Procedimento Comum Cível 0217110-29.2012.8.09.0051 - TJGO

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0217110-29.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, regularmente representado, na mov. 161, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão de mov. 156, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Ribeiro Montefusco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FOMENTAR E TARE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA EXIGÊNCIA ENQUANTO VIGENTE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 064/2012-GSF E DO OFÍCIO Nº 08/2011. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por empresa beneficiária do programa FOMENTAR contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011, atos administrativos que exigem a apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND). A apelante sustenta afronta à coisa julgada formada na ação cautelar em apenso, na qual fora reconhecida a relativização da exigência durante seu processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a decisão proferida em ação cautelar, que suspendeu a exigência de CND previdenciária, produz efeitos permanentes; (ii) examinar se o encerramento da recuperação judicial restabelece a obrigatoriedade da comprovação de regularidade previdenciária; (iii) avaliar a legalidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011 à luz do art. 195, §3º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão cautelar que relativizou a exigência da CND teve caráter provisório e excepcional, limitada à vigência do processo de recuperação judicial; 4. Encerrado o processo de recuperação judicial em 17/05/2024, transitado em julgado em 06/12/2024, cessou a situação fático-jurídica que amparava a suspensão da exigência; 5. A manutenção da dispensa implicaria perpetuação de medida cautelar de natureza temporária, o que viola o princípio da segurança jurídica e o caráter instrumental das medidas acautelatórias; 6. A exigência de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais encontra respaldo no art. 195, §3º, da CF e no art. 47, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, sendo legítima a atuação administrativa do Estado de Goiás; 7. Precedentes do TJGO reconhecem a obrigatoriedade da CND previdenciária para gozo de benefícios fiscais dos programas FOMENTAR e PRODUZIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. Tese(s) de julgamento: 1. A relativização da exigência de Certidão Negativa de Débito Previdenciária, deferida em ação cautelar, possui natureza excepcional e eficácia limitada ao período do processo de recuperação judicial; 2. Encerrada a recuperação judicial, restaura-se a obrigatoriedade de comprovação de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais; 3. São legais e compatíveis com a Constituição Federal a Portaria nº 064/2012-GSF e o Ofício nº 08/2011, que exigem a apresentação mensal da CND para fruição dos benefícios do FOMENTAR e dos TAREs.” Nas razões, a recorrente alega violação ao artigo 502 do CPC. Roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto – mov. 161. Contrarrazões no sentido de inadmitir o recurso – mov. 168. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade é negativo. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a respeito da ofensa à coisa julgada ou não. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf., STJ, 2ª Turma, REsp 2035667/RJ1, Min. Francisco Falcão, DJe 22/06/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/1 1ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. GDIBGE. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES SURGIDAS NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo IBGE, para declarar a inexigiblidade do título executivo, formado no Mandado de Segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, que reconhecera o direito dos substituídos inativos e pensionistas ao recebimento da GDIBGE em paridade com os servidores em atividade. III. Em Embargos de Declaração, a parte ora recorrente apontou: (a) ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 (decisão-surpresa); (b) ofensa à coisa julgada produzida em Ação Rescisória e em Embargos à Execução; (c) inaplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE; (d) erro material quanto ao objeto e limites do cumprimento de sentença. IV. Os Aclaratórios foram rejeitados mediante análise apenas da alegação de impossibilidade de decisão-surpresa, o que configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tal como requerido nas razões do Recurso Especial. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 2.035.509/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 03/04/2023; REsp 2.057.405/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/03/2023; REsp 2.055.746/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/03/2023; REsp 2.032.456/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 21/03/2023. V. Consoante a jurisprudência do STJ, "há violação ao art. 535 do CPC/73 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão surgida no julgamento da apelação, relativa aos limites do pedido (decisão ultra petita) e à nulidade do próprio aresto" (STJ, AgInt no REsp 1.519.094/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022). VI. Por outro lado, não é possível avançar sobre as demais alegações feitas no Recurso Especial, pois, consoante orientação também consolidada, "quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também a sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ" (STJ, EDcl no REsp 1.776.656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 09/06/2020). Esse entendimento foi aplicado, em caso também oriundo do mesmo Mandado de Segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, por decisão monocrática da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no REsp 2.051.764/RJ (DJe de 28/04/2023). VII. Recurso Especial provido, para, reconhecida a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, com determinação, ao Tribunal de origem, para que supra as omissões apontadas, nos termos da fundamentação.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FOMENTAR E TARE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA EXIGÊNCIA ENQUANTO VIGENTE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 064/2012-GSF E DO OFÍCIO Nº 08/2011. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por empresa beneficiária do programa FOMENTAR contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011, atos administrativos que exigem a apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND). A apelante sustenta afronta à coisa julgada formada na ação cautelar em apenso, na qual fora reconhecida a relativização da exigência durante seu processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a decisão proferida em ação cautelar, que suspendeu a exigência de CND previdenciária, produz efeitos permanentes; (ii) examinar se o encerramento da recuperação judicial restabelece a obrigatoriedade da comprovação de regularidade previdenciária; (iii) avaliar a legalidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011 à luz do art. 195, §3º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão cautelar que relativizou a exigência da CND teve caráter provisório e excepcional, limitada à vigência do processo de recuperação judicial; 4. Encerrado o processo de recuperação judicial em 17/05/2024, transitado em julgado em 06/12/2024, cessou a situação fático-jurídica que amparava a suspensão da exigência; 5. A manutenção da dispensa implicaria perpetuação de medida cautelar de natureza temporária, o que viola o princípio da segurança jurídica e o caráter instrumental das medidas acautelatórias; 6. A exigência de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais encontra respaldo no art. 195, §3º, da CF e no art. 47, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, sendo legítima a atuação administrativa do Estado de Goiás; 7. Precedentes do TJGO reconhecem a obrigatoriedade da CND previdenciária para gozo de benefícios fiscais dos programas FOMENTAR e PRODUZIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. Tese(s) de julgamento: 1. A relativização da exigência de Certidão Negativa de Débito Previdenciária, deferida em ação cautelar, possui natureza excepcional e eficácia limitada ao período do processo de recuperação judicial; 2. Encerrada a recuperação judicial, restaura-se a obrigatoriedade de comprovação de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais; 3. São legais e compatíveis com a Constituição Federal a Portaria nº 064/2012-GSF e o Ofício nº 08/2011, que exigem a apresentação mensal da CND para fruição dos benefícios do FOMENTAR e dos TAREs. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.º 0217110-29.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FOMENTAR E TARE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA EXIGÊNCIA ENQUANTO VIGENTE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 064/2012-GSF E DO OFÍCIO Nº 08/2011. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por empresa beneficiária do programa FOMENTAR contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011, atos administrativos que exigem a apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND). A apelante sustenta afronta à coisa julgada formada na ação cautelar em apenso, na qual fora reconhecida a relativização da exigência durante seu processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a decisão proferida em ação cautelar, que suspendeu a exigência de CND previdenciária, produz efeitos permanentes; (ii) examinar se o encerramento da recuperação judicial restabelece a obrigatoriedade da comprovação de regularidade previdenciária; (iii) avaliar a legalidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011 à luz do art. 195, §3º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão cautelar que relativizou a exigência da CND teve caráter provisório e