Execução da Pena 0059251-87.2017.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0059251-87.2017.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 0059251-87.2017.8.09.0175 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal aforada pelo Ministério Público em desfavor de Alexandre Bastos Soliz, qualificado, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, incisos e II (antiga redação) e artigo 180, caput, ambos do Código Penal.Recebimento da denúncia em 12.12.2018 (mov. 3, v. 1, fl. 216).O processo tramitou regularmente, culminando na prolação de sentença em 06.04.2025, a qual absolveu o acusado em relação ao crime de roubo e o condenou à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa quanto ao crime de receptação. (mov. 315).Irresignada, a Defesa constituída interpôs recurso de apelação em favor do réu (mov. 326).Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa e a declaração de extinção da punibilidade do acusado (mov. 345).Sucintamente relatados. Decido.Merece endosso o parecer ministerial, pois não tenho dúvida de que a prescrição da pretensão punitiva estatal já se concretizou, nos termos do disposto no § 1º, do artigo 110, do Código Penal.É cediço que a prescrição retroativa – modalidade de prescrição da pretensão punitiva – é regida pela pena aplicada concretamente no comando sentencial, tendo como pressuposto o trânsito em julgado para a acusação, sendo, pois, computada, levando-se em conta os marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 117), de frente para trás.Eis o entendimento doutrinário sobre o tema:“Tem por fundamento o princípio da pena justa. Significa que, tendo transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido o seu recurso, a pena imposta na sentença era, desde a prática do fato, a sanção adequada e justa como resposta penal ao crime cometido pelo sujeito. Daí reger os períodos prescricionais entre a consumação do delito e a publicação da sentença condenatória.” (JESUS,Damásio E. de. Direito Penal. V. 1, Editora Saraiva, 27ª ed. 2003, p. 731).Logo, infere-se que se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória exceder o lapso prescricional – aferido com base na pena in concreto – declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.É, pois, a hipótese retratada nos presentes autos. Vejamos.A pena foi fixada concretamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.Logo, verifico que nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo da prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos.Desse modo, o prazo da prescrição retroativa é computado regressivamente, de modo que é facilmente perceptível que entre a publicação da sentença condenatória – 06.04.2025 – e o recebimento da denúncia – 12.12.2018 –, já decorreu tempo superior a 04 (quatro) anos.Ressalte-se, ainda, que a pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, conforme determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal.Por esses fundamentos, acolhendo o parecer ministerial, com suporte no artigo 107, IV (1ª figura) c/c artigo 109, V, e artigo 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alexandre Bastos Soliz, ante a concretização da prescrição da pretensão punitiva do Estado.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Outrossim, considerando a natureza desta sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado, fica dispensada sua intimação pessoal, por aplicação analógica ao Enunciado 105 FONAJE [1].Ademais, intime-se a defesa constituída para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se se persiste interesse recursal da apelação interposta (mov. 326) e, em caso negativo, desde já, determino seja certificado o trânsito em julgado e após, dê-se baixa em seu nome no sistema.Por fim, decorrido o prazo acima, ainda que sem manifestação, volvam-me conclusos os autos para juízo de prelibação do recurso interposto pela Defesa do acusado Alexandre Almeida da Silva (mov. 335).Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de Direito [1] ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.E3

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃONúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 0059251-87.2017.8.09.0175Promovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido: ALEXANDRE BASTOS SOLIZ Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, incisos I (na redação anterior) e II, do Código Penal; e ALEXANDRE BASTOS SOLIZ, também qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, incisos I (na redação anterior) e II, artigo 180, caput, ambos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.Narra a denúncia que: “Segundo consta do Inquérito Policial, no dia 05 de março de 2017, por volta das 16h00, na lanchonete denominada "Empório de Delícias", situada na Praça C-207, Jardim América, nesta Capital, os indiciados ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA e ALEXANDRE BASTOS SOLIZ subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 01 (um] aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo GT1905, IMEl 355998051053003, de propriedade da vítima Joana D'Arc Pereira, 01 [um] aparelho de telefone celular, Marca Apple, modelo Iphone 7, de propriedade da vítima Vinícius Pereira Cardoso, e 01 (uma] bolsa, de propriedade da vítima Eliane Rosa Cardoso. Infere-se do caderno investigativo que, no dia do evento ora narrado, as vítimas Eliane, Vinícius e Joana D'Arc estavam no interior