Monitória 5202237-59.2025.8.09.0090 - TJGO

Monitória 5202237-59.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5202237-59.2025.8.09.0090Requerente: Jorge Temer MerhiRequerido(a): Katia Silene NascimentoDECISÃOTrata-se de ação monitória proposta por Jorge Temer Merhi em desfavor de Katia Silene Nascimento, em que pugna, em síntese, o recebimento do valor de R$ 20.524,06.Recebo a petição inicial, pois preenche os requisitos essenciais, bem como porque as custas de ingresso foram recolhidas.No caso dos autos, a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo.Portanto, por reputar presentes os requisitos legais, DEFIRO a expedição de MANDADO DE PAGAMENTO, com prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC).Caso o réu cumpra o mandado expedido, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC).Conste do mandado que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o réu poderá oferecer embargos monitórios (art. 702, caput, do CPC) e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, do CPC).Consigne-se ainda no mandado que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).Opostos embargos à ação monitória, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC).Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as detidamente.Oportunamente, façam-se os autos conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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