Execução de Título Extrajudicial 5696940-68.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5696940-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5696940-68.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: DISBRAL – DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDAPolo passivo: CONSTRUTORA SOLUÇÕES LTDADECISÃOCompulsando os autos, verifico que não foram esgotadas todas as diligências necessárias para obter a citação da executada, portanto, não ficou demonstrada, inicialmente, a impossibilidade de citação pessoal da mesma.Desta feita, primordialmente é necessário que a parte exequente diligencie em busca de endereço hábil a possibilitar a citação da executada, informando-o a este juízo, ou comprovando a impossibilidade de fazê-lo.Nesse aspecto, é imperioso ressaltar que a citação por edital somente pode ser deferida após esgotados todos os meios legais para a localização pessoal da executada, sendo que a simples afirmação do exequente de que a executada se encontra em lugar incerto ou não sabido não tem o condão de ensejar a citação editalícia, uma vez que o dispositivo do art. 257, I, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.Assim sendo, ressalto que além do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fornecer meios para se buscar os endereços das partes, outra forma eficaz de busca de endereços consiste na expedição de ofícios às empresas de telefonia e às concessionárias de serviço público, tal qual previsto no §3º do art. 256 do CPC.E, apesar de realizadas buscas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 44), ressalto que ainda restam pendentes buscas junto ao SERASAJUD e SNIPER.Por conseguinte, indefiro o pleito de citação editalícia formulado na mov. 48.Assim, comprovado o recolhimento das custas processuais correspondentes (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça) ou, sendo a parte solicitante, beneficiária da gratuidade da justiça, remetam-se os autos à CENOPES para a consulta de possíveis endereços da executada CONSTRUTORA SOLUÇÕES LTDA (CNPJ: 33.563.389/0001-32), via sistema SERASAJUD e SNIPER.Realizada a busca e sendo encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, cumpra-se a decisão inicial (mov. 07).AUTORIZO ainda, havendo requerimento da parte, a expedição de ofícios a SANEAGO, a Equatorial Energia e as empresas de telefonia para que informem os atuais endereços da executada CONSTRUTORA SOLUÇÕES LTDA (CNPJ: 33.563.389/0001-32) que eventualmente constem em seus cadastros, no prazo de 10 (dez) dias.Evidencio que o envio ou entrega dos ofícios ficarão a cargo da parte exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de ser encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, proceda-se com a citação.Esclareço que as buscas autorizadas devem ser realizadas, averiguando aqueles que por ventura já forem citados ao longo das pesquisas, para que não haja nova busca destes, a fim de evitar diligências desnecessárias que abarrotem o processo e atrasem a marcha processual.Após auferida TODAS as buscas de endereços determinadas nesta decisão, bem como, a tentativa de citação em TODOS os endereços encontrados e não havendo retorno positivo, AUTORIZO, desde já, a citação da parte executada, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, e após para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.Esgotado o prazo sem resposta, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para que um de seus defensores manifeste-se nos autos, na qualidade de curador especial (artigo 72, II, CPC/15).Ressalto que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, nos termos do art. 258 do CPC.Cumprida as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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