na lanchonete denominada "Empório de Delícias", quando o indiciado ALEXANDRE ALMEIDA, empunhando uma arma de fogo, adentrou o referido estabelecimento comercial e subtraiu delas 02 (dois] aparelhos de telefone celular e 01 (uma] bolsa.Em seguida, após subtrair os referidos bens, o indiciado ALEXANDRE ALMEIDA entrou em um veículo Fiat/Strada, de cor branca, conduzido por ALEXANDRE BASTOS (a quem coube transportar seu comparsa até o local do roubo e aguardar a execução do assalto para dar fuga e transporte] e empreenderam fuga. Posteriormente, no dia 07 de março de 2017, por volta das 0lhl0min., o indiciado ALEXANDRE BASTOS (após ser solto em audiência de custódia) transitava a bordo do veículo Fiat/Strada pelo Setor Central, nesta Capital, quando foi avistado por policiais do serviço reservado da Polícia Militar, os quais comunicaram o fato aos ocupantes de uma viatura policial em patrulhamento na região.Os policiais, então, empreenderam diligências na localidade e depararam com o indiciado ALEXANDRE BASTOS conduzindo o veículo Fiat/Strada roubado, o qual, ao avistar a viatura policial, empreendeu fíiga. Os militares saíram em perseguição ao indiciado ALEXANDRE BASTOS que perdeu o controle do veículo e colidiu o carro em um muro.O indiciado ALEXANDRE BASTOS, então, desceu do veículo e efetuou disparos de arma de fogo na direção dos policiais militares que revidaram, logrando detê-lo.No decorrer desta intervenção, o indiciado ALEXANDRE BASTOS admitiu a prática do roubo do veículo Fiat/Strada, na companhia do indiciado ALEXANDRE ALMEIDA e indicou, também, o paradeiro do veículo VW/Voyage roubado da vítima Nerjana Milena Miotto Zorzetti (fatos apurados na ação penal sob protocolo n- 201700595320).Extrai-se, ademais, do Inquérito Policial que, no dia 06 de março de 2017, por volta das 14h00, na Avenida Goiás, Setor Central, Goiânia-GO, o indiciado ALEXANDRE BASTOS SOLIZ foi preso em flagrante delito por ter adquirido, em proveito próprio e sabendo se tratar de produto de crime, 01 (um) Samsung, modelo SM J 500M/DS, IMEI 357208070057391, de propriedade da vítima Maristela Lujan Nery.Segundo infere-se do caderno investigativo, no dia 06 de março de 2017, por volta das 14h00, na Avenida Goiás, Setor Central, nesta Capital, policiais militares, destacados no RPMON, realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram dois indivíduos, os quais, ao perceberem a presença da polícia, empreenderam fuga em direção à Avenida Anhanguera, sendo eles, então, abordados e identificados como sendo os indiciados ALEXANDRE BASTOS SOLIZ e ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA. Realizada abordagem, foram apreendidos em poder do indiciado ALEXANDRE BASTOS 03 (três] aparelhos de telefone celular, sendo 01 (um] Samsung, modelo SM-G530BT, de cor branca, IMEI 359888060061582, 01 (um] Motorola, modelo Moto G-4, IMEI 351874081579537, e 01 (um] Samsung, modelo SM J 500M/DS, IMEI 357208070057391, sendo este último como registro de roubo (R.A.I n- 715194] ocorrido no dia 30 de junho de 2016, tendo como vítima Maristela Lujan Nery. Por sua vez, na posse do indiciado ALEXANDRE ALMEIDA foram apreendidos 02 (dois] aparelhos de telefone celular, sendo 01 (um] Samsung, modelo Duos SM E500/DS (Galaxy E5], e 01 (um] Samsung, modelo GT1905, IMEI 355998051053003. Os policiais, após consultarem os contatos constantes deste último aparelho, contataram a vítima Eliane Rosa Cardoso, a qual confirmou que seu celular havia sido roubado no dia anterior (05 de março de 2017].” - evento 03. A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2018, (evento n.º 03, arquivo 01, folha 216). Citados, os acusados Alexandre Almeida da Silva e Alexandre Bastos Sliz apresentaram defesa prévia por intermédio de Advogado Constituído (evento n.º 03, arquivo 01, folhas 223/230 e evento 23). Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas, bem como realizou-se o interrogatório dos acusados (eventos 269/271 e 286).Considerando que o acusado Alexandre Bastos Sliz foi devidamente intimado, mas não compareceu à audiência e tampouco apresentou justificativa plausível, foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal.Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, sustentando a comprovação da autoria e da materialidade delitiva concernente às condutas descritas no artigo 157, § 2º, incisos I (na redação anterior) e II, do Código Penal referente ao denunciado Alexandre Almeida da Silva e as descritas no artigo artigo 157, § 2º, incisos I (na redação anterior) e II, artigo 180, caput, ambos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, referente ao acusado Alexandre Bastos Sliz (evento 293).A defesa de Alexandre Bastos Sliz, em suas alegações finais, requereu a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de roubo majorado e a inexistência do dolo no crime de receptação (evento 297).Por sua vez, a defesa de Alexandre Almeida da Silva, apontou, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico.Uma vez afastada a nulidade apontada, pugnou pela absolvição do acusado, sob alegação de ausência de provas (evento 312).II - PRELIMINARSustenta a defesa que as provas amealhadas aos autos se encontram eivadas de nulidade, eis que decorrentes de atuação ilegal imputável aos agentes de segurança pública que promoveram o reconhecimento fotografico em desconformidade com as diretrizes previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal.Embora seja necessário o cumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal é certo que a inobservância do procedimento legal somente poderá ensejar a nulidade quando a sentença condenatória se fundar, exclusivamente, no reconhecimento de pessoas.Destarte, se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, não há razão para acolher a preliminar. No caso dos autos, além do reconhecimento pessoal, há um farto conjunto probatório nos autos, tais como, termo de exibição e apreensão dos objetos roubados, Registros de Atendimento Integrado - RAI n.