5613409-97.2025.8.09.0100

Em sede de réplica (mov. 40), a autora aditou a inicial, alegando fatos supervenientes. Narra que a requerida, de forma unilateral, a matriculou nas disciplinas em que fora reprovada no semestre 2025/2, gerando cobranças indevidas de mensalidades. Formulou novos pedidos, incluindo a declaração de inexistência desses débitos e a restituição de valores.

A requerida manifestou expressa discordância com o aditamento (mov. 51). Este Juízo, em decisão de evento 53, indeferiu o aditamento formal ante a recusa da ré, mas admitiu a análise dos novos fatos como supervenientes, nos termos do art. 493 do CPC, determinando a intimação da requerida para se manifestar.

A parte ré, em evento 61, manifestou-se acerca dos fatos supervenientes e arguiu preliminar de incompetência absoluta do juízo, defendendo a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Verde-GO.

Instadas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).

A requerida suscitou, em evento 61, a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, ao argumento de que, por se tratar de fundação pública municipal com sede em Rio Verde-GO, a competência para processar e julgar o feito seria da Vara da Fazenda Pública daquela comarca. Embora a questão da competência em razão da pessoa seja matéria de ordem pública, a arguição foi apresentada de forma tardia, somente após a contestação (mov. 32), na qual a referida preliminar não foi aventada. Ocorreu, portanto, a preclusão para a parte requerida, nos termos do art. 337 do CPC, sem prejuízo de que a matéria possa ser, eventualmente, reanalisada de ofício. Contudo, considerando a tramitação do feito nesta comarca e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, mantenho, por ora, a competência deste juízo para o processamento da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar.

A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviços educacionais. A verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca dos sistemas internos e critérios de cômputo de frequência da instituição de ensino são manifestas. Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova.

Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, procedo à fixação dos pontos controvertidos.

Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:

Fato 1 – A regularidade do cômputo de faltas da autora nas disciplinas de "Tutorial IV" e "Medicina Integrada à Saúde na Comunidade IV" no primeiro semestre de 2025, considerando sua matrícula tardia e as normas internas da instituição.

Fato 2 – A existência, validade e publicidade da norma interna da requerida que, segundo alega, impede o curso concomitante de disciplinas reprovadas com as do período subsequente em caso de reprovação em mais de um eixo.

Fato 3 – A natureza da matrícula da autora no segundo semestre de 2025 nas disciplinas reprovadas (se foi ato unilateral da requerida ou consequência do pagamento do boleto pela autora) e a regularidade do lançamento de presenças.

Fato 4 – A legalidade da cobrança de mensalidades integrais no semestre 2025/2, em que a autora estava matriculada em apenas duas disciplinas.

O ônus da prova recairá sobre a parte requerida, em razão da inversão ora deferida, competindo-lhe demonstrar a regularidade de seus atos e a conformidade de suas cobranças com o contrato e a legislação aplicável.

Os documentos já juntados aos autos são, em grande parte, suficientes para a análise do mérito. Contudo, em sua impugnação (mov. 60), a parte autora contesta a autenticidade do "Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" (mov. 51, arquivo 04), alegando tratar-se de documento inautêntico. Diante da impugnação, e nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade.

Defiro a produção de prova testemunhal pugnada por ambas as partes, por entendê-la pertinente para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente no que tange às tratativas administrativas entre a autora e a coordenação do curso.

Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Determino à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio idôneo, a autenticidade do documento de evento 51, arquivo 04 ("Termo Aditivo"), sob pena de sua exclusão do acervo probatório.

Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, limitado a 03 (três) por fato controvertido, devendo indicar se pretendem a intimação judicial ou se comparecerão independentemente, nos termos do art. 357, §4º, do CPC.

Após a apresentação dos róis, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357, §1º, CPC).

Intimem-se. Cumpra-se.

Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.

Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA

Juiz de Direito – em respondência

Diante disso, requer a declaração de inexistência dos débitos referentes às mensalidades do período, a restituição do valor pago a título de matrícula no 5º período e a confirmação da tutela de urgência para garantir sua matrícula nas disciplinas mencionadas, com cobrança proporcional às matérias cursadas.

Instada a se manifestar (movimentação nº 42), a parte requerida (movimentação nº 51) apresentou discordância expressa quanto ao aditamento, invocando a estabilização da demanda nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil.

É o breve relatório. Decido.

A controvérsia reside na possibilidade de modificação dos elementos objetivos da demanda após a citação e contestação, diante da recusa da parte ré.

1. Do Aditamento (Art. 329, II, CPC) e a Admissão como Fato Superveniente (Art. 493, CPC)

O sistema processual civil pátrio prestigia o princípio da estabilização da demanda. Segundo o art. 329, inciso II, do CPC, após a citação, o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir somente são admitidos com o consentimento do réu, até o saneamento do processo.

No caso em tela, a requerida manifestou discordância expressa e fundamentada quanto ao aditamento proposto na movimentação nº 40. Ausente o requisito do consentimento, impõe-se o indeferimento da alteração formal dos pedidos e da causa de pedir, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica.

Todavia, o magistrado não pode ignorar a evolução dos fatos que circundam a lide, sob pena de proferir decisão descolada da realidade fática e comprometer a utilidade do provimento jurisdicional.

O ordenamento jurídico não é alheio a situações que ocorrem no curso do processo e que têm o condão de alterar a realidade fática sobre a qual a lide se assenta.

O art. 493 do CPC estabelece:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

No caso em tela, a autora alega a ocorrência de fatos que, em tese, são posteriores à propositura da ação e à própria contestação: a matrícula unilateral em disciplinas, o lançamento de presenças e a geração de novas cobranças. Tais alegações, se comprovadas, constituem um desdobramento da relação jurídica original e guardam conexão direta com a causa de pedir inicial, ou seja, guardam estreita pertinência com a causa de pedir original, que versa sobre a obrigação de fazer e o vínculo acadêmico/financeiro entre as partes.

Ademais, a jurisprudência tem admitido a flexibilização da regra do art. 329, II, do CPC, para permitir a análise de fatos supervenientes, desde que mantido o mesmo núcleo fático e em nome dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da economia processual.

Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CIRURGIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL INDEFERIDO – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU – MITIGAÇÃO – NÚCLEO FÁTICO INALTERADO – EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRETENSÃO DEDUZIDA NO PEDIDO DE ADITAMENTO QUE FICA VINCULADA AOS FATOS SUPERVENIENTES APRESENTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É admissível o aditamento da petição inicial para inclusão de pedidos fundados em fatos supervenientes ao ajuizamento da ação, quando mantido o mesmo núcleo fático e inexistente prejuízo à parte adversa. Afinal, está se diante de fatos novos que guardam conexão com o núcleo fático originário da demanda. O consentimento da parte ré, exigido pelo art . 329, II, CPC, pode ser relativizado, especialmente diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e da necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Admite-se, assim, o aditamento para inclusão dos pedidos de dano moral e dano estético, sendo este último condicionado à demonstração de que decorre de fato posterior ao ajuizamento da demanda e que guarda conexão com o fato descrito na na inicial.

(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14121756020258120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 26/09/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2025)

Dessa forma, orientando-se pelos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da economia processual, entendo que tais elementos devem ser aproveitados. Ainda que o aditamento formal seja vedado pela ausência de anuência, o art. 493 do CPC estabelece que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

A recepção desses novos elementos como fato superveniente evita o ajuizamento de múltiplas demandas sobre o mesmo contexto fático e garante que a prestação jurisdicional seja completa.

2. Da Análise da Tutela de Urgência (Art. 300, CPC)

A autora requer, em sede de tutela de urgência, que a ré efetive sua matrícula, no semestre 2026/1, nas disciplinas MED504 Tutorial IV e Medicina Integrada à Saúde na Comunidade IV – MISCO IV, com a cobrança de mensalidade proporcional às duas disciplinas cursadas, calculada mediante a divisão do valor integral da mensalidade pelo número total de disciplinas que compõem a semestralidade, assegurada, em qualquer hipótese, a aplicação dos descontos por pontualidade.

Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No que tange à probabilidade do direito, o pedido de pagamento "proporcional ao número de disciplinas" em curso de Medicina é matéria que demanda dilação probatória e análise contratual exauriente. É cediço que, em muitas instituições de ensino superior, o regime de pagamento é semestral/global, e não necessariamente por créditos ou disciplinas isoladas, salvo previsão contratual ou regulamentar específica.

