Execução de Título Extrajudicial 0370972-04.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0370972-04.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO Nº: 0370972-04.2016.8.09.0011 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: SOPRANO FECHADURAS E FERRAGENS S/A PROMOVIDO: MARIA SUELENE ALVES PEDRO D E C I S Ã O Trata-se de petição apresentada pela exequente SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA. nos autos da ação de execução, requerendo a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado WEVERSON ALVES QUIXABEIRA na empresa INNOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.096.380/0001-01.A exequente afirma que tomou conhecimento de que o executado é sócio da referida empresa, que se encontra com suas atividades temporariamente suspensas, conforme comprovante de situação cadastral anexado aos autos. Argumenta que, apesar da suspensão das atividades, a empresa continua mantendo seus ativos, incluindo as quotas sociais, que representariam parte significativa do patrimônio do executado.Informa ainda que todas as tentativas de penhora anteriores restaram inexitosas.Passo à análise do pedido.De acordo com o art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de penhora, os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado (inciso III) e as quotas de sociedades empresárias (inciso IX) figuram entre os bens penhoráveis.A penhora de quotas sociais encontra previsão específica no artigo 861 do Código de Processo Civil, que dispõe:"Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro."No caso em análise, constato que a exequente comprovou por meio de documento oficial (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal) que o executado é sócio da empresa INNOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., a qual se encontra com status "SUSPENSA" por "Interrupção Temporária das Atividades" desde 25/11/2024.Contudo, conforme bem apontado pela exequente, a simples suspensão temporária das atividades da empresa não implica em extinção da personalidade jurídica, tampouco em perda ou desvalorização das quotas sociais. O patrimônio da empresa permanece existente, assim como os direitos do sócio executado sobre suas quotas.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para determinar a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado WEVERSON ALVES QUIXABEIRA na empresa INNOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.096.380/0001-01.Para efetivação da medida, DETERMINO:a) A expedição de mandado de penhora das quotas sociais do executado na empresa INNOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., devendo o Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e intimar o executado;b) A expedição de ofício à empresa INNOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., por meio de seu representante legal, para que: a) apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, balanço especial da empresa, demonstrando o valor patrimonial das quotas do executado; b) informe se há retenção de valores a serem creditados ao executado; c) comunique aos demais sócios sobre a penhora realizada, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse na aquisição das quotas penhoradas, conforme o direito de preferência legal ou contratual;c) A expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para que proceda à averbação da penhora junto ao contrato social da empresa INNOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.;d) A intimação do executado para ciência da penhora.Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para análise quanto às providências subsequentes previstas no artigo 861 do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário nº 1.983/2025)

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ofício Respondido

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

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