º 715194,2149334 e 2527041, Laudo de Exame de Perícia Criminal Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e oitiva de testemunhas.Neste sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM O RECONHECIMENTO DO RÉU. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. 2. Na hipótese em tela, há que se fazer o distinguishing em relação à conclusão exarada no aludido julgado, pois, a despeito da ausência de reconhecimento categórico do agravante pela filha da vítima, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos das testemunhas e dos agentes policiais prestados em Juízo e em sede policial, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos. Além disso, a condenação também foi lastreada na confissão do corréu Pedro, o qual confirmou a participação do agravante na prática criminosa, além de ter realizado o reconhecimento fotográfico do referido acusado, conforme fl. 26 destes autos. Oportuno salientar, também, que a testemunha Edson também efetuou o reconhecimento fotográfico do agravante. 3. Desse modo, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório. Precedentes. 4. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitabilidade o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgREsp n. 2138626, Quinta Turma, j. 18/10/2022). Assim, ainda que o reconhecimento tenha sido feito em desacordo com o padrão legal, certo é que há outras provas independentes e suficientes o bastante para lastrear um decreto condenatório, não havendo que se falar em nulidade por violação ao art. 226 do CPP.III - MÉRITOImputa-se ao réu ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA, a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I (na redação anterior) e II, do Código Penal; e ALEXANDRE BASTOS SOLIZ, a prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I (na redação anterior) e II, artigo 180, caput, ambos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.Inicialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Ademais, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito do presente processo penal.- Do crime de roubo (artigo 157, § 2º, incisos I - redação anterior e inciso II) “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.(…) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma. (redação antiga) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas A objetividade jurídica do crime de roubo é a proteção da propriedade, da posse, liberdade individual e integridade física. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário. A conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência. Guilherme de Souza Nucci ensina que o crime de roubo “nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça.” Ainda, "exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em subtrair a coisa para si ou para outrem". (NUCCI, Guilherme de Souza. In Código penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, págs. 929/930). É necessário também, para ocorrência do crime de roubo que o agente tenha empregado durante ou após a prática criminosa violência, grave ameaça, ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência. O núcleo do tipo previsto para o crime se encontra no verbo “subtrair”, o qual significa tirar, fazer desaparecer ou retirar, desde que seja empregada violência ou grave ameaça, tolhendo a liberdade de resistência da vítima. Ressalto, ainda, que o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, não se restringe apenas ao proprietário, possuidor ou detentor da res furtiva, mas também qualquer pessoa que venha a ser atingida pela violência ou ameaça ou que tenha sido, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de impor resistência. Destaco que o elemento subjetivo do tipo diz respeito ao dolo, configurado, na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel. Por fim, os objetos jurídicos são o patrimônio, a posse, a detenção, a integridade física ou a saúde, a liberdade do indivíduo. Uma das alterações introduzidas no Código Penal Brasileiro pela Lei Federal nº 13.654/2018, foi a revogação do tipo penal de roubo majorado pelo emprego de qualquer tipo de arma, trazida pelo artigo 4º, da referida Lei, revogando o artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Além disso, a alteração legislativa passou a tipificar o roubo com emprego de arma de fogo no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal Brasileiro, aumentando a majorante, que era de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade), para 2/3 (dois terços). Isto é, no tocante ao emprego de arma de fogo para perpetrar o crime de roubo, ocorreu o que a doutrina denomina “novatio legis in pejus” (lei mais nova e mais grave do que a anterior).Conforme ensina o nobre doutrinador:“(…) nessa situação (novatio legis in pejus), estão as leis posteriores em que se comina pena mais grave em qualidade (reclusão em vez de detenção, por exemplo) ou quantidade (de 02 a 08 anos, em vez de 01 a 04, por exemplo); se acrescentam circunstâncias qualificadoras ou agravantes não previstas; se eliminam atenuantes ou causas de extinção da punibilidade; se exigem mais requisitos para a concessão de benefícios, etc.