Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5230001-98.2018.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa. Sirlei Martins da Costa 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

25/03/2026, 19:04

Certidão Expedida

25/03/2026, 19:03

Intimação Efetivada

26/02/2026, 17:56

Intimação Efetivada

26/02/2026, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2026, 17:21

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:21

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:21

Autos Conclusos

19/02/2026, 13:38

Juntada -> Petição

18/02/2026, 15:07

Juntada -> Petição

13/02/2026, 11:10

Intimação Efetivada

03/02/2026, 14:05

Intimação Efetivada

03/02/2026, 14:05

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:59

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:59

Decorrido Prazo

03/02/2026, 13:57

Todas as movimentações(362)

Autos Conclusos

25/03/2026, 19:04

Certidão Expedida

25/03/2026, 19:03

Intimação Efetivada

26/02/2026, 17:56

Intimação Efetivada

26/02/2026, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2026, 17:21

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 17:21

Despacho

•03/12/2025, 22:52

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:21

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:21

Autos Conclusos

19/02/2026, 13:38

Juntada -> Petição

18/02/2026, 15:07

Juntada -> Petição

13/02/2026, 11:10

Intimação Efetivada

03/02/2026, 14:05

Intimação Efetivada

03/02/2026, 14:05

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:59

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:59

Decorrido Prazo

03/02/2026, 13:57

Decorrido Prazo

03/02/2026, 13:57

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:57

Atualização de Conta

30/01/2026, 16:38

Remetidos os Autos da Contadoria

04/12/2025, 11:10

Intimação Efetivada

03/12/2025, 23:00

Intimação Efetivada

03/12/2025, 23:00

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2025, 22:52

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:52

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:52

Autos Conclusos

11/11/2025, 13:21

Juntada -> Petição

31/10/2025, 17:11

Juntada -> Petição

17/10/2025, 15:39

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:55

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:55

Certidão Expedida

14/10/2025, 18:28

Intimação Expedida

14/10/2025, 18:28

Intimação Expedida

14/10/2025, 18:28

Cálculo de Custas

14/10/2025, 10:15

Intimação Efetivada

19/09/2025, 11:32

Intimação Efetivada

19/09/2025, 11:32

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

19/09/2025, 11:28

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:28

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:28

Mandado Não Cumprido

09/09/2025, 15:14

Autos Conclusos

20/08/2025, 15:16

Juntada -> Petição

20/08/2025, 08:44

Intimação Efetivada

13/08/2025, 10:11

Ato Ordinatório

13/08/2025, 10:03

Intimação Expedida

13/08/2025, 10:03

Juntada -> Petição

13/08/2025, 09:36

Intimação Lida

13/08/2025, 09:36

Ato Ordinatório

12/08/2025, 10:02

Intimação Expedida

12/08/2025, 10:02

Mandado Não Cumprido

13/07/2025, 08:40

Juntada -> Petição

24/06/2025, 13:06

Juntada -> Petição

10/06/2025, 10:57

Juntada -> Petição

02/06/2025, 14:15

Intimação Efetivada

28/05/2025, 20:15

Intimação Efetivada

28/05/2025, 20:15

Intimação Efetivada

28/05/2025, 20:15

Intimação Efetivada

28/05/2025, 20:15

Intimação Efetivada

28/05/2025, 20:15

Intimação Efetivada

28/05/2025, 20:15

Mandado Expedido

28/05/2025, 17:16

Mandado Expedido

28/05/2025, 17:13

Certidão Expedida

28/05/2025, 16:59

Intimação Expedida

28/05/2025, 16:59

Intimação Expedida

28/05/2025, 16:59

Intimação Expedida

28/05/2025, 16:59

Intimação Expedida

28/05/2025, 16:59

Cálculo de Custas

28/05/2025, 16:10

Certidão Expedida

26/05/2025, 15:00

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

26/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5230001-98.2018.8.09.0111Demandante(s): Erico Fernandes De CastilhoDemandado(s): Municipio De Nazário DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Primeiramente, acerca da manifestação da mov. 277, intime-se àquela causídica para que promova sua renúncia nos termos do art. 112 do CPC, sob pena de indeferimento.Lado outro, diante da manifestação da mov. 278, mais uma vez, remetam-se, novamente, os autos à Central Única de Contadores.Retornando os autos, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 14:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:34

