Execução de Título Extrajudicial 5166481-83.2025.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5166481-83.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5166481-83.2025.8.09.0091Parte autora: Canopus Administradora De ConsorcioParte ré: Thamara Thais Cabral TrindadeDESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente juntou aos autos o “contrato de entrega de crédito de cota contemplada de consórcio de serviços com confissão de dívidas” (evento 01, arq. 06), documento este que embasa o pedido de deflagração da ação de execução, o qual fora supostamente assinado pela parte executada de forma digital.Todavia, no referido contrato não possui a confirmação ou autenticação das assinaturas.No mais, em consulta ao site do Instituto Nacional de tecnologia da Informação (https://verificador.iti.br/), vislumbro que a assinatura da parte requerida não foi validada, aparecendo o seguinte aviso: “você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”, estando, portanto, irregular, considerando às diretrizes da ICP-Brasil, autorizadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001.Nesse sentido:1. De acordo com a Lei 11.419/2006 c/c a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, é admitida a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, fato que não ocorreu nos autos. 2. Não se trata de formalismo excessivo, mas de segurança jurídica em relação a validade do contrato objeto da presente demanda. 3. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO, 5104553-66.2023.8.09.0006, Relator Des.: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023).1. É admissível a utilização de assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5105461-21.2023.8.09.0137, Relator Des.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2023).Sendo assim, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do contrato, apresentando assinaturas válidas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 924, I, ambos do CPC.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

13/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(59)