5543695-78.2025.8.09.0123

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Autos n.: 5543695-78.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Parte autora/Exequente: Maria Isis Alves Ferreira De OliveiraParte ré/Executada(o): Hernandro Quirino De Oliveira (CPF: 040.***.***-10) D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.Em análise à inicial, verifica-se que não foram anexados todos os documentos necessários à propositura da ação.

Assim, intime-se as partes autoras para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), a fim de incluir BRENDA ALVES FERREIRA DA SILVA no polo ativo, tendo em vista ser titular da pretensão de guarda, devendo, consequentemente, regularizar a sua representação no processo, juntando procuração devidamente assinada.Quanto à gratuidade da justiça pleiteada, condiciono o deferimento de tal benesse à comprovação dos pressupostos para tanto a teor do art. 99, §2º, CPC, ou, em sendo o caso, deverá a parte autora recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Prazo: quinze dias.Após, voltem conclusos para decisão, no classificador “Decisão inicial – tutela de urgência”.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito