Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5481552-85.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 434.237,42

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA ELIAS DE MELO

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

OLIVER PEREIRA DA SILVA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

26/03/2026, 18:34

Processo Arquivado

12/03/2026, 18:03

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 18:02

Processo baixado à origem/devolvido

12/03/2026, 11:15

Processo baixado à origem/devolvido

12/03/2026, 11:15

Processo baixado à origem/devolvido

12/03/2026, 11:14

Transitado em Julgado

12/03/2026, 11:14

Processo baixado à origem/devolvido

12/03/2026, 11:14

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

12/03/2026, 11:13

Término da Suspensão do Processo

12/03/2026, 11:13

Certidão Expedida

02/12/2025, 17:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 17:35

Certidão Expedida

24/11/2025, 21:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2025, 05:56

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:52

Todas as movimentações(211)

Juntada de Documento

26/03/2026, 18:34

Processo Arquivado

12/03/2026, 18:03

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 18:02

Processo baixado à origem/devolvido

12/03/2026, 11:15

Processo baixado à origem/devolvido

12/03/2026, 11:15

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 11:39

Relatório e Voto

•15/07/2025, 15:05

Processo baixado à origem/devolvido

12/03/2026, 11:14

Transitado em Julgado

12/03/2026, 11:14

Processo baixado à origem/devolvido

12/03/2026, 11:14

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

12/03/2026, 11:13

Término da Suspensão do Processo

12/03/2026, 11:13

Certidão Expedida

02/12/2025, 17:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 17:35

Certidão Expedida

24/11/2025, 21:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2025, 05:56

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:52

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:52

Recurso Inserido

20/10/2025, 15:51

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

17/10/2025, 15:16

Intimação Lida

06/10/2025, 03:06

Intimação Efetivada

24/09/2025, 09:30

Intimação Expedida

24/09/2025, 09:23

Intimação Expedida

24/09/2025, 09:23

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

23/09/2025, 11:39

Autos Conclusos

19/08/2025, 09:07

Autos Conclusos

19/08/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/08/2025, 17:10

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:33

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:33

Recurso Autuado

08/08/2025, 17:31

Recurso Distribuído

07/08/2025, 08:23

Recurso Distribuído

07/08/2025, 08:23

Juntada -> Petição

06/08/2025, 14:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/08/2025, 13:56

Intimação Lida

25/07/2025, 03:05

Intimação Lida

18/07/2025, 03:02

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:15

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:09

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

15/07/2025, 15:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/07/2025, 09:59

Mantido Adiamento de Julgamento

08/07/2025, 08:15

Intimação Efetivada

08/07/2025, 08:00

Intimação Expedida

08/07/2025, 07:54

Intimação Expedida

08/07/2025, 07:54

Despacho -> Pauta -> Retirar pedido de inclusão

07/07/2025, 13:01

Juntada -> Petição

07/07/2025, 12:36

Autos Conclusos

07/07/2025, 11:46

Juntada -> Petição

07/07/2025, 10:51

Intimação Lida

07/07/2025, 03:09

Intimação Efetivada

27/06/2025, 12:41

Certidão Expedida

27/06/2025, 12:36

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:36

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:36

Sessão Julgamento Adiado

27/06/2025, 12:30

Intimação Lida

23/06/2025, 03:17

Certidão Expedida

18/06/2025, 14:10

Intimação Expedida

10/06/2025, 13:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/06/2025, 13:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/06/2025, 08:54

Autos Conclusos

04/06/2025, 17:02

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

03/06/2025, 19:31

Intimação Lida

03/06/2025, 19:31

Troca de Responsável

03/06/2025, 11:32

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2025, 13:34

Autos Conclusos

02/06/2025, 10:28

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 13:05

Certidão Expedida

21/05/2025, 16:03

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:03

Recurso Autuado

21/05/2025, 15:58

Recurso Distribuído

21/05/2025, 15:30

Remessa em grau de recurso

21/05/2025, 15:30

Recurso Distribuído

21/05/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/05/2025, 13:15

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:56

Juntada -> Petição

07/05/2025, 09:07

Intimação Lida

22/04/2025, 03:00

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:03

Intimação Expedida

09/04/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Apelação

08/04/2025, 16:33

Intimação Lida

27/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5481552-85.2019.8.09.0051Promovente: Maria Elias de MeloPromovido:Estado de GoiásS E N T E N Ç ATrata-se de Ação Anulatória de Procedimento Administrativo Disciplina

