5425812-37.2018.8.09.0162

Órgão

Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA MARINA

Advogado

DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB 28827/GO)

Órgão

Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA MARINA

Advogado

DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB 28827/GO)

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, em 29/10/2025, protocolou petição (mov. 125) em favor de SEBASTIÃO DE NOVAIS SANTOS. Apresenta nova proposta de parcelamento da dívida e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA MARINA apresentou petição em 10/12/2025 (mov. 129) e rejeita a proposta de acordo. Impugna o pedido de justiça gratuita e reitera o pedido de penhora de ativos financeiros.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS juntou petição em 24/02/2026 (mov. 132) e defende a manutenção do pedido de justiça gratuita para SEBASTIÃO DE NOVAIS SANTOS. Sustenta que a proposta de acordo não afasta a presunção de falta de recursos financeiros.

É o relatório. Decido.

1. Da Gratuidade da Justiça

No que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, verifico que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

A despeito da impugnação apresentada pelo exequente, o argumento de que a oferta de parcelamento (entrada de R$ 5.000,00 e parcelas de R$ 1.000,00) afastaria a hipossuficiência não merece prosperar de plano. O esforço financeiro para saldar dívida alimentar (como é o caso das taxas condominiais) com o intuito de preservar o direito à moradia não é incompatível com a condição de necessitado na forma da lei.

Ademais, a parte encontra-se assistida pela Defensoria Pública, instituição que realiza triagem prévia de seus assistidos conforme critérios socioeconômicos. Não havendo nos autos prova robusta em contrário capaz de elidir a presunção legal, DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Ressalte-se, contudo, que tal concessão opera efeitos ex nunc (não retroativos), de modo que não isenta o devedor de encargos, multas e honorários anteriormente fixados e já incorporados ao débito exequendo.

2. Da Proposta de Acordo

Quanto à proposta de parcelamento apresentada no mov. 125, observo que houve recusa expressa do exequente (mov. 129), fundamentada na insuficiência dos valores frente ao montante total da dívida, que ultrapassa os R$ 60.000,00.

Considerando que não é dado ao Poder Judiciário impor ao credor o recebimento de prestação diversa da que lhe é devida, nem compelir o parcelamento do débito fora das hipóteses do art. 916 do CPC (que não se aplica ao cumprimento de sentença por força do § 7º do referido artigo), dou por encerrada a tentativa de conciliação.

3. Dos Atos Expropriatórios

O exequente reitera o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Compulsando o histórico processual, verifico que a pesquisa de bens já foi objeto de deferimento prévio por este juízo (mov. 92), tendo o exequente procedido ao recolhimento das custas pertinentes, conforme comprovante acostado no mov. 97.

Desta feita, estando a medida autorizada e as custas satisfeitas, o prosseguimento do feito com a busca de patrimônio é medida que se impõe para a satisfação do crédito.

DIANTE DO EXPOSTO: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do executado, com efeitos ex nunc; INDEFIRO o pedido de parcelamento compulsório, ante a discordância do credor; DETERMINO a imediata realização da pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas do executado SEBASTIÃO DE NOVAIS SANTOS (CPF: 761.***.***-87), até o limite do débito atualizado apresentado no mov. 89, observando-se as cautelas do art. 854 do CPC; Frutífera a constatação de valores, proceda-se à transferência para conta judicial e intime-se o executado, na pessoa de sua defensora pública, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.

Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.