Autos Conclusos

23/04/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

10/04/2025, 19:48

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

10/04/2025, 15:39

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:42

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:40

Certidão Expedida

10/04/2025, 14:39

Juntada -> Petição

10/04/2025, 08:43

Juntada -> Petição

26/03/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:34

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:34

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:34

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:34

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:34

Ato Ordinatório

18/03/2025, 15:34

Cálculo de Custas

14/03/2025, 18:08

Certidão Expedida

31/01/2025, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 17:05

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:05

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:05

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:05

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:05

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:05

Autos Conclusos

18/12/2024, 08:53

Certidão Expedida

18/12/2024, 08:52

Juntada -> Petição

19/11/2024, 13:28

Juntada -> Petição

18/11/2024, 13:34

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

13/11/2024, 11:29

Intimação Efetivada

08/11/2024, 09:58

Intimação Efetivada

08/11/2024, 09:58

Intimação Efetivada

08/11/2024, 09:58

Intimação Efetivada

08/11/2024, 09:58

Certidão Expedida

08/11/2024, 09:58

Intimação Efetivada

08/11/2024, 09:58

Atualização de Conta

08/11/2024, 07:12

Certidão Expedida

18/09/2024, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2024, 16:25

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:25

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:25

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:25

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:25

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:25

Autos Conclusos

30/07/2024, 13:15

Juntada -> Petição

29/07/2024, 15:04

Intimação Efetivada

25/07/2024, 15:32

Certidão Expedida

25/07/2024, 15:31

Evolução da Classe Processual

25/07/2024, 15:21

Juntada -> Petição

24/07/2024, 18:45

Juntada -> Petição

28/06/2024, 10:43

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:27

Autos Conclusos

22/02/2024, 13:15

Juntada -> Petição

20/02/2024, 09:46

Intimação Efetivada

19/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório

19/02/2024, 15:23

Certidão Expedida

19/02/2024, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 16:27

Intimação Efetivada

15/12/2023, 16:27

Certidão Expedida

21/09/2023, 14:01

Autos Conclusos

21/09/2023, 14:01

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2023, 21:12

Intimação Efetivada

23/08/2023, 21:12

Intimação Efetivada

23/08/2023, 21:12

Intimação Efetivada

23/08/2023, 21:12

Intimação Efetivada

23/08/2023, 21:12

Intimação Efetivada

23/08/2023, 21:12

Autos Conclusos

28/04/2023, 16:21

Juntada -> Petição

03/04/2023, 17:00

Intimação Efetivada

06/02/2023, 14:28

Intimação Efetivada

06/02/2023, 14:28

Intimação Efetivada

06/02/2023, 14:28

Intimação Efetivada

06/02/2023, 14:28

Intimação Efetivada

06/02/2023, 14:28

Intimação Efetivada

06/02/2023, 14:28

Certidão Expedida

06/02/2023, 14:15

Juntada -> Petição

05/01/2023, 01:57

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2022, 18:44

Autos Conclusos

29/08/2022, 07:59

Juntada -> Petição

16/08/2022, 15:19

Intimação Efetivada

01/08/2022, 18:15

Intimação Efetivada

01/08/2022, 18:15

Intimação Efetivada

01/08/2022, 18:15

Intimação Efetivada

01/08/2022, 18:15

Intimação Efetivada

01/08/2022, 18:15

Ato Ordinatório

01/08/2022, 18:14

Processo baixado à origem/devolvido

25/05/2022, 12:41

Certidão Expedida

25/05/2022, 12:41

Processo baixado à origem/devolvido

25/05/2022, 12:41

Processo baixado à origem/devolvido

25/05/2022, 12:25

Certidão Expedida

25/05/2022, 12:25

Processo baixado à origem/devolvido

25/05/2022, 12:25

Certidão Expedida

09/05/2022, 21:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/04/2022, 13:32

Intimação Expedida

04/04/2022, 14:55

Intimação Efetivada

04/04/2022, 14:55

Recurso Inserido

04/04/2022, 14:53

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

01/04/2022, 15:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/03/2022, 12:06

Intimação Efetivada

28/03/2022, 09:52

Intimação Efetivada

28/03/2022, 09:52

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

27/03/2022, 12:32

Autos Conclusos

06/12/2021, 13:01

Autos Conclusos

06/12/2021, 13:01

Prazo Decorrido

24/11/2021, 09:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/10/2021, 09:24

