Tutela Cautelar Antecedente 5369233-37.2018.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5369233-37.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5369233-37.2018.8.09.0011Autor: Octacílio Pacheco FilhoRequerido: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil S/a SENTENÇA 1. RELATÓRIO:Trata se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por OCTACÍLIO PACHECO FILHO em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos.A parte autora alega, em síntese, que contratou seguro de vida e acidentes pessoais junto à parte ré no ano de 1999, porém, em 2007 sofreu acidente o que lhe acarretou deficit cognitivo, evoluindo para uma doença degenerativa (demência). Em 21/08/2017, após a confirmação da referida doença, acionou a parte ré para recebimento da devida indenização, contudo, apenas recebeu o valor de R$ 20.140,08, inferior ao previsto no contrato entabulado. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo: (i) justiça gratuita; (ii) concessão de tutela antecipada para que a parte ré apresentasse as apólices do seguro, bem como o processo administrativo do sinistro; (iii) inversão do ônus da prova e aplicação do CDC; (iv) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por invalidez permanente por doença, nos termos da apólice contratada, alternativamente indenização por invalidez permanente total; (v) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; (vi) condenação da parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 01 – arquivo 02/ 12).A petição inicial foi recebida, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e determinou-se a apresentação do termo de curatela da parte autora para regularização de sua representação (evento 8).A parte autora apresentou termo de curatela (evento 11).Citada (evento 12), a parte ré apresentou contestação, alegando preliminarmente falta de interesse de agir, por já ter cumprido a obrigação requerida pela parte autora. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como realização de perícia médica, a fim de averiguar a incapacidade alegada pela parte autora (evento 13).Impugnação à contestação apresentada no evento 17, oportunidade em que a parte autora também pleiteou pela realização da perícia médica.Intervenção ministerial no evento 24, pugnando pela intimação da parte autora, a fim de apresentar o termo de curatela provisória do autor, para posterior manifestação nos autos.A seguir, a parte autora informou que a ação de interdição foi julgada improcedente, bem como requereu o prosseguimento da demanda (evento 39).Diante disso, o Ministério Público manifestou o seu desinteresse no feito, já que o autor fora declarado civilmente capaz (evento 44).Decisão de saneamento no evento 46, ocasião em que foram afastadas as preliminares levantadas pela ré, determinando o prosseguimento do feito com a realização de perícia médica.Laudo pericial acostado no evento 103, sobre o qual as partes foram intimadas (evento 104) e manifestaram nos eventos 107 e 109.Vieram-me conclusos.2. FUNDAMENTAÇÃO:O feito se encontra apto para julgamento, sendo que o arcabouço probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, as quais foram sanadas no evento 46, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente no exame do mérito.Cinge-se a controvérsia a saber houve falha na prestação de serviço pela parte ré e se tal fato enseja no direito de reparação material securitária, além da condenação por danos morais.Observo que as partes travaram relação de consumo, tornando-se aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No contrato de seguro de vida em grupo, estabelece-se relação de consumo entre a fornecedora, a prestadora de serviço e o destinatário final deste. Ademais, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.Sendo assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor terá facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.Ultrapassada tal explicação, cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de cobertura de seguro no total de 100% e se a negativa de cobertura enseja o pagamento de danos morais.O seguro de vida coletivo é um tipo de proteção contratado por um grupo de pessoas, como funcionários de uma empresa, membros de uma associação ou clientes de um banco, a fim de oferecer cobertura de eventos como morte, doenças graves ou invalidez.Sendo assim, o contrato de seguro visa acautelar interesse do segurado, em caso de sinistro, obrigando-se, para tanto, o segurador ao pagamento de uma indenização cujos critérios de mensuração são previamente estabelecidos pelas próprias partes através da apólice, instrumento do contrato de seguro, que se menciona os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e a indenização devida.A função do contrato é dar, por meio da promessa de seguro, segurança econômica, representada pela garantia perante a possibilidade de verificar-se o evento. O contrato uma vez aperfeiçoado cria obrigações para o segurador – garantir interesse legítimo – e para o segurado – pagar o prêmio – dessas obrigações se infere, também, que o contrato é oneroso, por criar vantagens, ou expectativa de vantagens patrimoniais, para ambas as partes.Os artigos 757 e 758 do Código Civil dispõem:“Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. Neste sentido, os contratos de seguro são bilaterais, pois gera obrigações para ambas as partes, bem como são aleatórios, vez que, embora este tipo de contrato seja caracterizado como uma obrigação de fazer certa, que é a de pagar o prêmio estipulado na apólice, a avença é sempre aleatória para o segurador, dependendo, portanto, de fato eventual, em outras palavras, a ocorrência ou não do sinistro.Outrossim, importante enfatizar que, sendo o contrato de seguro um pacto de adesão, este deve ser interpretado em benefício do segurado, com aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, o artigo 47 do mencionado diploma legal dispõe: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.Depreende-se dos autos que a parte sofreu um acidente automobilístico em 2007, que lhe causou lesão craniana e um quadro de deficit cognitivo, a qual foi evoluindo ao longo do tempo, agravando-se para o diagnóstico de “demência – doença degenerativa progressiva” descoberta em 2017.Assim, na época do sinistro e início das sequelas, a parte autora era segurada, através de apólice securitária entabulada com a ré (nº 000.00-09.634), prevendo um capital de R$ 128.982,81, de 100%, para as coberturas de a) morte natural; b) morte acidental; c) invalidez permanente total ou parcial por acidente (até 100% do capital básico segurado); d) invalidez permanente total por doença (capital básico do segurado).Diante dessa situação de saúde do segurado, o autor, via administrativa, foi indenizado no valor de R$ 20.140,08, porém, sustenta fazer jus ao percebimento de 100% da cobertura securitária, diante do quadro de invalidez permanente total ou parcial por acidente (até 100% do capital básico segurado), restando o valor de R$108.842,73 (cento e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos).Neste sentido, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária no valor total, ao argumento de que o segurado (autor) tem direito ao percentual de apenas 20%, de acordo com o grau de sequelas, nos termos da apólice e contrato de seguro. Destarte, incontroverso que o autor era segurado da ré à época do sinistro, restando, apenas, apurar o grau de invalidez/sequelas sofridas pelo autor, a fim de apurar o real valor devido ao segurado. Ainda, a controvérsia existente diz respeito ao valor de indenização securitária.Analisando as provas apresentadas nos autos, indene de dúvidas sobre a apólice de segura nº 000.00-09.634, nota-se que a perícia médica concluiu pela invalidez funcional total e permanente por acidente do segurado, conforme evento 103. Oportunamente, verifica-se que a perícia concluiu que (evento 103): “Diante do exposto, de modo técnico, isento e imparcial, pode-se afirmar, em atenção ao disposto pela SUSEP e do ponto de vista médico legal, que há o nexo de causalidade entre o acidente de carro e as lesões sofridas pelo periciado [TCE, Epilepsia pós-traumática e Demência], como verificado na perícia médica, que ocasionou uma invalidez funcional total e permanente por acidente [IPA], com repercussão grave na função neuropsiquiátrica, resultado de um TCE [Trauma Crânio Encefálico] com desdobramento em AVC [Acidente Vascular Cerebral], déficit cognitivo progressivo, Epilepsia pós traumática e Demência, com um percentual de invalidez equivalente a 100,0% [cem por cento] do percentual indenizável”. Destacou, ainda, que: "Assim, considerando que o periciando apresenta uma alienação mental total e incurável, nos termos da Tabela da SUSEP, pode-se concluir que, do ponto de vista médico legal há uma sequela permanente de repercussão grave no sistema nervoso e mental, o que equivale a 100,0% [cem por cento] de redução funcional do órgão lesionado. Com isso, os elementos disponíveis permitem, sob a óptica médico-legal, admitir o nexo de causalidade entre o acidente de carro e as lesões sofridas pelo periciado [TCE, Epilepsia pós-traumática e Demência], como verificado na perícia médica. Justifica-se com base nos prontuários médicos e na análise física do periciando. Por isso, é possível constatar que a “Cura”, do ponto de vista médico-legal, não ocorreu, pois as lesões resultaram em sequelas, sendo que a “Consolidação”, sob a óptica médico-legal, foi estimada em fevereiro de 2018, com base no relatório médico do neurologista [Doença degenerativa progressiva, necessitando afastamento das atividades laborativas. CID F00 [Demência na doença de Alzheimer], e relato do periciando que perdeu tudo, nunca mais voltou a trabalhar. Desta forma, pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, o periciando apresenta invalidez funcional total e permanente por acidente [IPA], com repercussão grave na função neuropsiquiátrica, resultado de um TCE [Trauma Crânio Encefálico] com desdobramento em AVC [Acidente Vascular Cerebral], déficit cognitivo progressivo, Epilepsia pós-traumática e Demência". Sobre o valor a ser indenizado, consta no Contrato da Companhia de Seguros Aliança do Brasil acostado no evento 13, as Condições Gerais do Seguro de Vida em Grupo, contendo, na Cláusula 3, as Coberturas do Seguro, além do Certificado Individual, indicando a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA, com capital segurado de R$ 100.700,42, de acordo com os seguintes termos: “SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Condições Gerais. [...]. CLÁUSULA 3 - COBERTURAS DO SEGURO. [...] 3.3. Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) é a garantia de pagamento de uma indenização proporcional ao valor do Capital Segurado relativo à Cobertura de Morte (subitem 3.1), limitada a 100% (cem por cento) desta e desde que não se trate de risco expressamente excluído, referente à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto, calculada conforme a TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, constante no item 3.3.4 - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. [...]. 3.3.2. No caso de Invalidez Permanente, decorrente de Acidente Pessoal coberto, após a conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de Invalidez Permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado uma indenização proporcional cobertura de Morte, de acordo com a “TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE”, descrita no item 3.3.4. [...]. f) Sendo reconhecida pela Seguradora, a Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, será pago ao próprio Segurado, de uma só vez, uma indenização proporcional ao Capital Segurado da cobertura de Morte, em conformidade com os percentuais da “TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE”, do item 3.3.4”.Já no item 3.3.4., TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, estabelece a cobertura de 100% em caso de alienação mental total e incurável, o que ficou comprovado nos autos.Portanto, in casu, a interpretação deve ser favorável ao segurado.Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do requerente.De mais a mais, feriu a legítima expectativa do segurado de que, após o sinistro, estaria segurado pela empresa, de modo que não poderia ser prejudicado pela falta de informação.Desta forma, deve-se preservar a proteção da legítima expectativa, sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Portanto, decorre da boa-fé objetiva a proteção à legítima expectativa gerada pelo comportamento da parte ao longo da relação jurídica.Sendo assim, entendo que o requerente faze jus à indenização prevista no contrato de seguro correspondente a 100% integral do capital do segurado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que, sem a exigência de exames prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 278/STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 7/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula n. 278/STJ), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa ao pagamento da indenização" (AgRg no REsp 1.236.485/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 9/8/2011) 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que não ficou caracterizada a prescrição, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência, todavia, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta eg. Corte, para que a seguradora possa se valer da alegação de doença preexistente com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado. Precedentes. 4. O Tribunal de origem fundamentou que a seguradora não comprovou a existência de doença preexistente. Para alterar essa conclusão, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido". (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.809 SP, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 16/06/2015). A parte ré simplesmente se limitou em negar a cobertura integral ao autor, sob o fundamento de que realizou a indenização atentando-se para o grau de incapacidade do segurado.Conclui-se que a seguradora não considerou o real estado de saúde do segurado, preferindo prosseguir com o risco do empreendimento, a fim de perseguir o lucro de seu negócio e prejuízo ao consumidor. Por isto mesmo, aplicar-se-ia o brocardo segundo o qual, aquele que persegue o lucro suporta o risco.Fazendo jus ao direito de indenização total, no tocante à correção monetária, tal encargo deve incidir desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, conforme Súmula 632 do STJ.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. Precedentes. 2. (...). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1167778/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/12/2017, g.) SÚMULA n. 632. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ANUAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 632 DA SÚMULA DO STJ. 1. (...). 3. Nos termos do enunciado 632 da súmula do STJ, nas ações de cobrança de indenização securitária, o marco inicial de incidência da correção monetária é a data da contratação da apólice de seguro, a fim de preservar o valor aquisitivo da importância efetivamente contratada, circunstância corretamente observada pela sentença recorrida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 5221753-30.2019.8.09.0105, Rel. DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2022, g.)”. Em relação à exibição dos documentos, considerando todo o contexto probatório dos autos e que a parte ré apresentou todos os documentos na contestação, independente da concessão da tutela antecipada, nos moldes consignado na decisão saneadora no evento 46, resta prejudicada à análise do mérito dessa questão. Por fim, passo à análise do dano moral.Os danos patrimoniais não necessitam de especial apreciação, pois decorrerem de suficiente formulação doutrinária, estando suas concepções estruturais contidas no art. 186 do vigente Código Civil. Em relação, entretanto, aos danos morais, é interessante agregar algumas outras referências antes de se passar ao estudo do caso concreto.A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o.O Código Civil, em consonância com o texto constitucional – o que a doutrina convencionou chamar de filtragens constitucionais – prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade.Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade.Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, elaborada pelo jurista Marcos Dessaune, e já adotada pelo STJ (REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (...). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos.No caso dos autos, o autor, além de sofrer com as sequelas decorrentes do sinistro, ainda teve a perda do tempo útil para solucionar questão relativa ao deferimento do seguro de vida, ocasionando-lhe transtornos que transcendem o mero dissabor.No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que deve se atentar às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido, não podendo ser exagerado de modo a configurar o enriquecimento sem causa ao lesado, e nem irrisório a ponto de incentivar o ofensor a novamente cometer o ato ilícito.Desse modo, observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, estipulo o valor da indenização pelo dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC).3. DISPOSITIVO:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a ré ao pagamento do seguro de vida no valor de R$ 128.982,81 (cento e vinte e oito mil reais, novecentos e oitenta e dois reais, oitenta e um centavos), abatendo o valor já indenizado administrativamente de R$ 20.140,08 (vinte mil, cento e quarenta reais e oito centavos), a ser pago ao autor, corrigido monetariamente, a partir da contratação até o efetivo pagamento (súmula 632 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 394 do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que em observância ao disposto na Lei 14.905/2024, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC/2002), desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ) e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC) de 1% ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil, a partir da citação.Em razão da sucumbência total da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos, por ato ordinatório, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, para fins de julgamento.Transitada em julgado, intime-se a parte autora para dar início no cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 2170/2025)

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(28)