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 22ª ed. São Paulo. Atlas. 2005. vol. 1).Assim, o crime de roubo com emprego de arma deixou de ser uma hipótese de roubo circunstanciado no artigo 157, § 2º, exigindo-se, com a nova Lei Federal nº 13.654 de 24/04/2018, que a violência ou ameaça seja exercida com emprego de arma de fogo. No entanto, o presente caso não será analisado conforme alteração incluída pela Lei 13.654/18, vez que é mais gravosa e, portanto, irretroativa, a fim de evitar reformatio in pejus. Logo, será aplicada ao presente caso a antiga redação, referente à causa do aumento de pena pelo emprego de arma, qual seja, a do revogado artigo 157, §2º, I, do Código Penal. Descritos os elementos constitutivos do delito, passo à análise dos elementos probatórios constantes no processo. No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria por parte dos acusados. É o que se passa a fazer.A materialidade delitiva do crime encontra-se comprovada diante da juntada do Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento n.º 03, arquivo 01, folhas 09/16, 19/22), Auto de Exibição e Apreensão (evento n.º 03, arquivo 01, folha 26), Termo de Entrega (evento n.º 03, arquivo 01, folha 27), Registros de Atendimento Integrado - RAI n.º 715194,2149334 e 2527041 (evento n.º 03, arquivo 01, folhas 41/43, folhas 97/99, folhas 180/183), Termo de Reconhecimento de Pessoa (evento n.º 03, arquivo 01, folha 102), Laudo de Exame de Perícia Criminal Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (evento n.º 03, arquivo 01, folhas 271/275).Quanto a autoria desse delito, o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, se mostra suficiente para embasar a condenação apenas de Alexandre Almeida da Silva, tendo em vista que, as vítimas identificaram tão somente o denunciado Alexandre Almeida no momento do roubo, bem como, não há outras provas irrefutáveis que apontam Alexandre Bastos Soliz como autor do crime.Com efeito, a vítima Eliane Rosa relatou que era proprietária de uma lanchonete, um empório no bairro Jardim América. Informou que ela e sua irmã costumavam revezar os turnos com Vinícius. Explicou que, ao chegarem para a troca de turno, sentaram-se em uma mesa, momento em que Vinícius se juntou a elas. Expôs que conversaram até chegar a hora de Vinícius ir embora, quando ela assumiria o caixa. Relatou que, em determinado momento, um motoqueiro usando capuz e jaqueta preta parou na ilha em frente ao estabelecimento. Segundo ela, Vinícius comentou: "Nossa, que homem estranho", ao que respondeu: "É perigoso, né? Homem desse jeito, todo vestido assim". Afirmou que o motoqueiro foi embora, mas logo depois um homem armado entrou no local. Explicou que o homem armado fingiu que iria ao banheiro, mas retornou rapidamente e abordou todos com uma arma. Relatou que ele começou a fazer roleta russa com a arma, ameaçando os presentes. Contou que em seguida, ele roubou o celular de Vinícius, todo o dinheiro do caixa e deixou a lanchonete. Ressaltou que Vinícius, desesperado, saiu correndo atrás do assaltante. Afirmou que ela entrou em crise naquele momento, ficando muito apavorada. Reiterou que o motoqueiro permaneceu parado na ilha, em frente à lanchonete, e sugeriu que ele possivelmente estivesse esperando pelo homem armado mais à frente. Explicou que a arma de fogo utilizada era real e alegou que o assaltante girava a arma na frente de todos antes de ir ao caixa subtrair o dinheiro. Detalhou que o assaltante levou um celular de Vinícius, que era um modelo de última geração na época, além de todo o dinheiro do caixa e a bolsa da vítima Joana D'Arc, que continha um celular. Contou que conseguiu esconder seu próprio celular debaixo de uma bancada. Segundo ela, o homem estava de cara limpa e entrou agindo como um cliente normal. Explicou que era comum os clientes irem ao banheiro antes de fazerem pedidos, o que dificultou identificar qualquer comportamento suspeito. Declarou que o motoqueiro estava de capacete e roupa de couro, o que impossibilitou sua identificação. Por fim, afirmou que viu o homem armado sair correndo com os itens roubados, mas não soube informar para onde ele foi. Concluiu dizendo que, na época, Vinícius reconheceu os acusados.A vítima Vinícius Pereira Cardoso informou que, na época, possuía uma lanchonete localizada no Jardim América, em frente à Praça Santos. Relatou que se lembra que era um domingo, logo após o almoço, e que o movimento estava bem parado. Explicou que havia uma moto estacionada do outro lado da avenida, enquanto um carro passou um pouco à frente e parou, de onde desceu um rapaz. Disse que inicialmente pensaram que ele iria comprar algo. Afirmou que estava sentado em uma mesa dentro do estabelecimento. Contou que o indivíduo entrou e foi em direção ao banheiro, mas, ao retornar, já estava portando uma arma. Ressaltou que se tratava de um revólver, aparentemente um calibre 38. Alegou que o homem apontou a arma para eles e exigiu os celulares e o dinheiro do caixa. Disse que entregou seu aparelho, assim como sua tia e todos que estavam com celulares no momento. Explicou que o assaltante deu a volta e foi até o caixa, onde pegou todo o