do evento 18. Ademais, apresentou planilha de atualização dos débitos, informou ser devido o importe de R$ 287.282,80, e pugnou pela realização de pesquisa por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD.Decisão de evento 25, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no evento 18. O exequente pugnou pela busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD (evento 28), sendo o pedido deferido em decisão de evento 31.O requerido apresentou embargos declaratórios em evento 34. Alegou omissão quanto aos bens indicados à penhora, que se tratam de 12 Lotes Urbanos, na cidade de Americano do Brasil, avaliados em R$ 45.000,00 cada um.Consulta aos sistemas conveniados juntada no evento 37. Acolhimento dos embargos de declaração em evento 38, suprindo a omissão da ausência de análise dos bens ofertados à penhora. Na oportunidade, foi apreciada a petição do evento 14 e determinada intimação da parte exequente para apresentar comprovação da ocupação dos imóveis, bem como, que eles são de difícil alienação.Despacho de evento 51, determinou intimação do executado para apresentar fotos dos 12 lotes mencionados no evento 48, demonstrando não haver ocupação de posseiros, existência de eventual infraestrutura e laudo de avaliação por corretor habilitado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No evento 54, a parte executada informou que os 12 lotes estão localizados no Loteamento denominado “Jardim Tropical”, na cidade de Americano do Brasil, conforme Escrituras públicas em nome do executado, no valor total de R$ 540.000,00, de acordo com avaliação realizada e certidões em anexo. Afirmou que caberia ao exequente trazer provas cabíveis para demonstrar que os bens em questão não são de fácil liquidez. Assim, requereu o deferimento da indicação dos imóveis à penhora, uma vez que devidamente comprovada a liquidez, a posse e propriedade por parte do executado. Por sua vez, no evento 55, a parte exequente reiterou suas alegações de que os referidos imóveis estão ocupados por posseiros e que existe pouca infraestrutura, como também aduziu que o devedor não atendeu ao comando exarado no despacho de evento 51, precluindo a oportunidade de opor-se aos fatos trazidos pelo credor. Desse modo, requereu rejeição dos bens ofertados, mas que seja deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula de n.º 1.930 do CRI de Anicuns, expedindo o competente mandado de penhora, avaliação e intimação.Certificada a tempestividade das manifestações retro (evento 56).Decisão proferida no evento 58, indeferiu a penhora dos imóveis indicados pelo executado no evento 14 (matrículas nº 968, 970, 972, 974, 976, 978, 980, 1.028, 1.030, 1.032, 1.034, 1.036). No mesmo ato, deferiu a penhora do imóvel indicado pelo exequente no evento 42 (matrícula nº 1.930).Termo de penhora acostado no evento 61.Intimado (evento 64), o executado apresentou impugnação à penhora no evento 70, oportunidade na qual alegou: (i) que a constrição do imóvel registrado sob o número de matrícula nº 1.930 ofende o princípio da execução menos onerosa ao devedor, eis que o executado indicou à penhora bens diversos; (ii) o excesso de penhora, tendo em vista que o exequente pugnou pela constrição de 04 (quatro) alqueires, ao passo que o juízo determinou a constrição da integralidade do bem, 11 (onze) alqueires; e (iii) a existência de discrepância entre o valor da dívida e do imóvel constrito.Resposta à impugnação apresentada no evento 73.Decisão de evento 76, rejeitou a impugnação à penhora apresentada no evento 70, em relação a alegação de que a constrição do imóvel de matrícula nº 1.930 ofende o princípio da execução menos onerosa ao devedor, salientando que a matéria já foi devidamente enfrentada pela decisão do evento 58, bem como no que se refere a alegação de excesso de penhora, tendo em vista que o exequente aditou o pedido de penhora no evento 55, oportunidade na qual requereu que o bem fosse penhorado em sua integralidade, de modo que a decisão proferida no evento 58 limitou-se à análise dos requerimentos formulados por ambos os litigantes. No mais, postergou a análise da alegação de que o valor do bem penhorado supera e muito o débito exequendo, uma vez que não realizada a avaliação. Ainda, indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, e determinou a realização da avaliação judicial do imóvel. Ofício comunicatório no evento 80. Informou o conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto em face à decisão de evento 58. Laudo de avaliação do imóvel cumprido em evento 81. Avaliado o alqueire do imóvel penhorado em R$ 250.000,00, totalizando R$ 2.804.278,92 o valor do bem.No evento 82, a parte exequente concordou com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça no evento 81 e requereu a alienação do bem penhorado por meio de hasta pública. Pugnou pela manutenção da penhora total do imóvel, argumentando que o leilão efetivamente será efetuado por um pouco mais de 50% do valor da avaliação do bem, de modo que não acompanha a evolução da dívida dos presentes autos, que soma atualmente R$ 348.896,41, e também do processo 5467658-05.2018.8.09.0010, cujo crédito nos autos lá postulado soma pouco mais de R$ 1.228.771,00, informando ter crédito a ser satisfeito pelo devedor no montante de R$ 1.577.667,00.No evento 86, a parte exequente ratificou a petição de evento 82 e determinou prosseguimento para leilão judicial da integralidade do imóvel. No evento 87, o executado arguiu da execução menos onerosa ao devedor e princípio da dignidade da pessoa humana, alegando que foram juntadas todas as certidões referentes a cada imóvel demonstrando que os vínculos estão regularizados e de fácil transferência. Assim, requer, em sede de preliminar, que o juízo não prossiga com a penhora do bem avaliado, sendo reconhecida a possibilidade da penhora do bem indicado pelo executado no evento 14, por ser menos gravoso ao executado. Também alegou excesso de penhora, uma vez que deveria ter sido penhorado apenas 4 (quatro) alqueires