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Recurso Extraordinario Com AgravoProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

MIRELLE GONSALEZ MACIEL

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

23/04/2026, 21:44

15/04/2026, 14:17