Procedimento Comum Cível 0217110-29.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação -> Intimação Expedida

07/05/2026, 17:07

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:07

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

07/05/2026, 17:06

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/05/2026, 21:11

Intimação Lida

16/04/2026, 03:02

Intimação Efetivada

06/04/2026, 15:30

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:02

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:02

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/03/2026, 11:55

Autos Conclusos

27/01/2026, 08:34

Autos Conclusos

27/01/2026, 08:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/01/2026, 07:19

Intimação Lida

21/01/2026, 03:15

Intimação Expedida

19/12/2025, 11:05

Intimação Expedida

19/12/2025, 11:05

Todas as movimentações(183)

Intimação -> Intimação Expedida

07/05/2026, 17:07

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:07

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

07/05/2026, 17:06

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/05/2026, 21:11

Intimação Lida

16/04/2026, 03:02

Documentos

Decisão

•28/03/2026, 11:55

Ementa

•18/11/2025, 13:53

Intimação Efetivada

06/04/2026, 15:30

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:02

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:02

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/03/2026, 11:55

Autos Conclusos

27/01/2026, 08:34

Autos Conclusos

27/01/2026, 08:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/01/2026, 07:19

Intimação Lida

21/01/2026, 03:15

Intimação Expedida

19/12/2025, 11:05

Intimação Expedida

19/12/2025, 11:05

Certidão - Recurso Especial autuado

19/12/2025, 11:03

Recurso Autuado

19/12/2025, 11:02

Recurso Distribuído

17/12/2025, 14:33

Recurso Distribuído

17/12/2025, 14:33

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/12/2025, 10:52

Intimação Lida

04/12/2025, 03:03

Intimação Efetivada

24/11/2025, 09:51

Intimação Expedida

24/11/2025, 09:45

Intimação Expedida

24/11/2025, 09:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/11/2025, 18:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/11/2025, 18:15

Intimação Lida

13/11/2025, 03:03

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

06/11/2025, 16:16

Certidão Expedida

05/11/2025, 09:16

Intimação Expedida

03/11/2025, 20:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/11/2025, 20:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/10/2025, 17:59

Autos Conclusos

29/10/2025, 08:15

Autos Conclusos

29/10/2025, 08:15

Juntada -> Petição

24/10/2025, 12:46

Intimação Efetivada

16/10/2025, 18:43

Intimação Expedida

16/10/2025, 18:04

Intimação Expedida

16/10/2025, 18:04

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/10/2025, 17:38

Juntada -> Petição

15/10/2025, 16:15

Certidão Expedida

15/10/2025, 15:54

Autos Conclusos

15/10/2025, 15:54

Decorrido Prazo

15/10/2025, 15:52

Intimação Efetivada

26/09/2025, 17:41

Intimação Expedida

26/09/2025, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2025, 17:20

Certidão Expedida

25/09/2025, 11:43

Autos Conclusos

25/09/2025, 11:43

Recurso Autuado

25/09/2025, 11:13

Recurso Distribuído

25/09/2025, 08:49

Remetido o Processo

25/09/2025, 08:49

Recurso Distribuído

25/09/2025, 08:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/09/2025, 09:46

Intimação Lida

11/08/2025, 03:14

Ato Ordinatório

30/07/2025, 16:17

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Apelação

23/07/2025, 15:56

Intimação Lida

10/07/2025, 03:01

Intimação Efetivada

30/06/2025, 10:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/06/2025, 10:07

Intimação Expedida

30/06/2025, 10:07

Intimação Expedida

30/06/2025, 10:07

Autos Conclusos

18/06/2025, 17:23

Juntada -> Petição

16/06/2025, 18:32

Intimação Lida

05/06/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/05/2025, 12:40

Intimação Efetivada

26/05/2025, 16:12

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2025, 14:14

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:14

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:14

Autos Conclusos

09/05/2025, 13:07

Juntada -> Petição

22/04/2025, 10:51

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0217110-29.2012.8.09.0051 Requerente(s): USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Diante do retorno dos autos da instância

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 14:21

Intimação Expedida

26/03/2025, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 14:21

Autos Conclusos

25/03/2025, 17:22

Processo baixado à origem/devolvido

13/03/2025, 14:37

Transitado em Julgado

13/03/2025, 14:37

Processo baixado à origem/devolvido

13/03/2025, 14:37

Intimação Lida

27/01/2025, 03:04

Juntada -> Petição

24/01/2025, 08:30

Intimação Efetivada

15/01/2025, 15:29

Intimação Expedida

15/01/2025, 15:29

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

15/01/2025, 14:55

Autos Conclusos

08/01/2025, 16:43

Intimação Não Efetivada

19/12/2024, 16:38

Mandado Cumprido

28/11/2024, 10:37

Intimação Expedida

05/11/2024, 23:09

Mandado Expedido

05/11/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 13:17

Autos Conclusos

25/10/2024, 15:47

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

10/10/2024, 11:34

Intimação Lida

07/10/2024, 03:05

Intimação Efetivada

25/09/2024, 09:56

Intimação Expedida

25/09/2024, 09:56

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 09:29

Autos Conclusos

17/09/2024, 15:23

Certidão Expedida

17/09/2024, 15:10

Processo Redistribuído

17/09/2024, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2024, 14:19

Autos Conclusos

16/09/2024, 09:53

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

16/09/2024, 09:51

Processo Redistribuído

16/09/2024, 09:51

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

13/09/2024, 20:08

Autos Conclusos

05/09/2024, 14:03

Certidão Expedida

05/09/2024, 14:03

Recurso Autuado

05/09/2024, 13:47

Recurso Distribuído

05/09/2024, 09:05

Recurso Distribuído

05/09/2024, 09:05

Remessa em grau de recurso

04/09/2024, 16:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/08/2024, 06:21