dinheiro e, em seguida, fugiu. Mencionou que não tem certeza se a pessoa que estava no carro do outro lado da avenida estava envolvida no crime, mas disse que esta pessoa ficou na moto durante todo o assalto. Afirmou que, do carro, apenas uma pessoa desceu para cometer o roubo, enquanto o outro permaneceu no volante. Relatou que, após o roubo, o assaltante entrou novamente no carro, fugindo do local. Esclareceu que, na época, estava sentado à mesa com suas duas tias e uma funcionária da loja. Explanou que o assaltante levou seu celular e o celular de sua tia Joana D'Arc, além de todo o dinheiro do caixa. Detalhou que o prejuízo incluiu seu celular, que era um iPhone 7 recém-lançado, avaliado em R$5.000,00 (cinco mil reais) na época, e o dinheiro do caixa, que geralmente tinha uma quantia mínima de R$250 (duzentos e cinquenta reais) em troco para os clientes. Revelou que a lanchonete também funcionava como sorveteria e abria mais tarde aos domingos, para atender os clientes que vinham após o almoço.Ressaltou que o movimento costumava começar nesse horário e que a quantia inicial no caixa variava entre R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e R$300,00 (trezentos reais). Destacou que conseguiu ver claramente o rosto do assaltante, que não usava máscara nem qualquer tipo de cobertura, estando de cara limpa. Afirmou que, posteriormente, fez o reconhecimento do acusado na delegacia por meio de um vidro. Relatou que havia outras pessoas durante o reconhecimento e que identificou o acusado sem dúvidas. Alegou que, ao olhar para o documento de reconhecimento, já sabia quem era o assaltante e que teve certeza após vê-lo através do vidro. Aduziu que o reconhecimento não foi feito no mesmo dia do roubo, mas no dia seguinte. Reafirmou que, no momento do crime, levantou-se da cadeira e viu quando o carro parou mais à frente, o passageiro desceu e caminhou até o estabelecimento. Descreveu que não se lembra exatamente se o veículo era uma Saveiro branca ou uma Strada, ambos modelos com carroceria. Concluiu mencionando que o assaltante, ao final do crime, entrou novamente pela porta do passageiro do veículo para fugir, mas que não conseguiu ver quem dirigia o carro.Por sua vez, a vítima Joana D'Arc Pereira informou que estava sentada à mesa com seu sobrinho e sua irmã, que estava ao seu lado. Contou que entrou um rapaz que foi ao banheiro e, quando voltou, já estava com a arma e apontando para eles. Relatou que ele anunciou que era um assalto. Detalhou que o assaltante levou sua bolsa, a bolsa de sua irmã, os celulares dela, do sobrinho e todo o dinheiro do caixa, e então saiu do local. Explicou que só percebeu que se tratava de um assalto quando um dos acusados disse que era um assalto e apontou a arma para eles. Confirmou que era uma arma de fogo e acrescentou que ele colocou o revólver na mesa, à sua frente, dizendo: "não fala, não grita, fica todo mundo quietinho". Relatou que ele parecia fazer "roleta russa", girando a arma na mesa enquanto ameaçava todos. Detalhou que ele apontou a arma para todos. Mencionou que ele levou sua bolsa com todos os seus pertences e seu celular, além de revelar que havia um cartão de crédito na bolsa e entre R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e R$300,00 (trezentos reais) em sua carteira. Descreveu que ele também levou a bolsa de Eliane e o celular de Vinícius. Alegou que ele pegou todo o dinheiro do caixa. Enfatizou que havia um carro esperando por ele fora do estabelecimento. Contou que, quando ele saiu, seu sobrinho correu atrás dele e o viu entrando no carro e indo embora. O policial militar Ely Alves Gonçalves informou que se tratava de uma abordagem de rotina. Contou que os acusados avistaram a viatura e tentaram fugir. Relatou que, ao serem abordados, foram encontrados aparelhos celulares com os acusados. Afirmou que alguns desses celulares possuíam registro de furto ou roubo. Disse que os 02 (dois) acusados foram abordados e, em posse de cada um, havia celulares. Detalhou que cada acusado portava mais de um celular. Descreveu que, entre os aparelhos celulares encontrados com os acusados, havia restrições devido a crimes anteriores.Afirmou que os acusados estavam a pé no momento da abordagem.O policial militar Leandro José dos Santos informou que se recorda vagamente dos fatos. Afirmou que estava em patrulhamento montado a cavalo pela Avenida Goiás, quando observou 02 (dois) indivíduos subindo a avenida com blusão de frio, apesar de estar calor. Narrou que, ao avistarem a equipe policial, os indivíduos aceleraram na direção da Avenida Anhanguera. Expôs que, nesse momento, a equipe policial galopou e os alcançou, realizando a abordagem e encontrando celulares com eles. Detalhou que cada acusado estava de posse de mais de um celular. Descreveu que conseguiu entrar em contato com uma das vítimas.Não obstante, o policial militar Luiz Carlos de Oliveira Cardoso informou que estava de serviço montado, no centro de Goiânia, acompanhado de mais 03 (três) cavalarianos. Contou que, ao subirem a Avenida Goiás, 02 (dois) indivíduos que estavam sentados no banco, entre a Avenida Goiás e a Rua Quatro, avistaram os cavalos, se levantaram e saíram em direção à Avenida Anhanguera. Narrou que, suspeitando da atitude deles, decidiram acompanhar os indivíduos. Explicou que realizaram a abordagem e encontraram uma quantidade de celulares com os acusados. Afirmou que fizeram uma pesquisa no sistema e constataram que alguns dos celulares tinham registro de roubo ocorrido na noite anterior. Revelou que outros celulares tinham registro de furto, todos com restrições. Detalhou que eram cerca de 04 (quatro) ou 05 ( cinco) celulares, sendo mais de um para cada acusado. Mencionou que os acusados foram presos à tarde, por volta das 12h00min, saíram na audiência de custódia à noite e, no dia seguinte, já estavam presos novamente, trocando tiros com a polícia. Descreveu que, ao verificarem o sistema, conseguiram identificar uma das vítimas pelo registro no RAI (Registro de Atendimento Integrado) (Mídia no evento n.