Monitória 5411678-23.2020.8.09.0004 - TJGO

Monitória 5411678-23.2020.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CARTÃO BNDES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação monitória ajuizada por instituição financeira, com o fim de constituir título executivo judicial referente a crédito oriundo de operação contratada mediante Cartão BNDES. O juízo de origem declarou constituído o título executivo e condenou os requeridos ao pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária e juros moratórios, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução na cobrança promovida pela instituição financeira, diante da alegação de cobrança de juros abusivos, e, em caso positivo, se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada à inicial – instrumento contratual, extrato de utilização e planilha de débito – é suficiente para comprovar a relação jurídica e identificar o crédito perseguido, nos moldes da Súmula 247 do STJ. 4. Não demonstrada a abusividade dos juros cobrados, porquanto os índices aplicados se encontram em conformidade com os valores divulgados no portal do BNDES, sendo admissível sua validade conforme jurisprudência consolidada. 5. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal e com planilha discriminada e atualizada, a existência de excesso de execução, limitando-se a alegações genéricas, em desconformidade com o artigo 917, § 3º, do CPC. 6. Ausente comprovação do excesso alegado, não há falar em restituição do indébito nem em condenação da instituição financeira ao pagamento de verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de crédito firmado com instituição financeira, acompanhado de extrato de utilização e planilha de débito, constitui prova idônea para a ação monitória. 2. A ausência de prova efetiva de excesso de execução inviabiliza a devolução em dobro do suposto indébito”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5411678-23.2020.8.09.0004COMARCA: ALTO PARAÍSO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: JOAQUIM GARCEZ DE MENDONÇA FILHOAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Na origem, BANCO DO BRASIL S/A ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de GARCEZ E MENDONÇA LTDA. - ME, JOAQUIM GARCEZ DE MENDONÇA FILHO e ELENI FARIAS GARCEZ DE MENDONÇA, sobrevindo sentença na movimentação 119 por meio da qual a Excelentíssima Juíza de Direito respondente na Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás-GO, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, julgou procedente o pedido inicial “para fins de DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial referente ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia do Cartão BNDES apresentado pela parte autora, no valor de R$ 347.358,19 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até 27/08/2024, e a partir desta, em observância ao disposto pela Lei n° 14.905/2024, deverá ser acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)”. Por conseguinte, condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do apelo em epígrafe. 3. DO RECURSO: Consoante narrado, o réu/apelante JOAQUIM GARCEZ DE MENDONÇA FILHO defende a ocorrência de excesso de execução ante a cobrança de juros exorbitantes, caracterizando enriquecimento sem causa da instituição financeira. Obtempera que, reconhecido o excesso de execução, o banco deve ser condenado à restituição do indébito em dobro, nos termos do artigo 940, do Código Civil, além do pagamento das verbas sucumbenciais. 3.1 – DO MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DO CARTÃO BNDES. EXTRATO DE UTILIZAÇÃO E PLANILHA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Ressai da exordial que o autor é credor da parte ré no importe originário de R$ 347.358,19 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), em decorrência do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 454.601.493, firmado em 24/01/2014, com liberação de limite de crédito no importe de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais). O cartão BNDES é um produto que, baseado no conceito de cartão de crédito, busca financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos empresários individuais, inclusive microempreendedores individuais (MEIs), tratando-se de operação de crédito singular, de taxas atrativas específicas subsidiadas pelo governo para utilização de limite de crédito pré-aprovado (Cartão BNDES), sendo as taxas de juros variáveis e divulgadas mensalmente no sítio eletrônico do BNDES. Assim, o correntista, ao aderir a essa modalidade, aceita as condições previstas no contrato, dentre elas a de ter acesso a todas as informações pertinentes ao uso do crédito pelo portal de operações do cartão BNDES. Isso posto, é sabido que a ação monitória tem por escopo abreviar o caminho para a execução, conferindo ao detentor de um documento escrito sem eficácia executiva um título hábil a satisfazer rapidamente sua pretensão creditória, por meio de execução autorizada judicialmente, nos moldes delineados no artigo 700, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (…) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido”. A Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, permite o ajuizamento de ação monitória apenas com o contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado do demonstrativo de evolução do débito. Veja-se: “Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Assim, o demonstrativo da evolução da dívida se faz requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória. In casu, o Instrumento Particular de Constituição de Garantia do Cartão BNDES que instrui a inicial (movimentação 01, arquivo 04), devidamente assinado pelos réus, em conjunto com o extrato de utilização e a planilha de débito apresentada, fazem prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes e permitem a identificação do crédito alegado. Resta evidente que o banco intermediou a adesão da empresa GARCEZ E MENDONÇA LTDA. - ME ao cartão do BNDES, com o qual ela alcançou crédito para compra de produtos e serviços consubstanciados em insumos, com intuito de fomentar suas atividades. Valioso pontuar que os valores decorrentes do crédito do BNDES, liberados pelo banco e utilizados pela sociedade empresária na compra de insumos (produtos e serviços), foram detalhados na planilha acostada na movimentação 112, na qual também foram considerados os encargos contratados e as amortizações devidas. No que concerne ao alegado excesso de execução, vê-se que o “Instrumento Particular de Constituição de Garantias do Cartão BNDES” juntado na movimentação 01, arquivo 04, estabelece o seguinte: Nesse diapasão, não há falar em abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a taxa aplicada corresponde ao índice previsto para o período (janeiro/2014), segundo os juros disponibilizados no portal eletrônico do BNDES, cuja validade tem sido admitida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA CONSTATADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DIVULGADOS PELO BNDES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. (…) 3. Não há falar em abusividade dos juros remuneratórios, quando a taxa aplicada é o mesmo índice previsto para o respectivo período, segundo juros disponibilizados no portal eletrônico do BNDES, cuja validade tem sido admitida pela jurisprudência pátria. