Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5194902-09.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5194902-09.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como professor na rede de ensino público municipal e que vem cumprindo carga horária superior ao previsto em seu contrato sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, ao passo que o complemento de carga horária que vem sendo pago pelo ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, reconhecendo-se como extraordinárias todas as horas cumpridas sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra” e determinando a utilização de todos os adicionais e gratificações na base de cálculo das horas complementares, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou tese prejudicial pautada na prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de horas extras e do adicional perquirido, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 majorou a carga horária dos professores da rede pública do Município de Goiânia, passando-se ao limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, de modo que apenas as horas que ultrapassem este quantitativo devem ser consideradas como extraordinárias, o que não ocorreu no caso concreto. Diante de tais razões, pugna pelo acolhimento da prejudicial e dos pedidos defensivos formulados na contestação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à percepção de horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, ultrapassada a questão prejudicial, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Das horas extras Com efeito, conforme é de comum sabença, o adicional de horas extras trata-se de direito constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Nada obstante, o direito à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) também é regulado de forma específica em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo, nos moldes do que dispõe o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Se não bastasse, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal instituiu como direito de todo trabalhador o exercício de jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de maneira que todo período trabalhado além deste padrão deve ser interpretado como horas extraordinárias passíveis de remuneração composta pelo adicional de 50% (cinquenta por cento). Em atenção ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 11/1992 autorizou o pagamento do adicional aos servidores públicos do Município de Goiânia nos seguintes termos: Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. (…) IX - adicional por carga horária suplementar de trabalho; Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. O Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, por sua vez, não previu de forma específica a concessão do adicional de horas extras, o que, contudo, não elimina o direito dos servidores da educação de o receberem, uma vez que o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas é norma constitucional autoaplicável. Nessa seara, para a percepção do adicional em alusão, há de se verificar se o servidor cumpriu carga horária superior àquela autorizada pela lei de regência. Sob esse prisma, a Lei Complementar Municipal nº 91/2000 previa a carga horária mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas semanais, até que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, a jornada máxima dos professores da rede pública municipal de ensino foi majorada para o limite de 60 (sessenta) horas. Nesse sentido, o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia) passou a ter a seguinte redação: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. Já no que se refere ao regime de substituição, o artigo 16 do mesmo estatuto deliberou acerca da eventual necessidade de convocação de professores, o fazendo nos seguintes termos: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério. § 1º O substituto será recrutado: (...) II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nessa linha, em consonância com a lei de regência, é possível observar que a Administração Pública poderia convocar professores para complementar a grade de servidores e garantir a adequada prestação do serviço público. E foi com base nas alterações da Lei Complementar nº 275/2015 que o posicionamento deste Juízo se firmou no sentido de que os servidores integrantes da rede municipal de ensino somente fariam jus à percepção do adicional de horas extras quando exercessem carga horária superior ao limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, ainda que tenha atuado em regime de substituição, acréscimo ou dobra. A conclusão alcançada se consubstanciava no fato de que a legislação local é específica e destinada a atender aos critérios do cargo e da Administração Pública, enquanto que as disposições do artigo 7º da Constituição Federal se revestem de características genéricas. A aplicação prática também se fundava no entendimento de que o texto constitucional que trata da carga horária dos trabalhadores, de forma ampla e de abrangência nacional, não pode ser vista em caráter absoluto, uma vez que, em muitas situações, a função exercida e as suas peculiaridades reclamam uma regra pontual e diferenciada, a exemplo do que ocorre em relação àqueles que trabalham em regime de plantão. Todavia, após a instauração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acabou por declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, a qual alterou o artigo 13 da Lei Complementar nº 91/2000. Em seus fundamentos, o relator do julgado justificou que a norma infraconstitucional que majorou a carga horária do professor além do limite previsto no artigo 7º, inciso XIII, da Constitucional Federal, sem garantia do pagamento do adicional das horas extras, configura clara inconstitucionalidade por colidir com o direito previsto no inciso XVI do artigo 7º da Carta Suprema. Aliás, por sua pertinência, trago à colação a ementa do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Des. Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 31 de janeiro de 2024, DJe de 02 de fevereiro de 2024). É necessário ponderar, por oportuno, que a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vinha se dividindo acerca da constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015. Contudo, com o advento deste novo posicionamento proferido em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é inegável que as instâncias inferiores devem seguir o novo entendimento, sobretudo em face da força vinculante do julgado. Registro, ainda, que foi interposto Recurso Extraordinário em face do acórdão, o qual teve seu seguimento negado no segundo grau, ao passo que, ainda que apresentado agravo contra a decisão denegatória, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso por violação do artigo 21, parágrafo 1? do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tais recursos, por consequência, impediram que o acórdão proferido quanto ao mérito transitasse em julgado, de modo que a força vinculante do posicionamento, ao menos em tese, somente subsistirá a partir da constatação da coisa julgada. De toda forma, a considerar que os recursos não foram admitidos, é possível concluir que a alteração do julgado não é provável, além de que não há qualquer impedimento para que esta magistrada, exercendo o seu direito/dever de julgamento conforme seu livre convencimento motivado, altere seu posicionamento para se amoldar ao entendimento alcançado no respectivo incidente de inconstitucionalidade. Desse modo, constatando-se a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, não há como negar que a carga horária de até 60 (sessenta) horas semanais para os servidores que atuam no magistério público municipal importa no direito ao recebimento do adicional de horas extras no percentual que exceder ao limite de 40 (quarenta) horas semanais. É que a inconstitucionalidade declarada resulta na imediata aplicação do efeito ex tunc decorrente da decisão, de sorte que as alterações do artigo 2º da Lei nº 275/2015 devem ser afastadas, mormente ao se considerar que, ao julgar o incidente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Goiano não ressalvou qualquer norma de transição. E assim sendo, a carga horária ordinária do profissional do magistério deve ser aquela prevista na redação originária da Lei nº 91/2000, ou seja, o mínimo de 20 (vinte) horas e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais: Art. 13 (…) § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Por conseguinte, toda a carga horária cumprida além de 40 (quarenta) horas semanais aos profissionais do magistério do Município de Goiânia ensejará o direito ao recebimento do respectivo adicional de horas extras. 