º 270). Posteriormente, o policial militar Ednaldo Gonçalves dos Santos informou que estava atuando na inteligência, em serviço reservado, e recebeu a informação sobre um veículo roubado que estava circulando na região do batalhão. Contou que, ao se aproximarem do Corpo de Bombeiros, se depararam com esse veículo. Narrou que conseguiram seguir o veículo por um bom trecho e pediram apoio de viaturas fardadas. Expôs que, ao chegarem ao setor central, várias viaturas chegaram ao local e o condutor do veículo empreendeu fuga. Revelou que, nas proximidades do Hospital dos Acidentados, começaram a ocorrer vários disparos, enquanto eles estavam em viaturas descaracterizadas. Ressaltou que, ao contornar o quarteirão, o acusado bateu o veículo no muro e, em seguida, se entregou, deitando-se no chão. Detalhou que teve a informação de que o indivíduo que bateu o carro havia sido preso no dia anterior por receptação de veículo. Declarou que o veículo em fuga era uma pick-up Strada, conduzida apenas pelo motorista. Descreveu que a pessoa que estava dirigindo a pick-up havia sido presa no dia anterior por receptação, pagou fiança e foi liberada. Revelou que houve troca de tiros durante a perseguição dos veículos. Mencionou que a troca de tiros ocorreu entre o condutor e a viatura. Ressaltou que, por integrar o serviço de inteligência, a viatura em que estava era descaracterizada, mas havia viaturas fardadas à frente. Expôs que os disparos ocorreram durante a fuga, e o acusado acabou se entregando. Alegou que, ao ser abordado, o indivíduo afirmou que havia roubado o veículo juntamente com outra pessoa e que o outro veículo roubado estava estacionado em um bairro próximo a Campinas. Expôs que, ao irem até o local indicado, encontraram o segundo veículo. Expôs que não conseguiu identificar o outro envolvido, pois seu trabalho é apenas na área de inteligência, e ele se limita a fazer relatórios internos. Detalhou que acompanha as ocorrências de perto e elabora relatórios internos, mas não transcreve o RAI (Registro de Atendimento Integrado) nem as ocorrências digitais.Presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual, seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório.Neste jaez, eis o que ensina o Superior Tribunal de Justiça: (...) CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT. DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. PENA. REDUTORA. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. A existência da materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos. Em relação à autoria, o réu. ao ser ouvido em juízo, ratificou, na essência, a versão apresentada ainda na fase extrajudicial, quando negou a autoria delitiva, sob a afirmativa de que não era proprietário da droga apreendida. Já os policiais que efetuaram a sua prisão, desde a fase inqulsitorial, narraram que realizavam patrulhamento de rotina, quando receberam a informação de que um indivíduo gordo, usando boné e trajando bermudas, estaria traficando entorpecentes. Foi mencionado, na ocasião, que parte dos entorpecentes ficava escondida em um veículo Gol. (…) Quanto à validade dos depoimentos dos policiais, saliento que os mesmos devem ser considerados aptos para sustentar a condenação, ainda mais quando forem uníssonos, não existindo qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos. Precedente. (…) O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão impugnada (e-STJ fls. 342/347). É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado. Concomitantemente ao presente recurso foi impetrado em favor do ora agravante o Habeas Corpus n. 417.265/RS. No julgamento do referido writ, em 14/12/2017, as questões apresentadas neste agravo em recurso especial foram analisadas, e a ordem de habeas corpus almejada foi denegada. A referida decisão transitou em julgado em 14/2/2018. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator. (STJ - AREsp: 1256157 RS 2018/0047407-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 18/04/2018 – Grifo nosso). Neste mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO – INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RECORRENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE – APELO IMPROVIDO. 1. O tráfico de drogas é crime permanente, o apelante foi preso em flagrante após a venda de drogas, além de ter no interior de sua residência 28 (vinte e oito) papelotes de cocaína e 02 (dois) tabletes de maconha, não havendo como sustentar a alegação de que o flagrante foi preparado. Trata-se, portanto, de hipótese de flagrante próprio, de modo que sua prisão foi perfeitamente legal. No caso vertente, o apelante foi preso no momento em que cometia a infração penal, eis que preso de posse de uma quantidade considerável de drogas. 2. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação a apelante. 3. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória. 4. Ainda assim, se usuário fosse, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício. Precedentes. 5. APELO IMPROVIDO. (TJ-ES - APL: 00008644420138080047, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 18/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/05/2016. Grifo nosso).APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confirmação do teor de denúncias anônimas feita aos milicianos de que o réu estaria vendendo drogas em sua residência. Apreensão de 11,4 gramas de maconha e de 5,2 gramas de cocaína, além de dinheiro. Existência de campana policial que constatou o movimento característico do tráfico de drogas. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem apresentarem divergências. Desnecessidade de ato de mercancia para caracterização da infração penal, quando os indicativos de prova demonstram, à saciedade, a intenção do comércio ilegal. Pleito desclassificatório inviável já que incomum não é que o réu estivesse traficando com o intuito de alimentar seu vício, o que não afasta a sua conduta delituosa. Outrossim, descabe o acolhimento do pleito de restituição dos valores apreendidos neste Grau de jurisdição, uma vez que não houve a declaração de sua perda em sentença, devendo referido pedido ser efetuado junto ao Juízo de origem. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70076964105, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - ACR: 70076964105 RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 26/04/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2018 – Grifo nosso). O acusado Alexandre Bastos Soliz, em seu interrogatório judicial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio.O acusado Alexandre Almeida da Silva, deixou de comparecer à audiência, motivo pelo qual, foi decretada a sua revelia.Da análise dos autos, verifico que restou comprovado que Alexandre Almeida da Silva, praticou o crime de roubo do patrimônio alheio, pertencentes às vítimas Eliane Rosa Cardoso, Vinícius Pereira Cardoso e Joana D'Arc Pereira.Por outro lado, a absolvição de Alexandre Bastos Soliz, é medida que se impõe, eis que as provas colhidas em juízo são insuficientes para sustentar a condenação do réu, uma vez que não há elementos que confirmem a sua autoria delitiva de forma incontroversa. Quanto às qualificadoras previstas no § 2º, incisos I (na redação anterior) e II, do Código Penal, verifico que apenas a qualificadora prevista no inciso I restou comprovada, na medida em que o acusado utilizou-se de uso de arma de fogo para praticar o crime de roubo. O concurso de pessoas não restou cabalmente demonstrado, tendo em vista que não há nos autos provas capazes de demonstrar que o acusado Alexandre Almeida agiu acompanhado de outra pessoa para praticar o crime.Do crime previsto no artigo 180, caput do Código Penal, imputado ao acusado Alexandre Bastos Soliz.O artigo Art. 180, § 1º, assim dispõem: § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime O tipo penal contém a expressão "coisa que deve saber ser produto de crime", o que significa que não se exige prova de que o réu tinha conhecimento efetivo da origem do veículo, mas sim que, diante das circunstâncias do caso concreto, era exigível que soubesse da irregularidade.A materialidade delitiva do crime encontra-se comprovada diante da juntada do Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento n.º 03, arquivo 01, folhas 09/16, 19/22), Auto de Exibição e Apreensão (evento n.º 03, arquivo 01, folha 26), Registros de Atendimento Integrado - RAI n.º 715194,2149334 e 2527041 (evento n.º 03, arquivo 01, folhas 41/43, folhas 97/99, folhas 180/183).Em relação à autoria do delito, não resta nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia.Consta nos autos, no termo de exibição e apreensão, o aparelho celular de marca Samsung J5 IMEI 357208070057391.Por conseguinte foi comprovado por meio dos depoimentos dos policiais, que o aparelho celular se encontrava na posse de Alexandre Bastos, no momento da abordagem.Ressalto os depoimentos dos policiais, vejamos:O policial militar Ely Alves Gonçalves informou que se tratava de uma abordagem de rotina. Contou que os acusados avistaram a viatura e tentaram fugir. Relatou que, ao serem abordados, foram encontrados aparelhos celulares com os acusados. Afirmou que alguns desses celulares possuíam registro de furto ou roubo. Disse que os 02 (dois) acusados foram abordados e, em posse de cada um, havia celulares. Detalhou que cada acusado portava mais de um celular. Descreveu que, entre os aparelhos celulares encontrados com os acusados, havia restrições devido a crimes anteriores.Afirmou que os acusados estavam a pé no momento da abordagem.O policial militar Leandro José dos Santos informou que se recorda vagamente dos fatos. Afirmou que estava em patrulhamento montado a cavalo pela Avenida Goiás, quando observou 02 (dois) indivíduos subindo a avenida com blusão de frio, apesar de estar calor. Narrou que, ao avistarem a equipe policial, os indivíduos aceleraram na direção da Avenida Anhanguera. Expôs que, nesse momento, a equipe policial galopou e os alcançou, realizando a abordagem e encontrando celulares com eles. Detalhou que cada acusado estava de posse de mais de um celular. Da análise dos autos, é possível verificar que o aparelho celular Diante desses elementos, é inverossímil a alegação de desconhecimento