Execução de Título Extrajudicial 6070714-35.2024.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6070714-35.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 6070714-35.2024.8.09.0091Parte autora: Banco Bradesco S/aParte ré: Luila Macedo LemesDECISÃO Tratam-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/a em face de Luila Macedo Lemes, partes qualificadas.Em evento n. 05 foi determinada a emenda a inicial para a juntada do título executivo com a assinatura de duas testemunhas.Transcorreu o prazo para emenda sem manifestação da parte exequente (evento n. 07).Sobreveio sentença extinguindo o processo (evento n. 09).Embargos de declaração opostos em evento n. 11.Recurso de Apelação interposto em evento n. 14.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias.Assim sendo, CONHEÇO O RECURSO, em razão da tempestividade, conforme evento n. 14.Destarte, observo que a parte embargada não foi citada no processo, além disso, recebidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, é desnecessária a intimação prévia do embargado para apresentar resposta (STJ - REsp: 1736888, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 01/12/2023).A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Nesta senda, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.In casu, no evento nº 09, foi proferida sentença que julgou extinto o processo, em razão do indeferimento da petição inicial, diante da inércia da parte exequente em promover a emenda determinada. Além disso, destacou-se a ausência de título executivo, ante a falta de assinatura de duas testemunhas no documento apresentado.No presente recurso, o embargante alegou omissão sob o argumento que a ausência de assinatura das testemunhas não tem o condão de afastar a certeza a respeito da obrigação estabelecida entre as partes litigantes.Contudo, restou decidido na sentença, que a parte exequente além de não cumprir com a emenda no prazo estipulado, deixou de anexar título com a assinatura de duas testemunhas.Desta forma, a alegada omissão refere-se a irresignação contra as convicções expostas e fundamentadas por este juízo, ou seja, busca apenas a rediscussão do mérito.Assim, não merece prosperar os pedidos dos embargos, tendo em vista que referido decisum analisou os pedidos e fundamentou a decisão.Portanto, para o conhecimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, fato que não contemplo nos presentes autos.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 11 e mantenho incólume a sentença. Ciente do recurso apelatório interposto.Em sede de juízo de retratação, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (CPC, art. 485, §7º).Assim, CITE-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, §1° do CPC.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins de mister.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

14/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(61)