18/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

17/03/2025, 18:46

Intimação Efetivada

17/03/2025, 18:46

Intimação Expedida

17/03/2025, 18:46

Autos Conclusos

06/12/2024, 12:30

Juntada -> Petição

05/12/2024, 10:25

Intimação Lida

02/12/2024, 03:00

Juntada -> Petição

28/11/2024, 10:02

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 23:28

Intimação Efetivada

21/11/2024, 23:28

Intimação Expedida

21/11/2024, 23:28

Autos Conclusos

16/08/2024, 15:10

Juntada de Documento

15/08/2024, 12:39

Prazo Decorrido

07/06/2024, 15:32

Prazo Decorrido

24/04/2024, 12:52

Intimação Lida

25/03/2024, 03:00

Intimação Efetivada

15/03/2024, 15:37

Intimação Expedida

15/03/2024, 15:37

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/02/2024, 18:51

Autos Conclusos

07/11/2023, 13:51

Juntada -> Petição

31/10/2023, 13:59

Intimação Lida

16/10/2023, 03:05

Juntada -> Petição

09/10/2023, 11:12

Certidão Expedida

05/10/2023, 10:58

Intimação Efetivada

05/10/2023, 10:58

Intimação Expedida

05/10/2023, 10:58

Juntada de Documento

05/10/2023, 10:56

Juntada de Documento

26/09/2023, 12:32

Intimação Lida

22/09/2023, 03:01

Intimação Expedida

12/09/2023, 12:20

Intimação Efetivada

12/09/2023, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2023, 00:12

Autos Conclusos

05/06/2023, 16:16

Juntada -> Petição

08/05/2023, 20:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/04/2023, 18:23

