Monitória 5166212-52.2018.8.09.0006 - TJGO

Monitória 5166212-52.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5166212-52.2018.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de SANTOS COMERCIO DE FRIOS LTDA – ME, DOMINGOS LEMOS DOS SANTOS E STELA MARQUES DE OLIVEIRA SANTOS, todos qualificados.Narrou o requerente, em suma, que celebrou com a primeira Ré e com os fiadores, em 05/07/2012, Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 320.606.494, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Contudo, disse que a empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento da operação, de modo que os réus estão descumpridores com a obrigação de pagar a quantia de R$ 192.198,51 (cento e noventa e dois mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), o que justificou o ajuizamento da presente ação. Juntou documentos (evento 01).A inicial foi recebida determinando a expedição do mandado de citação e pagamento (evento 09).Os requeridos apresentaram embargos à ação monitória, arguindo preliminares de conexão e ilegitimidade passiva.No mérito, asseveraram, em síntese, que tiveram outros contratos com o Banco fraudados em seu nome, que é necessária a exposição de todos os contratos e extratos, que os valores cobrados a título de comissão de garantia não são devidos, que os juros de mora são abusivos, que a TR não pode ser aplicada como índice de correção, pois, não é o índice mais benéfico para o consumidor/devedor e que a capitalização diária e mensal é vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Ao final, pediram o acolhimento das preliminares, a determinação de juntada dos contratos anteriores e extratos bancários, e a procedência dos embargos para excluir as cobranças abusivas. Colacionaram documentos (evento 16).A parte embargada impugnou os embargos (evento 18).Oportunizada a produção de provas, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto os embargantes pugnaram pela produção de prova pericial grafotécnica e contábil (eventos 22 e 30).Proferida sentença de mérito julgando procedentes os pedidos da monitória e rejeitando os embargos (evento 34).A parte embargante interpôs apelação e o recurso foi provido pelo Tribunal de Justiça para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para regular instrução do feito (evento 55).Após o retorno do segundo grau, este Juízo proferiu decisão declinando da competência e determinando a remessa do processo à 1ª Vara Cível desta Comarca, ante a conexão com os autos n.º 432630.78.2015.8.09.0006 (evento 89).Intimada, a parte embargante colacionou documentos buscando comprovar a sua condição de hipossuficiente financeiro (evento 125).Decisão de evento 127, concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor dos segundo e terceiro embargantes e determinou a suspensão do feito até final instrução do processo nº 0432630-78.Posteriormente, na decisão de evento 143, o Juízo da 1ª Vara Cível suscitou o conflito negativo de competência, por entender que o presente processo possui causa de pedir e pedidos diversos da ação de n° 0432630-78.O conflito foi resolvido, declarando-se competente esta 5ª Vara Cível para para julgar e processar o feito (evento 152).Ato contínuo, após redistribuição, vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Santos Comercio de Frios Ltda, Domingos Lemos dos Santos e Stela Marques de Oliveira Santos.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, vez que a matéria é eminentemente de direito e as provas produzidas são suficientes à análise do pleito, sem necessidade de produção de outros elementos de convicção.Neste ponto, registro que não há necessidade de designar perícia grafotécnica, já que os próprios embargantes reconhecem a existência e regularidade do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 320.606.494, conforme ressai da narrativa dos embargos (evento 16).Da mesma forma, não mostra-se conveniente a realização de perícia contábil, posto que a matéria revisional deve passar primeiro pelo crivo do Juízo, para só assim, o saldo devedor ser calculado. Nem mesmo se mostra a obrigação de intimar a parte embargada para apresentar os demais contratos e extratos bancários, já que o crédito concedido aos embargantes é autônomo aos demais, e o ônus de comprovar a quitação da dívida é unicamente da parte devedora.Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, importante ressaltar que a inclusão dos Domingos Lemos dos Santos e Stela Marques de Oliveira Santos se deu porque os mesmos assinaram como fiadores da obrigação contraída pela empresa, de modo que vincularam-se ao contrato com o seu patrimônio pessoal.Por isso, a condição de ex-sócios não exclui sua responsabilidade pelo contrato por eles garantidos, já que na condição de fiadores, equiparam-se ao devedor principal. Ou seja, a tese de que os ex-sócios não podem permanecer eternamente responsáveis pelas obrigações da sociedade somente tem aplicação para as obrigações contraídas como sócios, e não como devedores solidários, como no caso em questão.Assim, improcede o argumento dos embargantes de que não detêm legitimidade para responder pelos atos descritos na inicial.Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito.Cediço que a ação monitória visa à constituição de título executivo, lastreado por documento escrito comprobatório do débito, apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa, de forma a possibilitar a defesa por parte do devedor.É um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.Para fazer uso do procedimento monitório é necessária prova escrita, sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento, conforme Súmula nº 247, no sentido de que:Súmula nº 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. In casu, verifico que o procedimento foi adequadamente instruído conforme exigência do artigo 700, do Código de Processo Civil, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo caracterizada pelo Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 320.606.494 (doc. 04 – evento 01) e o demonstrativo de conta vinculada (doc. 07 – evento 01), que permite apurar os encargos aplicados para a obtenção do resultado, fato que, inclusive, possibilitou a defesa dos requeridos, ora embargantes, por meio dos embargos monitórios.Pois bem.Inicialmente, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. A embargante emitente do título é pessoa jurídica e utilizou o crédito bancário para o incremento de sua atividade lucrativa, inexistindo prova em sentido contrário. Diante da utilização do serviço como insumo na atividade empresarial, a primeira embargante não é qualificada como consumidora (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Não se pode falar, assim, em inversão do ônus da prova.Não obstante, pretendem os embargantes, a revisão das cláusulas contratuais, requerendo a exclusão dos encargos e indexadores que reputa indevidos, de modo a restabelecer o equilíbrio financeiro entre as partes, o que é perfeitamente possível, haja vista que todo e qualquer contrato pode ser questionado judicialmente, desde que uma das partes entenda estar sendo lesada e postule a revisão de cláusulas que considere abusivas.Com relação ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), convém esclarecer que se trata de mecanismo criado com o fito de possibilitar às sociedades empresárias, que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação de seu empreendimento.Ao utilizar recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO), a sociedade empresária passa a ter acesso facilitado ao crédito, podendo, inclusive, contar com taxas reduzidas. Ao haver inadimplemento, o Fundo de Garantia de Operações (FGO) pagará ao banco o valor correspondente ao atraso.Para utilizar a garantia do FGO, é necessário pagar uma Comissão de Concessão de Garantia – CCG, a qual é calculada sobre o valor garantido e o prazo da operação.Nesse contexto, segundo o artigo 9º, § 3º, inciso I, da Lei nº 12.087/2009, a comissão de concessão de garantia é cobrada do tomador de crédito e, posteriormente, repassada ao Fundo de Garantia de Operações (FGO).A garantia do FGO não deve ser entendida como um seguro de crédito, uma vez que após a honra da garantia, o mutuário e os coobrigados continuarão sendo responsáveis pelo pagamento do valor total da dívida.Consoante disciplina o art. 22 do Estatuto do Fundo de Garantia de Operações:Art. 22. A Comissão de Concessão de Garantia – CCG será calculada conforme fórmula definida no Manual de Procedimentos Operacionais, sendo exigida no ato da concessão do empréstimo ou financiamento, podendo, a critério do agente financeiro, ser repassada ao mutuário e acrescida ao saldo devedor original da operação, situação na qual poderá ser financiada pelos mesmos prazos e taxas da operação contratada. No caso específico dos autos, observo que a parte embargante assumiu a obrigação pelo pagamento da Comissão de Concessão de Garantia devida ao FGO no parágrafo segundo da cláusula vigésima quinta do Contrato, autorizando o débito em conta da comissão de concessão da garantia (doc. 04 – evento 01).Logo, não verifica abusividade na cobrança da Comissão de Concessão de Garantia — CCG — devida ao FGO.Em relação aos encargos abusivos, vale salientar que quanto aos juros remuneratórios/compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, capitaneado pela súmula nº 596, não estabelece nenhum limite na cobrança dos juros nas operações realizadas por instituições financeiras, mormente após o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003 que revogou o artigo 192 da Constituição Federal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). (Grifo nosso). Tendo em vista que o contrato pactuado entre as partes trouxe expressamente a cobrança de capitalização mensal de juros, esta deve ser mantida, uma vez que não foi praticada ilegalidade pela instituição financeira.Sendo assim, não havendo abusividade na pactuação dos juros remuneratórios fixados de forma razoável, vez que considerada a taxa de mercado e agindo o embargado segundo as diretrizes traçadas no contrato firmado entre as partes, plenamente aplicável os juros remuneratórios superiores à 12% (doze por cento).Ainda, no tocante à capitalização de juros, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. (…).” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 506909/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/8/2015).Embora defendam os embargantes a ilegalidade da cobrança do referido encargo, cumpre registrar que, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, é permitida a capitalização de juros, inclusive, a diária, nos termos do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004.Assim sendo autorizada a cobrança da capitalização dos juros, tal como pactuada.Em relação à aplicação da taxa referencial – TR, como índice de correção do saldo devedor e de reajuste das prestações, a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula nº 295) consagra a legalidade de sua aplicação nos contratos celebrados após o advento da Lei nº 8.177/1991.Contudo, analisando o contrato entabulado entre as partes e o Demonstrativo de Conta Vinculada, vislumbra-se que não foi aplicada a Taxa Referencial como índice de correção do saldo devedor.Na verdade, a partir da data em que os embargantes pararam de amortizar a dívida (30 de setembro de 2015), a instituição financeira passou a cobrar apenas a comissão de permanência (doc. 07 – evento 01).A comissão de permanência é um encargo financeiro que imputa ao contratante inadimplente obrigação determinada e de natureza compensatória, tendo tripla finalidade: gerenciar a base econômica, desestimular a demora no cumprimento da obrigação e coibir seu descumprimento.Por diversas vezes, a Superior Corte posicionou-se sobre o tema, entendendo nada ter de ilegal a estipulação da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo de mora, tais como juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual.É o que pode se extrair da interpretação das súmulas nº 30, nº 296 e nº 4721 da citada corte.Confira-se o aresto a seguir colacionado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INSTRUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Com relação ao contrato de abertura de crédito rotativo, há entendimento pacificado pela Corte Superior, no sentido de não se considerá-lo como título executivo extrajudicial, mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas e que a execução esteja instruída com extratos bancários, porém, no caso, o credor não ajuizou execução, mas sim, monitória, demanda que se mostra plenamente cabível para tal modalidade de contrato. […] 3. Considerando que a comissão de permanência está expressa no contrato e não está acumulada com outro encargo de mora, mostra-se legítima a sua cobrança. [...]. (APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2 TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0035500-93.2017.8.09.0006, rel. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018). (Grifo nosso). Ademais, conforme demonstrado pelo Demonstrativo acostado à inicial, não há soma da comissão de permanência com encargos de juros remuneratórios e moratórios e correção monetária.Assim, considerando os enunciados sumulares citados, bem como o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, imperiosa a manutenção da cobrança da comissão de permanência.Dessa forma, vislumbra-se que os documentos carreados aos autos possuem certeza e liquidez do débito e são hábeis a instruir a ação monitória, não existindo nenhum vício nos títulos que pudesse ser reconhecido de ofício pelo juízo ou questão que levasse à inexigibilidade da obrigação.Por conseguinte, como a monitória está lastreada em título de crédito perfeito, a improcedência dos embargos é medida que se impõe, pois, os embargantes não trouxeram aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO os Embargos apresentados por Santos Comercio de Frios Ltda, Domingos Lemos dos Santos e Stela Marques de Oliveira Santos, de consequência JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação monitória constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do Código de Processo Civil e determino o prosseguimento da ação, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial.Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita (§3° do art. 98 do CPC). O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o embargado apresentar a planilha atualizada da dívida.Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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