Execução de Título Extrajudicial 5763074-96.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5763074-96.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5763074-96.2024.8.09.0174Requerente: Banco Santander (brasil) S.a.90.400.888/0001-42Requerido: Diegao Apoio Administrativo Ltda05.877.375/0001-58Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A penhora de percentual do faturamento da empresa é medida de constrição patrimonial regulamentada pelo art. 866 do CPC, que assim dispõe:Art. 866 do CPC. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.Segundo a disposição normativa colacionada, a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica é providência de natureza residual, se justificando apenas quando demonstrado o insucesso das tentativas de constrição patrimonial usuais, como consultas aos sistemas administrados pelo Poder Judiciário.No caso dos autos, verifico que o exequente adotou as medidas de praxe, que restaram infrutíferas, razão pela qual entendo pelo deferimento do pedido formulado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206223-29.2024.8.09.00345ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁSAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE POSTERIOR DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A IMPACTAÇÃO DA PENHORA NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.1- A decisão agravada indeferiu o requerimento do Exequente para penhora de 20% do faturamento líquido mensal da empresa Executada, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores (artigo 47 da Lei n. 11.101/2005). 2- Sabe-se que não cabe ao juízo da execução deixar de determinar a penhora sobre percentual de faturamento da Executada, analisando que tal penhora irá possivelmente atingir a manutenção das atividades da empresa recuperanda, pois tal competência é do juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005.3- O Superior Tribunal de Justiça e o artigo 866 do CPC, entendem ser plenamente possível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O fato de a empresa Executada/Agravada se encontrar em recuperação judicial, não acarreta a suspensão das execuções fiscais ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas. A execução fiscal deve ter seu curso, devendo o juízo da recuperação judicial, em análise posterior, definir se o ato de constrição recaiu sobre capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Penhora sobre faturamente líquido mensal da empresa executada autorizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206223-29.2024.8.09.0034, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I ? No agravo de instrumento o exame do Tribunal é limitado ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II A norma processual civil (art. 866 do CPC), regulando o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora de percentual de faturamento de empresa, desde que, cumulativamente o devedor não possua bens ou, os tendo, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, haja indicação de administrador e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. III No caso, não há ilegalidade com relação à ordem de penhora sobre o faturamento da empresa, posto se tratar de medida permitida, que foi determinada diante da dificuldade em se localizar bens do devedor para saldar o débito. IV Embora a penhora mostre-se necessária no caso dos autos, forçoso concluir que, a constrição de trinta por cento do faturamento mensal da agravante, ao que parece se mostra excessiva e pode ter o condão de causar substanciais prejuízos ao exercício de sua atividade e, por conseguinte, reduzir as chances de efetivar o pagamento dos débitos que lhe são exigidos, razão pela qual plausível sua redução para quinze por cento do faturamento mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235775-79.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2022, DJe de 19/07/2022)Especificamente no que se refere à delimitação do montante penhorável, a norma de referência estabelece que caberá ao magistrado delimitar percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica idôneo à satisfação do crédito exequendo, mas que não inviabilize na prática o exercício da atividade empresarial. Partindo dessa premissa, e atento às particularidades da executada, reputo razoável fixar o percentual em 30% (trinta por cento).Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora sobre 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da pessoa jurídica executada.Nomeio como administrador-depositário o sócio-administrador da pessoa jurídica executada, que deverá ser notificado pessoalmente para, até o dia 15 (quinze) de cada mês, realizar o depósito em conta judicial de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal e apresentar as respectivas prestações de contas por meio dos balancetes mensais.A parte Exequente deverá acompanhar a realização dos pagamentos mensais feita pelo depositário e comunicar este juízo sobre quaisquer irregularidades, requerendo as medidas que reputar necessárias.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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