Intimação Efetivada

18/04/2023, 18:23

Juntada -> Petição

10/01/2023, 11:52

Autos Conclusos

22/08/2022, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2022, 19:21

Autos Conclusos

29/06/2022, 13:07

Juntada -> Petição

02/06/2022, 16:53

Intimação Lida

19/05/2022, 03:01

Juntada -> Petição

10/05/2022, 17:41

Certidão Expedida

09/05/2022, 15:10

Intimação Efetivada

09/05/2022, 15:10

Intimação Expedida

09/05/2022, 15:10

Juntada de Documento

09/05/2022, 15:09

Certidão Expedida

08/04/2022, 14:44

Troca de Responsável

18/02/2022, 16:22

Certidão Expedida

18/02/2022, 16:05

Prazo Decorrido

18/02/2022, 15:56

Juntada -> Petição

08/02/2022, 15:07

Intimação Lida

21/01/2022, 03:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

13/12/2021, 14:00

Intimação Efetivada

13/12/2021, 14:00

Intimação Expedida

13/12/2021, 14:00

Troca de Responsável

08/11/2021, 17:42

Autos Conclusos

08/09/2021, 14:20

Juntada -> Petição

01/09/2021, 19:23

Intimação Lida

16/08/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2021, 16:36

Intimação Expedida

06/08/2021, 16:36

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 11:47

Juntada -> Petição

16/06/2021, 10:12

Autos Conclusos

15/06/2021, 15:19

Prazo Decorrido

15/06/2021, 15:18

Juntada -> Petição

06/05/2021, 21:40

Intimação Lida

23/04/2021, 03:01

Certidão Expedida

13/04/2021, 13:25

Intimação Efetivada

13/04/2021, 13:25

Intimação Expedida

13/04/2021, 13:25

Juntada -> Petição

13/04/2021, 13:22

Certidão Expedida

08/04/2021, 18:27

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/04/2021, 08:40

Intimação Lida

08/02/2021, 03:00

Intimação Lida

08/02/2021, 03:00

Intimação Efetivada

28/01/2021, 13:51

Intimação Expedida

28/01/2021, 13:51

Certidão Expedida

28/01/2021, 13:51

Intimação Efetivada

28/01/2021, 13:26

Intimação Expedida

28/01/2021, 13:26

Certidão Expedida

28/01/2021, 13:26

Juntada -> Petição

28/01/2021, 13:21

Prazo Decorrido

03/12/2020, 14:53

Juntada -> Petição

19/10/2020, 10:09

Intimação Lida

19/10/2020, 03:00

Intimação Expedida

07/10/2020, 17:07

Certidão Expedida

07/10/2020, 17:07

Intimação Efetivada

07/10/2020, 17:07

Prazo Decorrido

07/10/2020, 17:05

Juntada -> Petição

09/09/2020, 22:49

Intimação Lida

28/08/2020, 03:01

Juntada -> Petição

26/08/2020, 17:30

Intimação Expedida

18/08/2020, 10:58

Certidão Expedida

18/08/2020, 10:58

Intimação Efetivada

18/08/2020, 10:58

Juntada -> Petição

18/08/2020, 10:56

Intimação Lida

06/08/2020, 03:00

Juntada -> Petição

05/08/2020, 18:34

Certidão Expedida

29/07/2020, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2020, 22:27

Intimação Efetivada

27/07/2020, 22:27

Intimação Expedida

27/07/2020, 22:27

Juntada de Documento

17/06/2020, 14:46

Autos Conclusos

17/03/2020, 13:51

Juntada -> Petição

13/03/2020, 11:22

Intimação Lida

17/02/2020, 03:00

Certidão Expedida

07/02/2020, 13:47

Intimação Expedida

07/02/2020, 13:47

Juntada -> Petição

06/02/2020, 16:38

Juntada -> Petição

22/12/2019, 10:45

Certidão Expedida

17/12/2019, 15:07

Intimação Efetivada

17/12/2019, 15:07

Intimação Expedida

17/12/2019, 15:07

Juntada -> Petição

17/12/2019, 09:34

Juntada de Documento

28/11/2019, 14:54

Certidão Expedida

25/11/2019, 16:03

Intimação Efetivada

25/11/2019, 16:03

Juntada -> Petição -> Contestação

22/11/2019, 19:55

Citação Efetivada

29/10/2019, 03:00

Citação Expedida

14/10/2019, 13:42

Mandado Expedido

14/10/2019, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2019, 18:09

Intimação Efetivada

11/10/2019, 18:09

Autos Conclusos

23/08/2019, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2019, 15:17

Juntada -> Petição

14/08/2019, 10:40

Processo Distribuído

14/08/2019, 10:14

Autos Conclusos

14/08/2019, 10:14

Peticão Enviada

14/08/2019, 10:09

Despacho

•07/07/2025, 13:01

Relatório

•09/06/2025, 08:54

Despacho

•02/06/2025, 13:34

Despacho

•30/05/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:30

Sentença

•17/03/2025, 18:46

Despacho

•21/11/2024, 23:28

Despacho

•19/02/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:58

Decisão

•12/09/2023, 00:12

Despacho

•18/04/2023, 18:23

Despacho

•16/08/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 15:10

Todos os documentos(26)

Decisão

•23/09/2025, 11:39

Relatório e Voto

•15/07/2025, 15:05

Despacho

•07/07/2025, 13:01

Relatório

•09/06/2025, 08:54

Despacho

•02/06/2025, 13:34

Despacho

•30/05/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:30

Sentença

•17/03/2025, 18:46

Despacho

•21/11/2024, 23:28

Despacho

•19/02/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:58

Decisão

•12/09/2023, 00:12

Despacho

•18/04/2023, 18:23

Despacho

•16/08/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 15:10

Despacho

•13/12/2021, 14:00

Despacho

•06/08/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 10:58

Despacho

•27/07/2020, 22:27

Relatório e Voto

•08/06/2020, 18:18

Decisão

•27/11/2019, 08:25

Decisão

•11/10/2019, 18:09

Despacho

•23/08/2019, 15:17