Procedimento Comum Cível 5968589-38.2024.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5968589-38.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5968589-38.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Joaquim Bahia EvangelistaRequerido(a): Valtuir Francisco Vieira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo ESPÓLIO de JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA em desfavor de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente, no passado, foi devedora do requerido no importe de R$754.508,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais), representada por duas notas promissórias, nos valores respectivos de R$478.508,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oito reais) e R$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) vencidas em 9.10.2013 e 7.12.2013.Consta que, diante desse inadimplemento, foi proposta ação de execução por quantia certa, nos autos de nº 0330805-53.2016.8.09.0072. No bojo dessa execução, foi juntada minuta de acordo, na qual o requerente confessou a dívida atualizada num valor total de R$1.077.707,31 (um milhão setenta e sete mil setecentos e sete reais e trinta e um centavos), dando em garantia para a satisfação da execução um imóvel rural denominado "Fazenda Mata dos Gomes", situada no município de Anicuns-GO, com a área de 50 (cinquenta) alqueires e 20 (vinte) litros e 423,98 m² ou o equivalente a 243,2524 hectares, devidamente registrada sob a Matrícula n. 1005, da Av-14, no valor estimado da área em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).Afirma o requerente que esse imóvel foi avaliado em R$5.255.680,50 (cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e, em seguida, levado à leilão.Aduz que o imóvel foi arrematado pelo requerido em 23/7/2019, pelo valor de R$3.530.000,00 (três milhões quinhentos e trinta mil reais).Diz, ainda, que somente o imóvel foi leiloado, de modo que os bens móveis que se encontravam ali no seu interior não foram contemplados.O requerente informa que o requerido efetuou o pagamento inicial de R$882.500,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e parcelou o restante em quarenta e três vezes no montante total de R$88.250,00 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) de cada uma.A imissão na posse ocorreu em 17 de fevereiro de 2020. Desde então, o requerido passou a ser o depositário fiel dos bens móveis que se encontravam no interior do imóvel, os quais estão bem descritos na inicial.Visa o requerente ser ressarcido no valor dos bens que não foram abrangidos pelo leilão, sob de pena de configurar enriquecimento sem causa do requerido.Diante disso, preliminarmente, o requerente pleiteou: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas em quinze vezes e a prenotação do imóvel na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.Já no mérito, requereu: a condenação do requerido no valor de R$2.205.165,18 (dois milhões duzentos e cinco mil reais cento e sessenta e cinco centavos), a título de restituição, referente ao gado incontroverso constante na fazenda certificado pelo Oficial de Justiça somado ao valor dos bens móveis e imóveis que permaneceram no imóvel no total de R$866.575,00 (oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais), e, ainda, ao valor que representa os suínos constantes na propriedade avaliados na quantia de R$71.750,00 (setenta e um mil setecentos e cinquenta reais), abatido o valor depositado a título de indenização de R$8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo um montante total a ser restituído de R$3.143.490,18 (três milhões cento e quarenta e três mil quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos) corrigidos monetariamente desde 17/2/2020 (data da imissão na posse), e acrescidos de juros desde a citação; a condenação do requerido na restituição do gado não declarado na certidão, de modo que o quantum indenizatório deverá ser apurado em quantidade e valor na fase instrutória do feito; subsidiariamente, na impossibilidade de pagamento de cunho indenizatório, pugna pela condenação do requerido em obrigação de fazer, devendo o mesmo restituir todos os semoventes constantes na propriedade; a condenação do requerido no pagamento de lucros cessantes pelo valor que deixou de ganhar com a criação dos semoventes constantes na propriedade, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença; e a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento) do valor da causa.Procuração e documentos acostados no evento 01.Ao vento 04, foi determinada a emenda da inicial para: a comprovação da hipossuficiência financeira do autor; a juntada de cópia de seus documentos pessoais; a apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou, em caso de impossibilidade, em nome de terceiro, desde que acompanhada por contrato de aluguel ou declaração do proprietário, ambos documentos com veracidade da assinatura reconhecida por meio de cartório extrajudicial e juntada de cópia dos autos de execução de n. 033.0805-53.2016.8.09.0072.Ao evento 06, houve o cumprimento da decisão acima, bem como a juntada de certidão de óbito do autor.Ao evento 09, decisão determinando a intimação do advogado constituído nestes autos para promover a regularização da representação processual.Ao evento 11, certidão informando que o prazo transcorreu sem manifestação do advogado, embora intimado para tanto.Ao evento 13, foi juntada petição na qual o advogado do de cujus busca a suspensão do processo para nomeação dos herdeiros deste.Sentença proferida no evento 14 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da inércia das partes em regularizarem o polo ativo do feito, eis que este juízo foi noticiado acerca do falecimento do requerente.Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, a omissão deste juízo, que deixou de determinar a intimação pessoal dos herdeiros do autor para promoverem a regularização do polo ativo, situação que, supostamente, impede a extinção do feito (evento 17).Decisão acolheu os embargos supramencionados e, por consequência, tornou sem efeito a sentença de extinção de evento 14. Ainda, foi determinada a intimação o causídico que representou os interesses do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificasse os seus sucessores processuais. (evento 20).Em seguida, minuta de manifestação informando a distribuição de inventário dos bens do então Joaquim Bahia Evangelista, autos n. 5178504- 13.2025.8.09.0010; destacando os nomes dos herdeiros do de cujus (Eurípedes Lopes Bahia Evangelista, Marília Lopes Bahia Evangelista, Henrique Lopes Bahia Evangelista e Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista); procurações advocatícias dos três primeiros e, ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 22).Decisão proferida no evento 25 determinou a intimação do advogado Ricardo Miranda Bonifácio e Souza para emendar a inicial, a fim de acostar procuração outorgada também pelo herdeiro Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista. No mesmo ato foi determinada a intimação dos demais herdeiros para juntar cópias de seus comprovantes de endereço e documentos pessoais, bem como prova da suposta hipossuficiência financeira do espólio autor.Emenda realizada no evento 27, oportunidade na qual a parte autora pugnou, de forma subsidiária ao requerimento de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas, pelo pagamento das custas processuais ao final da ação.Decisão proferida no evento 30 não concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do feito.Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração no evento 32, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão proferida no evento 30, a qual, supostamente, não tratou acerca do requerimento de pagamento de custas ao final do processo.Tempestividade dos embargos de declaração certificada no evento 33.É o relatório. Decido.Os embargos declaratórios foram atempadamente manejados, motivo pelo qual deles conheço.Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, acerca das hipóteses cabíveis dos embargos declaratórios, sendo elas obscuridade, contradição, omissão e erro material.Saliento que as hipóteses elencadas no mencionado art. 1.022 do CPC, dizem respeito à decisão em si, tratam de vícios intrínsecos ao decisum, e não sobre equívoco no convencimento do órgão julgador.Todavia, a breve leitura das razões lançadas no recurso demonstra que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão a partir do reexame de questões de direito. Lembro que o art. 505, do CPC, estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas no processo, e as exceções legais para tanto não se afiguram no caso.Ainda, sabe-se que o pedido de reconsideração não existe processualmente e, imagina-se, é resíduo arcaico da codificação passada quanto à retratação do magistrado na interposição de agravo de instrumento quando feito na origem.A regra, como se sabe, é a da estabilização das decisões: além do art. 507 mencionado, pode-se citar ainda o art. 357, §1°, e até mesmo no caso de tutela provisória, conforme art. 304, caput, desde que pleiteada nos termos do art. 303, todos do Código de Processo Civil. Pedido de reconsideração não é recurso, nem instrumento processual de qualquer natureza, não suspende, nem interrompe, os prazos, e também não evita a preclusão.Eventual insurgência quanto ao mérito de decisão deve ser tratada à luz da legislação processual pertinente, com a apresentação da via nela prevista. Ainda que tenha o julgador se equivocado, seja por error in iudicando ou error in procedendo, não cabe a discussão em embargos declaratórios.No caso dos autos, a parte embargante alega a existência de omissão na decisão que deixou de conceder os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, a qual, supostamente, não analisou o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo.Contudo, referida matéria foi devidamente enfrentada no pronunciamento jurisdicional atacado, inexistindo qualquer omissão. Vejamos o trecho da decisão que trata da matéria: Por fim, no que se refere ao requerimento de pagamento das custas ao final do processo, o artigo 3°, §3°, da Resolução n.° 81/2017, veda referida prática. Vejamos: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)(...)§ 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)(...) Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como de recolhimento da guia de custas processuais iniciais ao final do processo. Assim, como dito anteriormente, no caso dos autos não há qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão.Ademais, reitero, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.Sobre o tema, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão ou contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (Grifo nosso)STF - ADI: 6621 TO 0110260-60.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/03/2022. Saliento que a hipótese é de não acolhimento dos embargos de declaração, por se tratar de via manifestamente incabível e inservível à reapreciação da matéria de fundo.Ante ao exposto, DEIXO de acolher os embargos de declaração, mantendo inalterada decisão embargada.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5968589-38.