2.2 Da base de cálculo das horas trabalhas em regime de substituição Como visto em linhas pretéritas, a parte autora também busca o recebimento das diferenças em relação ao não pagamento correto das horas trabalhadas em regime de substituição, sob o argumento de que o ente público não levou em consideração as verbas das gratificações e dos adicionais a que faz jus. Nessa perspectiva, ao tratar da substituição, o artigo 16, § 2º, do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia definiu que o substituto perceberá o vencimento do cargo substituído, observando-se a exata carga horária exercida: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério. § 1º O substituto será recrutado: (...) II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Percebe-se, deste modo, que o legislador buscou adotar apenas os vencimentos do professor substituído como base de cálculo da carga horária exercida a título de substituição. Como é cediço, os vencimentos consubstanciam-se na contraprestação pelo serviço público prestado pelo servidor, ao passo que a remuneração é a soma dos vencimentos com as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, excluídas, porém, as verbas percebidas de maneira eventual. Sob essa ótica, não há como ignorar que os vencimentos inerentes às substituições, dobras ou acréscimos possuem típica natureza salarial e, como tal, pode-se dizer que a verba percebida deve compor a base de cálculo dos adicionais e das gratificações que possuem natureza habitual e permanente, já que estes são contabilizados com base no salário do servidor. Seria contraditório dizer que o pagamento percebido a título de substituição possui natureza salarial, ou seja, de contraprestação pelos serviços prestados, e, ainda assim, que não deveria incidir na base de cálculo dos adicionais e gratificações permanentes. Desta forma, diante da demonstração de que a carga horária cumprida pela parte autora contempla horas trabalhas em regime de substituição, dobra ou acréscimo, é necessário que a base de cálculo leve em consideração os adicionais e as gratificações que possuem natureza habitual e permanente. 2.3 Do importe a ser percebido É certo que o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração” em seu artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. As horas extras significam uma continuidade do trabalho exercido por um servidor além do horário convencional e, por esta razão, devem ser calculadas de acordo com o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, observando-se, ainda, a variação salarial, se houver. Destaco, ainda, que a remuneração do servidor público corresponde à soma do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas, porém, as gratificações que não são pagas de maneira habitual, conforme prescreve a Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal: Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atendendo à força vinculante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, também se posiciona na mesma linha: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORA EXTRA. SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. A base de cálculo das horas-extras deve ser o valor da remuneração do servidor público e não o vencimento. 4. Cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança e, uma vez que, somente, a partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031308-52.2021.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe de 09/08/2023). No que se refere à contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.” Quanto ao desconto de imposto de renda, ressalta-se que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, esse “tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza”, sendo patente a necessidade de retenção equivalente sobre a verba percebida a título de horas extras. 2.4 Da análise do caso concreto A parte autora alega que trabalhou com carga horária superior ao permitido na lei de regência, de modo que faz jus ao recebimento do adicional de horas extras em relação às horas excedentes. Nesse contexto, observo que a parte autora demonstrou que, de fato, trabalhou com carga horária superior a 40 (quarenta) horas previstas em seu contrato, já que foi convocada a trabalhar em regime de substituição, conforme se extrai das informações contidas nas fichas financeiras anexadas à exordial. Pondero, no entanto, que o simples fato de o servidor ter sido contratado originariamente para exercer carga horária de 30 (trinta) horas não confere ao ente público o dever de pagar o adicional de horas extras pela carga excedente a esta previsão, sobretudo porque o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia é que regulamenta a carreira dos professores no âmbito do Município de Goiânia. Mesmo porque, sendo uma norma de igual estatura hierárquica, a carga horária da Lei Complementar nº 91/2000 deve se sobrepor à regra geral prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia (artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 11/1991). Da mesma forma, o desempenho das atividades sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, por si só, não demonstra necessariamente a ocorrência de horas extras, as quais, como visto, devem ser interpretadas apenas como sendo aquelas que excedem o limite máxima de 40 (quarenta) horas previsto na redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000. Entretanto, especificamente na hipótese em análise, a considerar que as provas demonstram o exercício de carga horária superior ao limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, é indubitável o direito à percepção das horas extras correspondentes ao trabalho extraordinário. Ora, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu que a legislação local não pode estipular carga horária superior ao que foi previsto na Constituição Federal, de modo que as alterações da Lei Complementar nº 275/2015 não devem prevalecer. Ainda assim, a carga horária prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº 11/1991 não pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Goiânia é mais específico e, por sua vez, não teve a inconstitucionalidade reconhecida quanto ao seu texto original, sobretudo pelo fato de que a carga horária estabelecida não ultrapassa ao limite constitucional. Nesse viés, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a parte requerida não colacionou provas suficientes da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos moldes do inciso II, do mesmo dispositivo legal, motivos pelos quais entendo o julgamento de parcial procedência da ação é medida que se impõe. 2.5 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

09/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADC

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão - Agravo Interno autuado

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

Intimação Lida

Recurso Excluído

Todas as movimentações(66)