Monitória 5160686-46.2025.8.09.0140 - TJGO

Monitória 5160686-46.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5160686-46.2025.8.09.0140Parte autora: Murilo Cesar Da SilvaParte ré: Marisvaldo Ferreira Soares DECISÃO A petição inicial não pode ser recebida.Ajustes são necessários na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo a emenda ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, vejamos:I – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOO autor não anexou comprovante de endereço. Destarte, carece o feito do comprovante de endereço em nome da parte autora, devidamente atualizado. Deve a parte autora juntar no processo comprovante de endereço em nome próprio, devidamente atualizado, com data de emissão nos últimos 3 (três) meses, ou, em caso de comprovante em nome de terceiro estranho aos autos, igualmente atualizado, deve a requerente juntar documento que esclareça sua ligação à pessoa nominada no comprovante de endereço carreado aos autos, como, por exemplo, certidão de casamento, declaração de união estável, contrato de locação, promessa de compra e venda de imóvel, etc.II – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADAA procuração que confere poderes ao advogado subscrito não está assinada pelo autor. Cabe ao profissional de advocacia a correta apresentação do documento que lhe concede capacidade de postular perante este juízo em nome do autor, devidamente assinado, no prazo acima.II – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do enunciado da súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A parte autora juntou extratos bancários, nos quais constam, inclusive, recebimento de pix de outra conta de titularidade do próprio requerente. Além disso, o objeto da ação, qual seja, cobrança de cheque de R$224.273,55 afasta, inicialmente, a presunção de miserabilidade. Assim, necessária a apresentação de outros documentos hábeis a demonstrar a atual situação financeira alegada, tais como: últimas Declaração de Imposto de Renda, 06 (seis) últimos contracheques, extratos mensais completos de conta corrente ou aposentadoria, com o titular devidamente identificado e referente aos últimos 3 (três) meses, contas de consumo de baixa renda, fotografias da residência, ou, ainda, outro instrumento idôneo, devidamente atualizado.Ressalto que eventual inércia ensejará o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5160686-46.2025.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Murilo Cesar Da SilvaRequerido: Marisvaldo Ferreira SoaresDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação monitória ajuizada por Murilo Cesar da Silva em face de Marisvaldo Ferreira Soares e Retífica Montes Belos Ltda., na qual, após determinação deste juízo para manifestação quanto à competência territorial (evento 05), a parte autora apresentou petição (evento 08) reconhecendo que a praça de pagamento do título e o domicílio dos réus se encontram no município de São Luís de Montes Belos/GO, requerendo expressamente a redistribuição do feito para aquela comarca.Com efeito, nas ações fundadas em títulos de crédito, a competência territorial é definida pelo foro do domicílio dos réus ou do lugar do cumprimento da obrigação, conforme dispõe o artigo 46 do CPC. Ademais, o artigo 53, inciso III, alínea "d", do mesmo diploma legal, estabelece especificamente que, para as ações fundadas em cheque, a competência é do foro do local do pagamento.No caso em apreço, considerando que tanto o domicílio dos réus quanto a praça de pagamento dos títulos são em São Luís de Montes Belos/GO, e havendo manifestação expressa do autor quanto à inadequação do foro inicialmente eleito, impõe-se a redistribuição da demanda ao juízo territorialmente competente, em observância às regras processuais vigentes.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46 e 64, §3º, do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor do juízo da Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO.Redistribuam-se os autos àquele juízo, com as baixas e anotações necessárias.Intimem-se. Cumpra-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Apelação

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