Intimação Expedida

22/10/2021, 08:09

Intimação Efetivada

22/10/2021, 08:09

Cálculo de Custas

21/10/2021, 16:09

Recurso Autuado

20/10/2021, 15:26

Recurso Distribuído

19/10/2021, 16:22

Recurso Distribuído

19/10/2021, 16:22

Decisão -> Determinação -> Distribuição

19/10/2021, 16:04

Autos Conclusos

08/10/2021, 17:58

Recurso Autuado

08/10/2021, 17:58

Recurso Distribuído

08/10/2021, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2021, 17:49

Recurso Distribuído

08/10/2021, 17:49

Autos Conclusos

22/07/2021, 10:46

Juntada -> Petição

22/07/2021, 10:35

Juntada -> Petição

12/07/2021, 14:21

Certidão Expedida

12/07/2021, 13:09

Intimação Efetivada

12/07/2021, 13:09

Intimação Efetivada

12/07/2021, 13:09

Intimação Efetivada

12/07/2021, 13:09

Intimação Efetivada

12/07/2021, 13:09

Intimação Efetivada

12/07/2021, 13:09

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2021, 16:56

Transitado em Julgado

09/07/2021, 16:56

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2021, 16:56

Mudança de Assunto Processual

07/06/2021, 14:39

Mudança de Assunto Processual

07/06/2021, 14:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/05/2021, 12:14

Intimação Efetivada

19/05/2021, 13:23

Intimação Efetivada

19/05/2021, 13:23

Intimação Efetivada

19/05/2021, 13:23

Intimação Efetivada

19/05/2021, 13:23

Intimação Efetivada

19/05/2021, 13:23

Intimação Efetivada

19/05/2021, 13:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2021, 12:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/05/2021, 12:21

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/05/2021, 17:36

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:55

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:55

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:55

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:55

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:55

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:55

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:55

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:55

Intimação Efetivada

28/04/2021, 16:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/04/2021, 16:55

Relatório

28/04/2021, 14:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/04/2021, 18:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/04/2021, 15:24

Autos Conclusos

15/04/2021, 16:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/04/2021, 15:10

Intimação Efetivada

14/04/2021, 14:41

Intimação Efetivada

14/04/2021, 14:41

Intimação Efetivada

14/04/2021, 14:41

Intimação Efetivada

14/04/2021, 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/04/2021, 14:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/04/2021, 18:00

Certidão Expedida

08/04/2021, 13:10

Intimação Efetivada

17/03/2021, 14:09

Intimação Efetivada

17/03/2021, 14:09

Intimação Efetivada

17/03/2021, 14:09

Intimação Efetivada

17/03/2021, 14:09

Intimação Efetivada

17/03/2021, 14:09

Intimação Efetivada

17/03/2021, 14:09

Intimação Efetivada

17/03/2021, 14:09

Intimação Efetivada

17/03/2021, 14:09

Intimação Efetivada

17/03/2021, 14:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/03/2021, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2021, 13:40

