Agravo em Recurso Especial 5737061-12.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

CNPJ 01.***.***.0001-09

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

04/05/2026, 12:16

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 12:16

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ALESSANDRA ARAUJO SILVA LINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FRANKLIN KELTON DE ARAUJO CRASTO ALBUQUERQUE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA FLORO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394288/2026

24/04/2026, 18:06

Protocolizada Petição 394288/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2026

24/04/2026, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026 Petição Nº 282879/2026 - DESIS

07/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0282879 - DESIS no AREsp 3103016 - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 12:20

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2026/00282879 - DESIS no AREsp 3103016

31/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 282879/2026

25/03/2026, 20:31

Protocolizada Petição 282879/2026 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 25/03/2026

25/03/2026, 20:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

13/02/2026, 19:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/02/2026, 19:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 117928/2026

13/02/2026, 19:21

Protocolizada Petição 117928/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/02/2026

13/02/2026, 19:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 12:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 18:40

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