5404898-86.2024.8.09.0017

Poder Judiciário - Estado de Goiás

Comarca de - Bela Vista de Goiás - Vara Cível

Rua 05, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS, CEP: 75240-000

ATO ORDINATÓRIO

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

Processo nº: 5404898-86.2024.8.09.0017

Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda

Requerido(s): Daniel Roberto dos Santos

CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista o contido na Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral, em seu Art. 130, in verbis:

"O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial."

CERTIFICO que, nesta data, procedo à intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para no prazo de 10 (dez) dias promover o recolhimento de despesas postais e/ou custas de locomoção, conforme o caso, para citação/intimação do requerido no endereço indicado na (mov. 121).

O referido é verdade e dou fé.

Bela Vista de Goiás, 3 de julho de 2026

GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA

Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Bela Vista de Goiás

Bela Vista de Goiás - Vara Cível¹

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

Processo nº: 5404898-86.2024.8.09.0017

Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda

Requerido(s): Daniel Roberto dos Santos

DECISÃO

(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias)

Trata-se de processo inicialmente ajuizado como Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertido em Execução de Título Extrajudicial (ev. 79), movido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda. em desfavor de Daniel Roberto dos Santos, ambos qualificados.

Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a citação da parte executada por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp (ev. 104). Contudo, a Central de Intimação Remota certificou expressamente no evento 113 que a citação não foi efetivada, uma vez que o executado se recusou a enviar a fotografia de seu documento de identificação pessoal, impossibilitando a certificação segura de sua identidade.

No evento 116, a parte exequente compareceu aos autos alegando, de forma equivocada, que o executado foi devidamente citado.

Com base nessa premissa, requereu a realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", para a satisfação do débito atualizado de R$ 70.901,18 (setenta mil, novecentos e um reais e dezoito centavos). Subsidiariamente, pugnou pelo arresto online de ativos financeiros.

Poder Judiciário - Estado de Goiás

Comarca de - Bela Vista de Goiás - Vara Cível

Rua 05, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS, CEP: 75240-000

ATO ORDINATÓRIO

Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Processo nº:5404898-86.2024.8.09.0017

Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda

Requerido(s): Daniel Roberto dos Santos

CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista o contido na Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral, em seu Art. 130, in verbis:

“O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial.”

CERTIFICO que, nesta data, procedo à intimação da parte autora, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas conforme certificado pela Contadoria no evento retro.

O referido é verdade e dou fé.

Bela Vista de Goiás, 15 de outubro de 2025

HERLÍGENA FERNANDES DE PAULA

Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Bela Vista de GoiásBela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5404898-86.2024.8.09.0017Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda Requerido(s): Daniel Roberto dos Santos

DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA., em desfavor de DANIEL ROBERTO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.Após diversas tentativas de localizar o bem alienado fiduciariamente, assim como o requerido (devedor), o Banco requerente pediu a conversão da busca e apreensão em execução (mov. 77).É o relatório.

Decido.Como cediço, na hipótese de o credor fiduciário optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, se referido bem não puder ser localizado ou não mais se encontrar na posse do devedor, a legislação prevê a possibilidade de conversão da ação em execução.A conversão é prevista na Lei n. 13.043/2014, a qual alterou a redação dada ao artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, e assim dispõe:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.No presente caso, como visto, ajuizada a ação de busca e apreensão, o bem não foi encontrado a fim de ser consolidado na propriedade do credor fiduciário, tampouco o devedor fiduciante foi citado para responder ao processo, impondo-se o acolhimento do pedido de conversão.Em face do exposto, ACOLHO o pedido de mov. 77 e, por conseguinte, nos termos do do Decreto-, CONVERTO A BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.Por conseguinte, nos termos dos e 830 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para pagar o valor objeto da execução, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, cujo mandado constarão ordem de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo acima estipulado, ficam reduzidos pela metade (CPC, ).Com fulcro no do Código de Processo Civil, fica autorizada a expedição de certidão premonitória para fins de averbações.PROCEDA-SE às alterações necessárias no projudi.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5404898-86.2024.8.09.0017Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda Requerido(s): Daniel Roberto dos Santos

DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) DEFIRO o pedido formulado à mov. 56.Para tanto, INTIME-SE a parte requerente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, sendo uma para cada sistema a ser consultado, no prazo de 5 (cinco) dias.Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se e, sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que, nos termos da Súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, em prestígio ao dever de cooperação estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil, proceda à consulta de endereços em relação à parte requerida, pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD.Juntados os relatórios de pesquisa, INTIME-SE a parte requerente para promover regular e eficaz andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lei.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Comarca de BELA VISTA DE GOIÁS

Bela Vista de Goiás - Vara Cível

Rua 05, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS - Goiás, CEP 75240000

CERTIDÃO DILAÇÃO PRAZO

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Processo nº: 5404898-86.2024.8.09.0017

Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda

Requerido(s): Daniel Roberto dos Santos

CERTIFICO que nesta data e nos termos do art. 328-A da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça, fica concedida a dilação do prazo por 15 (quinze) dias. Assim, transcorrido o prazo, deverá dar andamento ao feito independente de nova intimação.

O referido é verdade e dou fé.

Bela Vista de Goiás, 16 de maio de 2025.

GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA

Analista Judiciário

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5404898-86.2024.8.09.0017NATUREZA: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PROMOVENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia LtdaPROMOVIDO (A): Daniel Roberto dos Santos D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de evento n. 42.Expeça-se ofício ao Detran/GO informar a existência de comunicado de compra e venda do veículo I/KIA PICANTO EX41.0MTFF, placa JKN9G66, do requerido Daniel Roberto dos Santos.Após, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024