Certidão Expedida

17/03/2021, 11:16

Autos Conclusos

17/03/2021, 11:16

Retirado de Pauta

17/03/2021, 11:08

Sessão Julgamento Adiado

05/02/2021, 13:14

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/02/2021, 11:50

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:29

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:29

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:29

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:29

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:29

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:29

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:29

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:29

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/01/2021, 18:29

Relatório

13/01/2021, 17:39

Autos Conclusos

12/11/2020, 17:47

Recurso Autuado

22/10/2020, 09:38

Recurso Distribuído

22/10/2020, 09:28

Recurso Distribuído

22/10/2020, 09:28

Certidão Expedida

22/10/2020, 09:27

Juntada -> Petição

16/09/2020, 10:43

Intimação Efetivada

28/08/2020, 15:28

Intimação Efetivada

28/08/2020, 15:28

Intimação Efetivada

28/08/2020, 15:28

Intimação Efetivada

28/08/2020, 15:28

Certidão Expedida

28/08/2020, 15:26

Juntada -> Petição -> Recurso adesivo

28/08/2020, 15:03

Juntada -> Petição

28/08/2020, 15:02

Intimação Efetivada

27/08/2020, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2020, 16:53

Juntada -> Petição -> Apelação

23/06/2020, 14:50

Autos Conclusos

05/06/2020, 08:49

Certidão Expedida

05/06/2020, 08:49

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/06/2020, 09:12

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

29/05/2020, 21:06

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/05/2020, 16:33

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/05/2020, 11:39

Intimação Efetivada

06/05/2020, 16:35

Intimação Efetivada

06/05/2020, 16:35

Intimação Efetivada

06/05/2020, 16:35

Intimação Efetivada

06/05/2020, 16:35

Intimação Efetivada

06/05/2020, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

30/04/2020, 14:30

Autos Conclusos

14/02/2020, 14:50

Certidão Expedida

14/02/2020, 14:50

Juntada -> Petição

05/02/2020, 18:24

Juntada -> Petição

22/01/2020, 14:56

Juntada -> Petição

16/01/2020, 14:27

Juntada -> Petição

16/01/2020, 14:26

Juntada -> Petição

10/01/2020, 16:56

Juntada -> Petição

20/12/2019, 16:48

Audiência Publicada

17/12/2019, 12:20

Intimação Efetivada

12/12/2019, 14:50

Intimação Efetivada

12/12/2019, 14:50

Intimação Efetivada

12/12/2019, 14:50

Intimação Efetivada

12/12/2019, 14:50

Intimação Efetivada

12/12/2019, 14:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

12/12/2019, 14:49

de Instrução e Julgamento

12/12/2019, 14:49

Mandado Não Cumprido

03/12/2019, 12:10

Mandado Expedido

04/11/2019, 16:42

Audiência de Instrução e Julgamento

04/11/2019, 16:39

Intimação Efetivada

04/11/2019, 16:39

Intimação Efetivada

04/11/2019, 16:39

Intimação Efetivada

04/11/2019, 16:39

Intimação Efetivada

04/11/2019, 16:39

Intimação Efetivada

04/11/2019, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2019, 15:41

Intimação Efetivada

04/11/2019, 15:41

Intimação Efetivada

04/11/2019, 15:41

Intimação Efetivada

04/11/2019, 15:41

Intimação Efetivada

04/11/2019, 15:41

Intimação Efetivada

04/11/2019, 15:41

Autos Conclusos

12/07/2019, 12:50

Certidão Expedida

12/07/2019, 12:50

Juntada -> Petição

13/06/2019, 10:32

Intimação Efetivada

21/05/2019, 12:18

Intimação Efetivada

21/05/2019, 12:18

Intimação Efetivada

21/05/2019, 12:18

Intimação Efetivada

21/05/2019, 12:17

Juntada -> Petição

08/05/2019, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2019, 10:05

Intimação Efetivada

22/04/2019, 10:05

Autos Conclusos

29/03/2019, 14:25

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/01/2019, 11:35

Juntada -> Petição -> Contestação

06/11/2018, 14:09

Juntada -> Petição -> Contestação

06/11/2018, 14:03

Citação Efetivada

21/09/2018, 16:38

Citação Efetivada

21/09/2018, 16:36

Juntada -> Petição -> Contestação

20/09/2018, 21:55

Juntada -> Petição -> Contestação

11/09/2018, 15:10

Mandado Cumprido

03/09/2018, 13:32

Juntada -> Petição

30/08/2018, 17:19

Citação Expedida

18/07/2018, 14:22

Citação Expedida

18/07/2018, 14:06

Mandado Expedido

18/07/2018, 13:44

Intimação Efetivada

13/07/2018, 12:33

Decisão -> Outras Decisões

13/07/2018, 12:33

Juntada -> Petição

13/06/2018, 11:29

Autos Conclusos

21/05/2018, 15:12

Processo Distribuído

17/05/2018, 17:21

Peticão Enviada

17/05/2018, 17:21

Decisão

•19/09/2025, 11:28

Despacho

•28/04/2025, 14:34

Despacho

•28/01/2025, 17:05

Despacho

•18/09/2024, 16:25

Decisão

•10/06/2024, 16:27

Decisão

•15/12/2023, 16:27

Decisão

•23/08/2023, 21:12

Despacho

•08/12/2022, 18:44

Decisão

•27/03/2022, 12:32

Decisão

•19/10/2021, 16:04

Despacho

•08/10/2021, 17:49

Relatório e Voto

•17/05/2021, 14:46

Relatório

•28/04/2021, 14:23

Todos os documentos(24)

Despacho

•26/02/2026, 17:21

Despacho

•03/12/2025, 22:52

Decisão

•19/09/2025, 11:28

Despacho

•28/04/2025, 14:34

Despacho

•28/01/2025, 17:05

Despacho

•18/09/2024, 16:25

Decisão

•10/06/2024, 16:27

Decisão

•15/12/2023, 16:27

Decisão

•23/08/2023, 21:12

Despacho

•08/12/2022, 18:44

Decisão

•27/03/2022, 12:32

Decisão

•19/10/2021, 16:04

Despacho

•08/10/2021, 17:49

Relatório e Voto

•17/05/2021, 14:46

Relatório

•28/04/2021, 14:23

Relatório e Voto

•14/04/2021, 14:32

Despacho

•17/03/2021, 13:40

Relatório

•13/01/2021, 17:39

Despacho

•27/08/2020, 16:53

Sentença

•30/04/2020, 14:30

Termo de Audiência

•12/12/2019, 14:49

Despacho

•04/11/2019, 15:41

Despacho

•22/04/2019, 10:05

Decisão

•13/07/2018, 12:33