Execução de Título Extrajudicial 5470773-71.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5470773-71.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5470773-71.2019.8.09.0051Promovente (s): SOCIEDADE GOIANA DE CULTURAEndereço: 1ª Avenida, 656,, SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74605020Promovido: DULCIELE DE SOUZA OLIVEIRAEndereço: Rua 16,, 115, Lote 15, Casa A, Quadra 31-R, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74140100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuízada pela SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em desfavor de DULCIELE DE SOUZA OLIVEIRA.O título em qual se baseia a a execução é instrumento particular de confissão de dívida, emitido em 19/08/2014 (mov. 1, arq. 7).Mandado de citação expedido em 31/03/2020 (mov. 17).A parte executada apresentou exceção de pré executividade, alegando que o título extrajudicial qual se executa na presente ação está prescrito.A exequente apresentou impugnação à exceção, alegando que a prescrição intercorrente somente ocorre se houver inércia da parte promovente, qual aduz não ter havido nestes autos.É o Relatório. Decido.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais. ANÁLISE DO DIREITO MATERIALPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVAA prescrição da pretensão executiva fundada em título extrajudicial, como o termo de confissão de dívida, é regida pelo art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A contagem do prazo prescricional tem início no vencimento da última parcela da obrigação.Conforme entendimento consolidado, a citação válida é o marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 240 do CPC. Contudo, a jurisprudência pátria é firme ao exigir que a citação seja efetivamente realizada, não bastando o mero despacho que a ordena, para que se configure a interrupção da prescrição, salvo se ocorrer hipótese prevista na Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça.APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC.3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ.4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC.5. Sentença mantida. Recurso não provido.(Acórdão 1087777, 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/04/2018, publicado no DJe: 03/05/2018.) CASO CONCRETONo caso em análise, a promovente ajuizou ação de execução de título extrajudicial com base em termo de confissão de dívida firmado em 2014, cujo vencimento final ocorreu em 2015. Assim, o prazo prescricional de cinco anos teve início em 2015, findando-se, portanto, em 2020, salvo ocorrência de causa interruptiva válida.A promovente sustenta que a prescrição foi interrompida com o despacho que ordenou a citação (mov. 17). Todavia, tal entendimento não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada, que exige a efetiva citação do devedor para configurar a interrupção da prescrição. O despacho que determina a citação, por si só, não é suficiente para interromper o prazo prescricional.Verifica-se que a citação pessoal da promovida restou infrutífera, mesmo após diversas diligências, culminando na autorização da citação por edital (mov. 197), a qual foi efetivada (mov. 201/204). Contudo, a citação por edital somente é válida após o esgotamento de todas as diligências razoáveis para localização do réu. No presente caso, embora tenham sido expedidos ofícios a concessionárias e empresas de telefonia, e realizadas diligências por oficial de justiça, não se pode afirmar com segurança que houve exaurimento absoluto das possibilidades de localização, especialmente considerando o lapso temporal entre a constituição da dívida e a efetivação da citação editalícia.Ainda que se admitisse a validade da citação por edital, esta somente ocorreu em 2024, ou seja, mais de oito anos após o vencimento da dívida. Nesse interregno, não houve qualquer causa interruptiva válida da prescrição. A alegação de que a demora decorreu da dificuldade de localização da promovida não afasta a fluência do prazo prescricional, pois a inércia no ajuizamento da ação ou na obtenção de citação válida é ônus da parte credora.Dessa forma, constata-se que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo imperiosa a extinção do processo com resolução de mérito. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão executiva deduzida na inicial.Condeno a parte promovente nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", ficando esta, no entanto, "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou" [§3º].Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

09/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Troca de Responsável

Troca de Responsável

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