Execução da Pena 5606445-58.2020.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5606445-58.2020.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Juizado Especial Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso n.º: 5606445-58.2020.8.09.0102Promovido(s): Elina Lucia PiresO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação penal instaurada em desfavor de ELINA LUCIA PIRES, já qualificada, condenada a pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, mov. 102.Manifestação da vontade de recorrer, mov. 110.Instado sobre a possível prescrição, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, mov. 115.É o relatório. Decido.A sentenciada foi condenada uma pena corporal inferior à 1 (um) ano de detenção. Desse modo, a prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa se exaure em 03 (três) anos, nos termos dos artigos 109, inciso VI c/c 110, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 21/03/2022, ocasião em que restou homologada a suspensão condicional do processo (mov. 30), que foi revogada posteriormente em 28.10.2022 (mov. 41).Assim, a partir da análise dos autos e, havendo causa de suspensão do prazo prescricional, vejo que a razão assiste ao Parquet, pois, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, computado o período de suspensão, não transcorreu prazo superior a 03 (três) anos.Dessa forma, não havendo que se falar em prescrição, determino o prosseguimento do feito.Outrossim, RECEBO o recurso interposto por Elina Lucia Pires por ser próprio e tempestivo, a teor do disposto no art. 82, caput, da Lei n. 9.099/1995.Dê-se vista à Defesa para apresentação das razões recursais e, após, ao representante do Ministério Público para apresentar suas contrarrazões.Por fim, não havendo diligências a serem cumpridas, remetam-se os autos para uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

23/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Guia de Execução Penal Expedido

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