Neste estágio processual, não há prova inequívoca de que a Requerente possua o direito subjetivo de pagar apenas o valor fracionado, nem de que a matrícula nas disciplinas citadas (MED504 e MISCO IV) tenha ocorrido de forma a ensejar tal fracionamento automático. A alegação de "matrícula unilateral" pela universidade é fato controvertido que depende do exercício do contraditório.

Quanto ao perigo de dano, embora a questão financeira seja relevante, a medida pleiteada (imposição de modelo de cálculo de mensalidade) possui caráter satisfativo e interfere na autonomia financeira e administrativa da instituição de ensino sem que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Ademais, eventuais valores pagos a maior poderão ser objeto de repetição de indébito ao final da demanda, inexistindo risco de irreversibilidade do dano para a autora.

Dessa forma, ausente a probabilidade do direito quanto à proporcionalidade matemática da mensalidade e à obrigatoriedade de matrícula nos moldes pretendidos antes da oitiva da ré, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na movimentação nº 40.

Dispositivo

Pelo exposto, INDEFIRO o aditamento à petição inicial proposto na movimentação nº 40, em razão da expressa discordância da parte requerida e em observância ao art. 329, II, do CPC.

Todavia, RECEBO as alegações e documentos apresentados na referida petição como notícia de fato superveniente, com fulcro no art. 493 do CPC, determinando que sejam considerados por este juízo quando da análise do mérito, uma vez que guardam pertinência com a causa de pedir original e podem influir no resultado da lide.

Em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os fatos e documentos de movimentação nº 40, agora sob a ótica de fato superveniente.

No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se. Cumpra-se.

Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.

Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA

Juiz de Direito – em respondência

Órgão

Luziânia - 2ª Vara Cível

Classe

TUTELA CÍVEL

Destinatário

RAQUEL ALVES DE MORAES

Advogados

JOAO PAULO PINTO BORELA (OAB 47180/GO), THIAGO ALVES DE MORAES (OAB 51916/GO)

Órgão

Luziânia - 2ª Vara Cível

Classe

TUTELA CÍVEL

Destinatário

RAQUEL ALVES DE MORAES

Advogado

JOAO PAULO PINTO BORELA (OAB 47180/GO)

Requer, ainda, que seja determinado que as faltas dos dias anteriores à esta decisão sejam abonadas, tendo em vista que apesar de não figurar na lista de presença, a aluna foi autorizada pela coordenação a assistir as aulas do quinto período para não ter prejuízos.No evento 7, foi determinada emenda à incial para apresentar diversos documentos extraídos do sistema SEI e outros comprovantes, incluindo histórico completo de faltas, frequências, notas, médias finais, situação das disciplinas, calendários acadêmicos de 2025, matrícula e histórico acadêmico atualizados, documento que comprove a alegada negativa de matrícula, comprovantes de adimplência, esclarecimento sobre o tipo de matrícula pretendida e eventuais benefícios estudantis, além de prova documental de hipossuficiência econômica.

No evento 10, a parte autora apresentou nova emenda à inicial, juntando documentos.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Fundamento e decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte autora. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.De acordo com o art. 300, caput do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.Inicialmente, destaca-se o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que estabelece que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.A jurisprudência é firme no sentido de que tal autonomia abrange a definição dos critérios de avaliação e reprovação, como se vê, por exemplo, do seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REPROVAÇÃO POR FALTAS. FREQUÊNCIA MÍNIMA. ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO DO ALUNO. CURSO DE DIREITO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar que a instituição de ensino superior, que tem autonomia reconhecida constitucionalmente, aprove aluno que não alcançou a frequência mínima exigida em lei (75%).

2. Nos termos do art. 24, inciso VI, da Lei n. 9.394/96, o "controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para a aprovação".

3. Cada instituição de ensino possui autonomia para desenvolver seu plano pedagógico da maneira que melhor lhe convier, cabendo ao aluno vinculado à instituição se submeter à sua grade curricular, até porque não é possível modular o plano de ensino ou a grade curricular para alguns alunos e mantê-los para outros, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

4. Os documentos apresentados pela Universidade demonstram satisfatoriamente que o aluno apelante obteve frequência inferior ao percentual exigido para a disciplina em que foi reprovado, por faltas. Apelação cível desprovida. (TJ-GO - APL: 03291584520158090076, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/05/2018)Essa autonomia, contudo, não afasta o controle jurisdicional de legalidade quando se questiona a aderência do ato administrativo às próprias regras internas da instituição.

