5404891-83.2022.8.09.0011

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Vianópolis

Vara Criminal

ATO ORDINATÓRIO

CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL

Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás

Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial:

Processo n° 5404891-83.2022.8.09.0011

Intime-se a sentenciado Olindina Dutra da Silva, através de seu advogado constituído, para que proceda o pagamento da pena de multa aplicada no feito (boleto anexo), no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar o comprovante no processo, ou requer o pedido de parcelamento no Sistema SEEU, através de advogado (devendo juntar comprovante de protocolo nestes autos), no mesmo prazo, sob pena de ajuizamento da pena de multa.

Vianópolis-GO, 14 de outubro de 2025.

(assinado eletronicamente)

Walker André de Oliveira

Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Vianópolis

Vara Criminal

Autorizo uso desta decisão como ofício/mandado nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Autos n.º: 5404891-83.2022.8.09.0011

Acusados: Olindina Dutra da Silva e outros

DECISÃO

DEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo sentenciado Jonathan Rodrigues Prieto, para autorizar o pagamento das custas processuais finais em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas.

Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 21, de 10 de junho de 2025, remetam-se os autos à Central Única de Contadores – CUC, para as providências cabíveis.

Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de ofício, redimensionou a pena imposta à sentenciada Olindina Dutra da Silva, bem como o regime de cumprimento, conforme se verifica no ev. 263, expeça-se o contramandado de prisão, caso ainda não tenha sido expedido.

Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações pertinentes.

Cumpra-se.

Vianópolis, data e hora da assinatura digital.

Rozemberg Vilela da Fonseca

Juiz de Direito Respondente

(Decreto Judiciário nº 226/2025)

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Vianópolis

Vara Criminal

ATO ORDINATÓRIO

CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL

Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás

Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial:

Processo n° 5404891-83.2022.8.09.0011

Intime-se o sentenciado, através de seu advogado constituído, para que proceda o pagamento da pena de multa aplicada no feito (boleto anexo), no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar o comprovante no processo, ou requer o pedido de parcelamento, através de advogado no mesmo prazo, sob pena de ajuizamento da pena de multa. Intime-se ainda para o pagamento das custas processuais, até a data do vencimento do boleto (anexo), sob pena de arquivamento dos autos, com averbação.

Vianópolis-GO, 30 de abril de 2025.

(assinado eletronicamente)

Walker André de Oliveira

Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Vianópolis

Vara Criminal

Autorizo uso desta decisão como ofício/mandado nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Autos n.º: 5404891-83.2022.8.09.0011

Acusada: Olindina Dutra Da Silva

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de Olindina Dutra da Silva, Pedro Paulo Arruda dos Santos e Jonathan Rodrigues Prieto, pela prática das condutas descritas nos artigos 33, combinado com o artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006.

Prolatada sentença de mérito, os acusados foram condenados da seguinte forma: (a) Olindina Dutra da Silva, condenada à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado; (b) Pedro Paulo Arruda dos Santos e (c) Jonathan Rodrigues Prieto, condenados às penas privativas de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.

Operado o trânsito em julgado (ev. 221).

Vieram os autos conclusos.

É o relato. Decido.

O artigo 674 do Código de Processo Penal estabelece que: “transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.”

Com efeito, o artigo 675 do mesmo Estatuto Processual dispõe que: “no caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória.”

No mesmo sentido, os artigos 105 e 107 da Lei n.º 7.210/84 estabelecem sobre a necessidade do recolhimento do réu para a expedição da guia definitiva.

Na hipótese dos autos, a sentenciada Olindina Dutra da Silva foi condenada à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão, fixado o regime inicial fechado, e a sentença transitou em julgado em 17/12/2025 (ev. 221). Assim, verifica-se que a necessidade do recolhimento da ré ao cárcere decorre do início do cumprimento da sanção corpórea imposta.

A propósito:

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão do condenado é ato subsequente e necessário para o início da execução da pena, se ele não o fizer espontaneamente. Assim, não há ilegalidade decorrente do decreto de prisão expedido com tal finalidade. Inteligência do art. 674, caput, do Código Penal, e art. 105 da LEP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5503262-18.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/09/2022, DJe de 29/09/2022).

Assim, a expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena é medida impositiva, uma vez que se trata de medida necessária para emissão de guia de execução penal definitiva.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 674 e 675 do Código de Processo Penal e artigos 105 e 107 da Lei n.º 7.210/84, DECRETO a prisão da sentenciada Olindina Dutra da Silva, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Expeça-se o competente mandado de prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, com data limite para cumprimento em 17/12/2037.

Mantenham-se os autos suspensos até o cumprimento do mandado de prisão.

Com o cumprimento, expeça-se a guia de execução penal definitiva e, cumpridas as disposições finais, arquivem-se.

Vianópolis, data e hora da assinatura digital.

Rozemberg Vilela da Fonseca

Juiz de Direito Respondente

(Decreto Judiciário nº 226/2025)