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA” (TJGO, 2ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5198089-98.2020.8.09.0051, Relator: Desembargador Sebastião Luiz Fleury, DJ de 01/06/2022). É de trivial sabença que o artigo 373, do Código de Processo Civil elenca as principais regras acerca da produção de provas: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Dessa forma, o ônus da prova, para fins de comprovação dos fatos extintivos, impeditivos e/ou constitutivos do direito alegado na ação executiva, incumbe ao ora apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, acima reproduzido. Na espécie, o recorrente não nega a contratação, tampouco aponta qualquer vício de vontade ou de forma no termo de adesão firmado. Dessarte, não negada a celebração da avença, nem verificado vício de forma que possa invalidá-la, o contrato objeto da lide é certo quanto à dívida nele indicada, detalhada no extrato de uso do crédito disponibilizado pelo BNDES que o acompanha. Assim, não tendo o réu/apelante se desincumbido do ônus que lhe impõe o inciso II, do artigo 373, do Diploma Processual Civil, deve subsistir o débito para todos os fins. De fato, o recorrente não demonstrou a contento o excesso de execução, pois deixou de apresentar o correlato demonstrativo de cálculo apontando os parâmetros de mensuração do excesso. De igual modo, não impugnou devidamente a evolução do débito e nem a incorreção dos cálculos relativos aos encargos pactuados, que instruem o pedido monitório. Os cálculos juntados pelo réu resumem-se ao seguinte (movimentação 117): Para ilustrar: “(…). Nos moldes do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução, em sede de embargos à execução, deve ser acompanhada da declaração do valor que o embargante entende como correto, com a devida apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A desobediência aos requisitos ali previstos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução (artigo 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil), obstando a apreciação de considerações genéricas. (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC 5575920-83.2022.8.09.0115, Relator: Desembargador Itamar de Lima, DJe de 06/09/2023). “(…). Quando os executados alegarem que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior, cumprir-lhes-ão declarar, de imediato, o valor que entendem correto, oferecendo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito deles, bem assim, demonstrarem, de forma cabal, o erro do cálculo exequendo, não bastando afirmações genéricas de excesso de execução e o mero argumento de valor que entende adequado (…).” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC 5085633-40.2022.8.09.0051, Relator: Desembargador Leobino Valente Chaves, DJe de 27/01/2023). Nessa linha de raciocínio, afastada a alegação de excesso de execução, não há falar em repetição em dobro do indébito e condenação do banco ao pagamento das verbas sucumbenciais, tendo laborado em acerto a magistrada a quo ao decidir que “preenchidos os pressupostos legais (art. 700 e seguintes do CPC), não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado e não demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte requerente, a rejeição dos embargos e procedência da monitória é medida que se impõe”. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do presente apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença objurgada por estes e seus próprios fundamentos. Consequentemente, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora em 5% (cinco por cento). É o voto. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(07) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5411678-23.2020.8.09.0004COMARCA: ALTO PARAÍSO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: JOAQUIM GARCEZ DE MENDONÇA FILHOAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CARTÃO BNDES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação monitória ajuizada por instituição financeira, com o fim de constituir título executivo judicial referente a crédito oriundo de operação contratada mediante Cartão BNDES. O juízo de origem declarou constituído o título executivo e condenou os requeridos ao pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária e juros moratórios, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução na cobrança promovida pela instituição financeira, diante da alegação de cobrança de juros abusivos, e, em caso positivo, se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada à inicial – instrumento contratual, extrato de utilização e planilha de débito – é suficiente para comprovar a relação jurídica e identificar o crédito perseguido, nos moldes da Súmula 247 do STJ. 4. Não demonstrada a abusividade dos juros cobrados, porquanto os índices aplicados se encontram em conformidade com os valores divulgados no portal do BNDES, sendo admissível sua validade conforme jurisprudência consolidada. 5. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal e com planilha discriminada e atualizada, a existência de excesso de execução, limitando-se a alegações genéricas, em desconformidade com o artigo 917, § 3º, do CPC. 6. Ausente comprovação do excesso alegado, não há falar em restituição do indébito nem em condenação da instituição financeira ao pagamento de verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de crédito firmado com instituição financeira, acompanhado de extrato de utilização e planilha de débito, constitui prova idônea para a ação monitória. 2. A ausência de prova efetiva de excesso de execução inviabiliza a devolução em dobro do suposto indébito”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5411678-23.2020.8.09.0004, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorP

08/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(32)