No presente caso, a autora requer, em caráter liminar, a determinação para que a requerida proceda à sua imediata matrícula no 5º período do curso de Medicina, afastando o óbice imposto pelo sistema acadêmico e permitindo, se necessário, o cursar concomitante das disciplinas em que figura como reprovada por frequência, a fim de evitar perda do semestre e prejuízos acadêmicos e financeiros.Informa que, ao tentar efetivar a matrícula, o sistema indicou reprovação por frequência inferior a 75% nas disciplinas Tutorial IV, Morfofuncional IV e Medicina Integrada à Saúde na Comunidade IV (MISCO IV), o que gerou impedimento para prosseguir no curso.Registra-se que a disciplina Morfofuncional IV já foi corrigida pela instituição, constando aprovada, de modo que a controvérsia atual se limita a Tutorial IV e Medicina Integrada à Saúde na Comunidade IV (MISCO IV), conforme histórico de disciplinas (evento 10, arquivo 5).A autora sustenta que, tendo formalizado a matrícula com uma semana de atraso, as faltas deveriam ser computadas apenas a partir desse momento.

Todavia, a análise a ser realizada considera o período letivo integral, em conformidade com o contrato educacional, cuja cláusula 8ª, § 6º (evento 1, arquivo

7) estabelece que, mesmo quando a matrícula é efetuada além do prazo, cabe ao contratante arcar com os ônus das faltas, considerando-se todo o período letivo para fins de apuração da frequência mínima de 75% em cada disciplina do currículo.No caso, o contrato educacional, na cláusula 8ª, § 6º (evento 1, arquivo 7), prevê frequência mínima de 75% “para cada disciplina”. A aferição da frequência da autora decorre do histórico de frequência juntado no evento 10, arquivo 2, documento a partir do qual é possível extrair os percentuais de presença e ausência registrados pela instituição.À luz do período letivo integral, os registros oficiais evidenciam que, na disciplina Medicina Integrada à Saúde na Comunidade IV (MISCO IV), foram ministradas 68 aulas, das quais a autora compareceu a 53 e faltou a

15. Considerando que o contrato educacional exige frequência mínima de 75%, o que, neste caso, corresponde a no máximo 17 faltas, verifica-se que a autora obteve percentual de presença de 77,94%, superior ao mínimo contratual.JÁ na disciplina Tutorial IV, foram ministradas 70 aulas, das quais a autora compareceu a 52 e faltou a

18. Considerando a exigência contratual de frequência mínima de 75%, o que, neste caso, corresponde a um máximo de 17 faltas, constata-se que a autora ultrapassou esse limite em apenas uma falta. O percentual apurado é de 74,28%, ligeiramente inferior ao patamar mínimo de 75%.Não obstante os documentos juntados pela autora indiquem percentuais de frequência próximos ao mínimo contratual em uma das disciplinas e superiores em outra, observa-se que a parte não demonstrou minimamente ter buscado solução administrativa junto à instituição ou mesmo eventual negativa formal da requerida quanto à revisão dos registros ou à possibilidade de matrícula concomitante.Some-se a isso o fato de que não há, nos autos, comprovação de que a disciplina em que remanesce a controvérsia, notadamente Tutorial IV, constitua ou não pré-requisito indispensável para componentes curriculares do semestre subsequente.

Tal circunstância é relevante e demanda esclarecimento técnico-pedagógico da própria universidade, impondo-se, portanto, a observância do contraditório.Com efeito, à luz da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à instituição de ensino na definição de critérios de avaliação, progressão ou reprovação acadêmica.

Ademais, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito em grau suficiente a autorizar medida de urgência, mormente porque a requerida dispõe de sistema informatizado de controle de frequência e registros acadêmicos, cuja confiabilidade deve ser aferida mediante oportunização de contraditório.Assim, ausente a demonstração mínima do fumus boni iuris, ainda que se reconheça a presença do periculum in mora, a tutela provisória não pode ser deferida.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.

A não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a ação.Após, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se.

Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição