Mandado de Segurança Cível 5737061-12.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Efetivada

13/05/2026, 14:02

Ato Ordinatório

13/05/2026, 13:52

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Intimação Expedida

13/05/2026, 13:52

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:52

Processo Redistribuído

13/05/2026, 08:19

Certidão Expedida

13/05/2026, 08:18

Processo baixado à origem/devolvido

11/05/2026, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

11/05/2026, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

11/05/2026, 12:36

Transitado em Julgado

11/05/2026, 12:36

Processo baixado à origem/devolvido

11/05/2026, 12:36

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

11/05/2026, 12:35

Término da Suspensão do Processo

11/05/2026, 12:35

Certidão Expedida

07/11/2025, 09:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2025, 09:07

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 13:52

Relatório e Voto

•11/08/2025, 15:17

Despacho

•15/07/2025, 17:19

Despacho

•27/05/2025, 14:32

Decisão

•01/05/2025, 08:45

Despacho

•14/03/2025, 15:22

Ementa

•21/01/2025, 14:04

Relatório e Voto

•21/01/2025, 14:04

Decisão

•12/01/2025, 23:47

Decisão

•14/11/2024, 18:55

Ementa

•04/11/2024, 21:19

Relatório e Voto

•04/11/2024, 21:19

Relatório

•21/10/2024, 09:46

Despacho

•15/09/2024, 20:41

Despacho

•28/07/2024, 18:39

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