Cumprimento de sentença 0251549-74.2006.8.09.0084 - TJGO

Cumprimento de sentença 0251549-74.2006.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 0251549-74.2006.8.09.0084.Polo Ativo: CELI MARIANO MACHADO.Polo Passivo: MARCO ANTONIO FALCAO LUPO.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE proposta por CELI MARIANO MACHADO e NELITA VIEIRA MACHADO em face de MARCO ANTÔNIO FALCÃO LUPO e MARIA GORETTI CLAUDINO LUPO, partes já devidamente qualificadas.No curso regular da demanda, a parte exequente pugnou pela indisponibilidade de bens da parte requerida, através da CNIB. (mov. 293).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Em detida análise aos autos, vejo que a parte autora pugna pela indisponibilidade de bens da parte demandada, pela CNIB (mov. 293). O Provimento nº 39/2014 da CGJ trouxe em suas considerações que a CNIB fora criada objetivando “maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis [...]” eis que permite “o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários”.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS- CNIB. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, encontra respaldo no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. 2. A inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre os bens imóveis, mas alerta terceiros interessados sobre a ordem respectiva, impossibilitando o registro junto ao Cartório de Imóveis enquanto vigente a restrição, de acordo com o artigo 14, § 1º do referido provimento. Em resumo, o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB evita fraude contra credores e viabiliza a identificação de bens passíveis de penhora. 3. No caso em estudo, a ação executiva tramita há vários anos; o executado, embora citado, deixou de se defender; e já foram utilizados diversos sistemas eletrônicos na busca de bens passíveis de penhora, todos infrutíferos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, penhora online). Desta arte, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Cível nº 5407299-85.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. em 30.07.2019, publicação da súmula em 01.08.2019). Assim, DEFIRO o pedido inclusão de indisponibilidade de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

15/05/2025, 00:00

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