Execução de Título Extrajudicial 5540743-87.2021.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5540743-87.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5540743-87.2021.8.09.0149Polo ativo: Banco Honda SaPolo passivo: Valdivino Borges Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de VALDIVINO BORGES DA SILVA, alegando a inadimplência do Réu no pacto de financiamento com garantia de alienação fiduciária.Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação do Réu, expediu-se o competente mandado.Após tentativas frustradas de localização do bem, o Autor, em evento 149, requereu a conversão da presente ação em ação de execução.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente o caderno processual, observo que o Autor postula pela conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o veículo objeto de garantia do contrato não foi localizado.O artigo 5º do Decreto-Lei911/69 expressamente prevê que:“Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Ademais, a respeito da possibilidade de conversão, registre-se orientação do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei n.º 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DOCREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911 /1969, constitui faculdade do credor-fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5470879- 60.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018).Nesse contexto, é cabível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme requerido pelo Autor no evento 149.Proceda-se o distribuidor com a retificação da natureza do feito paraAção de Execução por Quantia Certa.Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares e apresentar planilha atualizada do débito.Pagas as custas judicias complementares, caso existam, DETERMINO A CITAÇÃO do Executado, via Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado. (art. 829, caput, CPC).FIXO, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pelo executado (art. 827, caput, CPC), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo legal, o devedor efetue o pagamento integral da dívida (art. 827, §1º, CPC).NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação do Executado (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pelo Executado, antes da lavratura do auto, DEVERÁ O EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa, os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do Credor e/ou ofertado pelo Executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo (a) Oficial(a) de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre o Executado para ser citado e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito do Exequente (art. 830, caput do CPC). REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de o Devedor, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito do Exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do Código de Processo Civil.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

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