Intimação Lida

25/07/2024, 03:05

Ato Ordinatório

15/07/2024, 16:59

Intimação Expedida

15/07/2024, 16:59

Juntada -> Petição -> Apelação

15/07/2024, 16:13

Intimação Lida

01/07/2024, 03:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

20/06/2024, 23:11

Intimação Efetivada

20/06/2024, 23:11

Intimação Expedida

20/06/2024, 23:11

Juntada -> Petição

23/04/2024, 14:30

Autos Conclusos

22/04/2024, 10:01

Certidão Expedida

19/04/2024, 09:44

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2024, 12:11

Intimação Efetivada

24/03/2024, 12:11

Intimação Lida

26/02/2024, 03:17

Autos Conclusos

16/02/2024, 14:25

Intimação Efetivada

16/02/2024, 14:25

Intimação Expedida

16/02/2024, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2024, 14:06

Autos Conclusos

23/11/2023, 08:41

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2023, 08:24

Autos Conclusos

16/11/2023, 18:31

Juntada -> Petição

14/11/2023, 14:30

Ato Ordinatório

18/10/2023, 13:01

Intimação Efetivada

18/10/2023, 13:01

Juntada -> Petição

12/09/2023, 10:00

Intimação Lida

31/08/2023, 03:05

Intimação Expedida

21/08/2023, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2023, 21:05

Autos Conclusos

20/07/2023, 19:07

Intimação Lida

30/01/2023, 03:01

Intimação Expedida

19/01/2023, 18:08

Juntada -> Petição

19/05/2022, 15:45

Intimação Efetivada

10/05/2022, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2022, 13:22

Certidão Expedida

20/12/2021, 16:08

Autos Conclusos

20/12/2021, 16:08

Prazo Decorrido

16/08/2021, 17:45

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 18:21

Certidão Expedida

16/06/2021, 17:11

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

10/06/2021, 15:03

Intimação Efetivada

07/06/2021, 07:22

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2021, 14:18

Certidão Expedida

06/04/2021, 18:58

Autos Conclusos

06/04/2021, 18:58

Certidão Expedida

04/02/2021, 13:00

Intimação Lida

24/09/2020, 03:01

Intimação Expedida

14/09/2020, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2020, 12:16

Certidão Expedida

10/08/2020, 17:03

Autos Conclusos

10/08/2020, 17:03

Intimação Lida

25/05/2020, 03:04

Intimação Expedida

15/05/2020, 14:30

Juntada -> Petição

08/05/2020, 16:10

Certidão Expedida

26/04/2020, 23:23

Intimação Efetivada

26/04/2020, 23:23

Término da Suspensão do Processo

11/07/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2019, 13:20

Certidão Expedida

04/05/2018, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2018, 17:31

Intimação Efetivada

06/02/2018, 17:31

Certidão Expedida

28/09/2017, 15:34

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

11/09/2017, 16:43

Autos Conclusos

18/05/2017, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2017, 23:26

Certidão Expedida

11/05/2017, 18:51

Autos Conclusos

11/05/2017, 18:51

procedência parcial

04/04/2016, 08:54

Juntada de Documento

04/04/2016, 08:54

Processo Distribuído

04/04/2016, 08:54

Juntada de Documento

04/04/2016, 08:53

Relatório e Voto

•18/11/2025, 13:53

Relatório

•31/10/2025, 17:59

Decisão

•16/10/2025, 17:38

Despacho

•26/09/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:17

Despacho

•30/06/2025, 10:07

Despacho

•26/05/2025, 14:14

Decisão

•26/03/2025, 14:21

Decisão Monocrática

•15/01/2025, 14:55

Despacho

•29/10/2024, 13:17

Despacho

•25/09/2024, 09:29

Decisão

•17/09/2024, 14:19

Todos os documentos(33)

Decisão

•28/03/2026, 11:55

Ementa

•18/11/2025, 13:53

Relatório e Voto

•18/11/2025, 13:53

Relatório

•31/10/2025, 17:59

Decisão

•16/10/2025, 17:38

Despacho

•26/09/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:17

Despacho

•30/06/2025, 10:07

Despacho

•26/05/2025, 14:14

Decisão

•26/03/2025, 14:21

Decisão Monocrática

•15/01/2025, 14:55

Despacho

•29/10/2024, 13:17

Despacho

•25/09/2024, 09:29

Decisão

•17/09/2024, 14:19

Decisão

•13/09/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:59

Sentença

•20/06/2024, 23:11

Despacho

•24/03/2024, 12:11

Despacho

•10/01/2024, 14:05

Despacho

•22/11/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:01

Despacho

•09/08/2023, 21:05

Despacho

•10/05/2022, 13:22

Decisão

•06/06/2021, 14:18

Despacho

•14/09/2020, 12:16

Ato Ordinatório

•26/04/2020, 23:23

Despacho

•06/02/2018, 17:31

Despacho

•14/05/2017, 23:26

Despacho

•04/04/2016, 08:54

Acórdão

•04/04/2016, 08:54

Sentença

•04/04/2016, 08:54

Despacho

•04/04/2016, 08:54