e não o total da dívida, como também alega que o valor do bem supera muito o valor da execução. Ainda, afirma haver necessidade de nova avaliação do imóvel.No evento 88, o exequente requer que seja rejeitada a impugnação à penhora apresentada no evento 87 e seja dado prosseguimento do feito com alienação judicial. Ofício comunicatório informou o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento (evento 89). Decisão proferida no evento 91 rejeitou a impugnação do evento 87; homologou o laudo de avaliação do evento 81; reduziu a penhora do evento 61 para tão somente 4 (quatro) alqueires do imóvel registrado sob a Matrícula n° 1.930; e deferiu o requerimento de leilão do bem penhorado.Certidão de inteiro teor e demonstrativo de atualização do débito acostados pelo exequente no evento 94. No termo de penhora acostado no evento 99.O leiloeiro realizou o agendamento das datas para o leilão em evento 102. Ainda, requereu a realização da venda direta do bem, em caso de leilão negativo.Venda direta autorizada em evento 104.Agendamento do leilão dia 14/04/2025 (evento 109).Em evento 113, o executado requer a suspensão do leilão e nova avaliação do bem.O exequente manifestou-se em evento 114. Requereu a rejeição do pedido e aplicação de multa por litigância de má-fé.Planilha atualizada do débito em evento 116.É o relatório. Decido.Relata o executado que, desde a avaliação do bem, houve uma significativa alteração no valor da avaliação do imóvel levado a leilão.Conforme evento 81, a avaliação do bem foi realizada em 05/11/2024, há menos de seis meses. Ainda, o valor atribuído ao bem foi homologado em evento 91. A questão foi levada a recurso, o qual não possui efeito suspensivo (evento 96).Nos termos do art. 873, é admitida nova avaliação quando: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, o executado, em evento 113, fez alegação genérica de que o bem sofreu alteração em seu valor, momento em que sequer apresentou o valor que entende devido ou prova de que a alteração de fato ocorreu.Ademais, o enunciado da Súmula 26 do Tribunal Goiano dispõe: “Súmula 26/TJGO. A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”.Assim, a mera irresignação da parte em ver seu bem leiloado não é capaz de suspender o leilão para designar nova avaliação.Sobre o tema:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. APROVEITAMENTO DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL HOMOLOGADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA. REDUÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 26 TJ GO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. A regra sobre avaliação de bem penhorado é a irrepetibilidade do ato, admitindo-se apenas excepcionalmente a sua renovação nas hipóteses do art. 873 do CPC. 2. Não apresentando prova idônea a demonstrar o desacerto do valor atribuído à avaliação do imóvel em discussão, com a simples discordância na alegação de valorização do imóvel, não autoriza o deferimento de nova avaliação. 3. Considerando que o imóvel já se encontra gravado por dívidas de outros credores, não se mostra razoável proceder à redução da penhora, eis que poderia inviabilizar a satisfação do crédito oriundo deste feito. 4. Por sua vez, a correção monetária tem por objetivo manter o poder aquisitivo do quantum devido ao longo do tempo, de modo que a atualização do valor com base no INPC, tal como na hipótese, mostra a opção mais adequada, por ser o índice que melhor reflete a variação de preços ocasionada pela inflação, sendo apto a recompor o valor real da moeda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52761621520238090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023 DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FORÇADA. IMPUGNAÇÃO AO NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 26. 1. Em sede de cumprimento de sentença e execução extrajudicial, a avaliação de bem judicial penhorado é realizada, em regra, por oficial de justiça, sendo que o laudo de avaliação goza de presunção relativa de veracidade. 2. O executado, ao impugnar o documento de avaliação, deixou de colacionar aos autos provas capazes de imbuir juízo de incerteza em relação ao laudo confeccionado sob a lavra do Oficial de Justiça. 3. Inexiste vício substancial capaz de afastar a validade da avaliação elaborada pelo Oficial de Justiça, de modo que incabível nova avaliação que seja embasada tão somente em inconformismo com o valor atribuído, como é o caso dos autos. 4. A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante (Súmula 26/TJGO). 5. Definitivamente entregue a prestação jurisdicional, tem-se prejudicado o julgamento do agravo interno manejado da decisão preliminar indeferidora do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 50474942620228090081 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022)Em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, ressalto que este instituto estabelece que merece ser condenado aquele que age com manifesto dolo processual, a fim de alcançar propósito manifestamente escuso, conforme disposto no art. 80 do CPC.Art. 80. do CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.No entanto, não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte utiliza de expediente próprio para atacar matéria que entende lesiva aos seus interesses, sem a ocorrência de qualquer abusividade.Sendo assim, meras alegações ou equívoco no instituto processual adequado não configura litigância de má-fé, diante da ausência de evidência de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro.Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no art. 80 do CPC, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.Ante ao exposto, REJEITO o pedido de suspensão do leilão de evento 113 e o de condenação por litigância de má-fé de evento 114.Aguarde-se a realização do leilão, observando os termos da decisão de evento 91.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

08/04/2025, 00:00

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