5772014-73.2024.8.09.0134

Dessa maneira, passa-se a análise do mérito da causa.A obrigação de prestar alimentos, em sua origem, fundamenta-se no dever de sustento decorrente do poder familiar, conforme dispõe o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. Tal poder, contudo, cessa com a maioridade civil, nos termos do artigo 1.635, inciso III, do mesmo diploma legal.Ao atingir a maioridade, a presunção de necessidade dos filhos, antes absoluta, torna-se relativa.

A obrigação alimentar não se extingue de forma automática, mas passa a ter novo fundamento jurídico: a relação de parentesco, prevista no artigo 1.694 do Código Civil. A partir de então, a manutenção do pensionamento condiciona-se à comprovação, por parte do alimentando, da necessidade de continuar a receber os alimentos, aliada à possibilidade do alimentante de prestá-los, formando o conhecido binômio necessidade-possibilidade.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula nº 358, que dispõe:“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008).No presente caso, não pairam dúvidas a respeito da necessidade do requerido, haja vista que esse ainda cursa ensino superior (graduação em engenharia de produção – evento n. 20, arquivos n. 3), não trabalha e possui gastos.Outrossim, o requerente não demonstrou por meio de qualquer documento que, de fato, a requerida exerce atividade remunerada, descumprindo com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC.Nesse sentido:EMENTA: DUPLO APELO.

AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ? VIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA. 1 ? O alcance da maioridade civil não é capaz, por si só, de afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, uma vez que o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco, consoante o disposto no artigo 1.694 do Código Civil. 2 ? Comprovado que a alimentanda alcançou a maioridade, mas se encontra regularmente matriculada em instituição particular de ensino técnico, não possuindo condições de prover sozinha à própria mantença, descabe falar-se em exoneração imediata do encargo alimentar.

3 - Não demonstrada a possibilidade financeira do alimentante a justificar a majoração dos alimentos arbitrados, a manutenção da quantia fixada é medida que se impõe.

4 - Revela-se prudente estipular termo final da obrigação coincidente com o semestre de conclusão do curso frequentado pela alimentanda, quando ela terá meios para atingir sua independência financeira. 1º Apelo conhecido e improvido. 2º Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230426-68.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024).

Destaquei.Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAo teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor quanto à exoneração da obrigação alimentar.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária deferida.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente dê-se baixa e arquive-se observando as formalidades de praxe.Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

Dessa maneira, passa-se a análise do mérito da causa.A obrigação de prestar alimentos, em sua origem, fundamenta-se no dever de sustento decorrente do poder familiar, conforme dispõe o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. Tal poder, contudo, cessa com a maioridade civil, nos termos do artigo 1.635, inciso III, do mesmo diploma legal.Ao atingir a maioridade, a presunção de necessidade dos filhos, antes absoluta, torna-se relativa.

A obrigação alimentar não se extingue de forma automática, mas passa a ter novo fundamento jurídico: a relação de parentesco, prevista no artigo 1.694 do Código Civil. A partir de então, a manutenção do pensionamento condiciona-se à comprovação, por parte do alimentando, da necessidade de continuar a receber os alimentos, aliada à possibilidade do alimentante de prestá-los, formando o conhecido binômio necessidade-possibilidade.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula nº 358, que dispõe:“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008).No presente caso, não pairam dúvidas a respeito da necessidade do requerido, haja vista que esse ainda cursa ensino superior (graduação em engenharia de produção – evento n. 20, arquivos n. 3), não trabalha e possui gastos.Outrossim, o requerente não demonstrou por meio de qualquer documento que, de fato, a requerida exerce atividade remunerada, descumprindo com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC.Nesse sentido:EMENTA: DUPLO APELO.

AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ? VIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA. 1 ? O alcance da maioridade civil não é capaz, por si só, de afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, uma vez que o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco, consoante o disposto no artigo 1.694 do Código Civil. 2 ? Comprovado que a alimentanda alcançou a maioridade, mas se encontra regularmente matriculada em instituição particular de ensino técnico, não possuindo condições de prover sozinha à própria mantença, descabe falar-se em exoneração imediata do encargo alimentar.

3 - Não demonstrada a possibilidade financeira do alimentante a justificar a majoração dos alimentos arbitrados, a manutenção da quantia fixada é medida que se impõe.

4 - Revela-se prudente estipular termo final da obrigação coincidente com o semestre de conclusão do curso frequentado pela alimentanda, quando ela terá meios para atingir sua independência financeira. 1º Apelo conhecido e improvido. 2º Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230426-68.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024).

Destaquei.Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAo teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor quanto à exoneração da obrigação alimentar.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária deferida.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente dê-se baixa e arquive-se observando as formalidades de praxe.Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

Órgão

Quirinópolis - Vara de Família e Sucessões - II

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

LUIZ ANTONIO BRAZ FILHO

Advogado

JOAO PAULO DA SILVA LOPES (OAB 41080/GO)

Órgão

Quirinópolis - Vara de Família e Sucessões - II

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

LUIZ ANTONIO BRAZ

Advogado

CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO (OAB 49370/GO)