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Joaquim Bahia EvangelistaRequerido(a): Valtuir Francisco Vieira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo ESPÓLIO de JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA em desfavor de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente, no passado, foi devedora do requerido no importe de R$754.508,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais), representada por duas notas promissórias, nos valores respectivos de R$478.508,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oito reais) e R$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) vencidas em 9.10.2013 e 7.12.2013.Consta que, diante desse inadimplemento, foi proposta ação de execução por quantia certa, nos autos de nº 0330805-53.2016.8.09.0072. No bojo dessa execução, foi juntada minuta de acordo, na qual o requerente confessou a dívida atualizada num valor total de R$1.077.707,31 (um milhão setenta e sete mil setecentos e sete reais e trinta e um centavos), dando em garantia para a satisfação da execução um imóvel rural denominado "Fazenda Mata dos Gomes", situada no município de Anicuns-GO, com a área de 50 (cinquenta) alqueires e 20 (vinte) litros e 423,98 m² ou o equivalente a 243,2524 hectares, devidamente registrada sob a Matrícula n. 1005, da Av-14, no valor estimado da área em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).Afirma o requerente que esse imóvel foi avaliado em R$5.255.680,50 (cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e, em seguida, levado à leilão.Aduz que o imóvel foi arrematado pelo requerido em 23/7/2019, pelo valor de R$3.530.000,00 (três milhões quinhentos e trinta mil reais).Diz, ainda, que somente o imóvel foi leiloado, de modo que os bens móveis que se encontravam ali no seu interior não foram contemplados.O requerente informa que o requerido efetuou o pagamento inicial de R$882.500,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e parcelou o restante em quarenta e três vezes no montante total de R$88.250,00 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) de cada uma.A imissão na posse ocorreu em 17 de fevereiro de 2020. Desde então, o requerido passou a ser o depositário fiel dos bens móveis que se encontravam no interior do imóvel, os quais estão bem descritos na inicial.Visa o requerente ser ressarcido no valor dos bens que não foram abrangidos pelo leilão, sob de pena de configurar enriquecimento sem causa do requerido.Diante disso, preliminarmente, o requerente pleiteou: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas em quinze vezes e a prenotação do imóvel na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.Já no mérito, requereu: a condenação do requerido no valor de R$2.205.165,18 (dois milhões duzentos e cinco mil reais cento e sessenta e cinco centavos), a título de restituição, referente ao gado incontroverso constante na fazenda certificado pelo Oficial de Justiça somado ao valor dos bens móveis e imóveis que permaneceram no imóvel no total de R$866.575,00 (oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais), e, ainda, ao valor que representa os suínos constantes na propriedade avaliados na quantia de R$71.750,00 (setenta e um mil setecentos e cinquenta reais), abatido o valor depositado a título de indenização de R$8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo um montante total a ser restituído de R$3.143.490,18 (três milhões cento e quarenta e três mil quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos) corrigidos monetariamente desde 17/2/2020 (data da imissão na posse), e acrescidos de juros desde a citação; a condenação do requerido na restituição do gado não declarado na certidão, de modo que o quantum indenizatório deverá ser apurado em quantidade e valor na fase instrutória do feito; subsidiariamente, na impossibilidade de pagamento de cunho indenizatório, pugna pela condenação do requerido em obrigação de fazer, devendo o mesmo restituir todos os semoventes constantes na propriedade; a condenação do requerido no pagamento de lucros cessantes pelo valor que deixou de ganhar com a criação dos semoventes constantes na propriedade, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença; e a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento) do valor da causa.Procuração e documentos acostados no evento 01.Ao vento 04, foi determinada a emenda da inicial para: a comprovação da hipossuficiência financeira do autor; a juntada de cópia de seus documentos pessoais; a apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou, em caso de impossibilidade, em nome de terceiro, desde que acompanhada por contrato de aluguel ou declaração do proprietário, ambos documentos com veracidade da assinatura reconhecida por meio de cartório extrajudicial e juntada de cópia dos autos de execução de n. 033.0805-53.2016.8.09.0072.Ao evento 06, houve o cumprimento da decisão acima, bem como a juntada de certidão de óbito do autor.Ao evento 09, decisão determinando a intimação do advogado constituído nestes autos para promover a regularização da representação processual.Ao evento 11, certidão informando que o prazo transcorreu sem manifestação do advogado, embora intimado para tanto.Ao evento 13, foi juntada petição na qual o advogado do de cujus busca a suspensão do processo para nomeação dos herdeiros deste.Sentença proferida no evento 14 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da inércia das partes em regularizarem o polo ativo do feito, eis que este juízo foi noticiado acerca do falecimento do requerente.Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, a omissão deste juízo, que deixou de determinar a intimação pessoal dos herdeiros do autor para promoverem a regularização do polo ativo, situação que, supostamente, impede a extinção do feito (evento 17).Decisão acolheu os embargos supramencionados e, por consequência, tornou sem efeito a sentença de extinção de evento 14. Ainda, foi determinada a intimação o causídico que representou os interesses do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificasse os seus sucessores processuais. (evento 20).Em seguida, minuta de manifestação informando a distribuição de inventário dos bens do então Joaquim Bahia Evangelista, autos n. 5178504- 13.2025.8.09.0010; destacando os nomes dos herdeiros do de cujus (Eurípedes Lopes Bahia Evangelista, Marília Lopes Bahia Evangelista, Henrique Lopes Bahia Evangelista e Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista); procurações advocatícias dos três primeiros e, ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 22).Decisão proferida no evento 25 determinou a intimação do advogado Ricardo Miranda Bonifácio e Souza para emendar a inicial, a fim de acostar procuração outorgada também pelo herdeiro Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista. No mesmo ato foi determinada a intimação dos demais herdeiros para juntar cópias de seus comprovantes de endereço e documentos pessoais, bem como prova da suposta hipossuficiência financeira do espólio autor.Emenda realizada no evento 27.É o relatório. Decido.Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ESPÓLIO de JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA, em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, todos qualificados.Analisados os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios de gratuidade da justiça. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência, foram acostados os documentos do evento 27.Com a ação, objetiva a parte autora a satisfação de débito no importe de R$3.143.490,18 (três milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos), o que resultou em um calor de custas iniciais de R$68.118,29 (sessenta e oito mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos).Como forma de demonstrar a suposta situação de hipossuficiência financeira do espólio os herdeiros juntaram aos autos documentos nos eventos 01 e 27 (relatórios produzidos nos autos da recuperação judicial do de cujus em 18/07/2024).Referidos documentos, contudo, não demonstram a atual situação de hipossuficiência financeira do espólio, posto que desatualizados, uma vez que, de 07/2024 até o presente momento referida conjuntura pode ter se alterado.Ademais, os documentos jungidos pela parte autora no evento 27 cuidam-se de mera repetição daqueles já acostados no evento 01, os quais foram considerados por este juízo como insuficientes para concessão dos benefícios de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas, conforme consta na decisão do evento 04, acerca da qual os envolvidos possuíam plena ciência. É dizer, os mesmos documentos não poderiam produzir resultado diverso.Oportunamente enfatizo que embora a parte autora tenha alegado que está passando por crise econômica e que sofre vários protestos, é cediço que eventual inexistência de liquidez momentânea não autoriza a concessão da justiça gratuita. A simples existência de dívidas e de desequilíbrio financeiro não demonstram que a parte requerente não tem capacidade de gerar renda.A respeito, colhe-se da jurisprudência do e. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I- INDEFERIMENTO. Nos termos do arts. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação, pelos agravantes, de que não possuem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, o que não foi demonstrado na espécie, motivo pelo qual deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça almejado. II- EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. Embora existam dívidas que desequilibram a situação financeira dos recorrentes, estas não são, por si só, razão suficiente para a concessão do benefício. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. TJGO, Agravo de Instrumento 5150391-26.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/05/2018. Vale dizer que a parte autora possui diversos bens, conforme seu imposto de renda, demonstrando, de per si, a verossimilhança de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios não prejudicará o seu sustento e de sua família. Releva notar que a assistência judiciária gratuita intenta permitir o acesso à justiça às pessoas que, sem ela, estão alijadas do direito constitucional de ação, o que não é o caso dos autos, de modo que o indeferimento dos benefícios pleiteados é a medida que se impõe.Por fim, no que se refere ao requerimento de pagamento das custas ao final do processo, o artigo 3°, §3°, da Resolução n.° 81/2017, veda referida prática. Vejamos: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)(...)§ 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)(...) Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como de recolhimento da guia de custas processuais iniciais ao final do processo.Continuando, o Enunciado nº 02 da I Jornada de Justiça Gratuita da ESMEG e EJUG dispõe que o pedido de gratuidade da justiça já inclui o pleito de parcelamento das custas e despesas processuais.Ainda, o §6º do artigo 98 do CPC dispõe que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Assim, verifica-se que a concessão da gratuidade na legislação processual civil em vigor abrange uma gama ampla que vai da total isenção até o parcelamento, passando pela possibilidade de mitigação.Nesse caso, entendo que a parte autora tem condições de ser agraciada com a gratuidade na modalidade de parcelamento em 05 vezes.INTIME-SE a parte autora para recolher as custas devidas iniciais, ficando, desde já, autorizada a forma parcelada em 10 (dez) vezes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, VOLTEM os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)