da ilicitude, pois o acusado tinha plenas condições de perceber as irregularidades na aquisição do aparelho celular.Durante investigação policial, a vítima do crime de receptação Maristela Lujan Nery declarou que é proprietária do aparelho celular e que no dia 30 de junho de 2016, por volta das 07h00min, foi roubada.Assim sendo, reunidas provas suficientes para embasar a condenação do denunciado, pelos crimes insculpidos no artigo 180, caput, do Código Penal, não há outro caminho que não seja submeter Alexandre Bastos Soliz aos rigores da lei.Por fim, registro que inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu.IV - MÉRITODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia e CONDENO O RÉU ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I (na redação anterior), do Código Penal, bem como CONDENO O RÉU ALEXANDRE BASTOS SOLIZ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.Pela fundamentação anteriormente exposta, ABSOLVO o réu ALEXANDRE BASTOS SOLIZ da imputação do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I (na redação anterior) e II, do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.Passo a dosar as penas a serem aplicadas, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.IV.I Do acusado Alexandre Almeida da SilvaAnalisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes: o acusado registra condenações anteriores, todavia, deixo para valorá-la apenas na segunda fase da dosimetria, como forma de evitar o bis in idem, inexistem informações quanto à conduta social do acusado; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade, bem como o motivo do delito; as consequências patrimoniais não foram graves; as circunstâncias são inerentes ao tipo; nada tendo a se valorar, nem sequer se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na 2ª fase de aplicação da pena, observo a presença agravante da reincidência, conforme se extrai do evento 313, razão pela qual agravo a pena em ⅙ (um sexto), razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na 3ª fase de dosimetria da pena, reconheço a causa de aumento de pena, mormente no que diz respeito ao emprego de arma de fogo para concretização do crime, nos moldes do que determina o Art.157,§2º, inciso I (redação antiga), do Código Penal, motivo pelo qual, aumento a pena em ⅓ (um terço), porquanto ausentes causas excepcionais, resultando a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 09 (nove) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa.IV.II Do acusado Alexandre Bastos SolizAnalisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes: o acusado registra condenações anteriores, todavia, deixo para valorá-la apenas na segunda fase da dosimetria, como forma de evitar o bis in idem, inexistem informações quanto à conduta social do acusado; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade, bem como o motivo do delito; as consequências patrimoniais não foram graves; as circunstâncias são inerentes ao tipo; nada tendo a se valorar, nem sequer se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na 2ª fase de aplicação da pena, observo a presença agravante da reincidência, conforme se extrai do evento 313, razão pela qual agravo a pena em ⅙ (um sexto), razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na 3ª fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão porque torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.V - CONSIDERAÇÕES FINAISV.I - Do acusado Alexandre Almeida da SilvaEmbora a quantificação da reprimenda em patamar inferior a 08 (oito) anos permita, em princípio, a fixação de regime menos gravoso (art. 33, §2º, b), em se tratando de acusado reincidente torna-se possível o estabelecimento do regime FECHADO para o início do resgate da pena (AgRg no AREsp 1991201/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022).V.II - Do acusado Do acusado Alexandre Bastos SolizEmbora a quantificação da reprimenda em patamar inferior a 08 (oito) anos permita, em princípio, a fixação de regime menos gravoso (art. 33, §2º, C), em se tratando de acusado reincidente torna-se possível o estabelecimento do regime SEMIABERTO para o início do resgate da pena (AgRg no AREsp 1991201/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022).Observo que os réus não fazem jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencherem os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.De se observar que os acusados responderam ao processo em liberdade, não estando presentes neste momento os requisitos legais para decretação da prisão preventiva. Desta feita, CONCEDO-LHES o direito de recorrerem em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Por fim, deixo de condenar os réus nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal em razão da ausência de debate processual a respeito do valor dos danos a serem, eventualmente, reparados, primando, assim, pelo devido processo legal. Outrossim, ressalte-se que nada impede que a vítima postule o ressarcimento do prejuízo material em voga, na esfera cível.Conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do mesmo Código Processual (redação alterada pela Lei 11.690/2008), intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal;b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) Autue-se o Processo de Execução Penal. Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.105/2025

07/04/2025, 00:00

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