Embargos à Execução 5223818-79.2025.8.09.0010 - TJGO

Embargos à Execução 5223818-79.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5223818-79.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Espólio De Norma Bastos Arruda Xavier De SouzaRequerido(a): Banco Bradesco S.a DECISÃO Cuidam-se os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos pelo ESPÓLIO de NORMA BASTOS ARRUDA XAVIER DE SOUZA, representado pela herdeira MÔNICA BASTOS ARRUDA XAVIER DE SOUZA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas.Decisão proferida no evento 06 determinou a intimação da parte embargante para recolher a guia de custas processuais iniciais ou requereu o seu parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Intimada (evento 07), a parte embargante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (evento 09).É o relatório. Decido.Do compulso dos autos verifico que a parte embargante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (evento 09), contudo, deixou de acostar documentação idônea capaz de comprovar a alegada situação de hipossuficiência do espólio.Outrora, alegava-se que bastaria aos necessitados firmarem declaração de próprio punho para a concessão imediata da benesse, conforme interpretação do diploma em análise. Qualquer discussão acerca da necessidade ou não da comprovação do status financeiro deficitário do pleiteante restou superada com o advento da nova ordem constitucional (art. 5°, LXXIV, da CF).Versa o dispositivo em exame sobre direito fundamental, extensível, inclusive, como já sedimentou a jurisprudência, às pessoas jurídicas.Deve, porém, o pleiteante, comprovar a condição de vulnerabilidade financeira do espólio, eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal Federal, as custas processuais possuem natureza de tributo e sua isenção, ou não, impacta o interesse coletivo como um todo.Ainda, dispõe a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Ao teor do exposto, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, jungido aos autos documentação capaz de demonstrar a alegada situação de hipossuficiência financeira do espólio, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.Ou, ainda, no MESMO PRAZO, deve a parte autora proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Após, CONCLUSO.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição

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