excepcional, limitada à vigência do processo de recuperação judicial; 4. Encerrado o processo de recuperação judicial em 17/05/2024, transitado em julgado em 06/12/2024, cessou a situação fático-jurídica que amparava a suspensão da exigência; 5. A manutenção da dispensa implicaria perpetuação de medida cautelar de natureza temporária, o que viola o princípio da segurança jurídica e o caráter instrumental das medidas acautelatórias; 6. A exigência de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais encontra respaldo no art. 195, §3º, da CF e no art. 47, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, sendo legítima a atuação administrativa do Estado de Goiás; 7. Precedentes do TJGO reconhecem a obrigatoriedade da CND previdenciária para gozo de benefícios fiscais dos programas FOMENTAR e PRODUZIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. Tese(s) de julgamento: 1. A relativização da exigência de Certidão Negativa de Débito Previdenciária, deferida em ação cautelar, possui natureza excepcional e eficácia limitada ao período do processo de recuperação judicial; 2. Encerrada a recuperação judicial, restaura-se a obrigatoriedade de comprovação de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais; 3. São legais e compatíveis com a Constituição Federal a Portaria nº 064/2012-GSF e o Ofício nº 08/2011, que exigem a apresentação mensal da CND para fruição dos benefícios do FOMENTAR e dos TAREs. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível N° 0217110-29.2012.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como apelante, USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, e apelado, ESTADO DE GOIÁS. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação Cível, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, proposta em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, ora apelado. Na inicial, narra a parte autora que, na ação cautelar inominada em apenso (0162511-43.2012.8.09.0051), foi concedida a decisão liminar para determinar a “suspensão da portaria n° 064/2012 — GSF, e do Ofício Circular n° 08/2011 — GSF de 1° de junho de 2011 da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, dispensando a autora da exigência da apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito — CND Previdenciária para gozo do benefício fiscal do programa Fomentar até final julgamento desta ação.” Em razão disso, ingressou com a presente ação declaratória de nulidade, para que seja declarado, em definitivo, a inexigibilidade da Certidão Negativa de Débito — CND Previdenciária, que passou a ser exigida pelo Ofício circular n° 08/2011 — GSF, de 1° de junho de 2011, da lavra do Sr. Secretário de Estado da Fazenda de Goiás. Informa que, por meio da Portaria n° 064/2012-GSF, de 30.03.2012, expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, foram suspensos os Termos de Acordo de Regime Especial — TAREs da ora Requerente (TAREs n° 175/03-GSF e 084192-GSF), bem como de outras empresas beneficiárias do benefício fiscal do FOMENTAR, em virtude da não apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito — CND Previdenciária. Discorre sobre as possíveis ilegalidades da Portaria n° 064/2012-GSF, de 30.03.2012 e, ao final, pugna por sua nulidade e, por consequência, também do Ofício Circular n.º 08/2011. Proferida sentença (mov. 63), foi cassada, de ofício, pelo juízo recursal (mov. 97), em razão de julgamento extra petita. Proferida nova sentença (mov. 119), o magistrado singular julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: “Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo hígida a exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, conforme Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença não sujeita à remessa obrigatória.” Em suma, aduz o apelante que a sentença recorrida viola a coisa julgada, em desrespeito ao que restou decidido na ação cautelar inominada em apenso. Além disso, pontua que as obrigações estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial ainda não foram cumpridas, devendo ser mantidos os fiscais do programa FOMENTAR e dos TAREs firmados com a Apelante, independentemente da apresentação da CND Previdenciária, até o cumprimento das obrigações estabelecidas no processo de soerguimento. Pois bem. De fato, na ação cautelar inominada 0162511-43.2012.8.09.0051, em sede recursal, foi reformada a sentença e julgado procedente o pedido (mov. 83), a fim de manter os benefícios fiscais do FOMENTAR e TARE citados na inicial, com a relativização do requisito da inexistência de débitos fiscais previdenciários, conforme se observa na respectiva ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DÉBITOS FISCAIS PREVIDENCIÁRIOS. PROGRAMA FOMENTAR E TARE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPEDIR AUMENTO DO PASSIVO E PREJUÍZO AOS CREDORES. 1. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais do programa FOMENTAR, pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos, está amparada pela norma inscrita no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e artigo 47, inciso I, alínea A, da Lei nº 8.212/91 2. Para auxiliar o processo de falência da empresa e evitar o aumento exagerado do seu passivo devem ser mantidos os benefícios fiscais do FOMENTAR e TARE’s citados na inicial com a relativização do requisito da inexistência de débitos fiscais previdenciários. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Observa-se que a relativização do requisito da inexistência de débitos fiscais previdenciários se deu justamente em razão de a empresa estar em processo de recuperação judicial, cuja excepcionalidade deve ser mantida até o cumprimento das obrigações estabelecidas no processo de falência. Contra tal decisão, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, sendo que ambos foram inadmitidos (mov. 145). Observa-se que o ato judicial proferido em sede de ação cautelar determina a suspensão da obrigação durante o processo de falência até cumprimento das respectivas obrigações. No entanto, não é possível estender os efeitos de uma decisão cautelar ad eternum, sob pena de se perpetuar uma decisão de cunho provisório em detrimento do mérito da ação declaratória principal. No ponto, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICM - CREDITAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA. - Não cabe ação cautelar objetivando provimento mandamental genérico, determinando a abstenção, pelo Fisco, da lavratura de qualquer auto de infração referente ao recolhimento do ICM. - Inexiste norma legal a amparar provimento judicial que proiba a autuação fiscal, conduta lícita da Administração. - Caráter satisfativo da medida cautelar, que antecipa a força da ação declaratória ajuizada. - Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp n. 56.253/RS, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 2/3/2000, DJ de 8/5/2000, p. 78.) Como bem salientado na sentença recorrida, foi decretado o encerramento da recuperação judicial da empresa autora/apelante em 17/05/2024 (mov. 3926), transitada em julgado no dia 06/12/2024 (mov. 4690 - PJD 0503836-02.2008.8.09.0006). Dessa forma, não subsiste mais a relativização do requisito da inexistência de débitos fiscais previdenciários, para fins de manutenção dos benefícios fiscais do FOMENTAR e TARE, tendo em vista que o período de execução do plano de recuperação não está incluído no teor da decisão acobertada pela coisa julgada. A determinação de suspensão da referida exigência, “até cumprimento das obrigações estabelecidas no processo de falência”, alcança tão somente as obrigações estabelecidas durante o curso do processo de recuperação judicial, o qual já foi encerrado. Daí, deve ser mantida a sentença recorrida, a fim de manter hígida a exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, conforme Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011, no período posterior ao encerramento da recuperação judicial. Para corroborar, transcrevo trecho da sentença recorrida (mov.119), que bem analisou a matéria discutida, o qual adoto como razão de decidir: Portanto, a comprovação de regularidade previdenciária do beneficiário é exigível tanto na formalização inicial do acordo quanto durante a manutenção do vínculo jurídico com o Poder Público. Embora na época em que proferido o acordão nos autos da ação cautelar inominada a parte requerente estivesse em pleno processo de falência, razão pela qual, em virtude da situação peculiar relativizou-se a exigência da apresentação da certidão de inexistência de débitos previdenciários, tal condição fática-jurídica mudou. Isto porque foi decretado o encerramento da recuperação judicial da requerente em 17/05/2024 (evento 3926, dos autos n.º 0503836-02.2008.8.09.0006), transitada em julgado no dia 06/12/2024 (evento 4690). (...) Portanto, a situação fática-jurídica que amparou a relativização da exigência de apresentação da certidão negativa de débito previdenciário deixou de existir, de forma que a Portaria n.º 064/2012-GSF e o Ofício n.º 08/2011 apenas se alinharam com os normativos que regem a matéria, não havendo qualquer indício de irregularidade ou abusividade. Por fim, sobreleva destacar que a parte requerente foi notificada da exigência atempadamente, por meio do Ofício n.º 08/2011, assim como da suspensão do TARE, via Portaria 064/2011 e do Ofício n.º 58/2012 Plenamente legal a exigência de comprovação e manutenção da regularidade previdenciária da empresa em recuperação que contrata com o Poder Público ou dele receba qualquer tipo de benefício ou incentivo de ordem econômica (artigo 47, inciso I, alínea a, Lei nº 8.212/91): Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; Nesse sentido, cito julgados: EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS. PRODUZIR/FOMENTAR. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. TARE. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA. ARTIGO 195, § 3º, CF. LEI ESTATUAL Nº 19.824/17. 1. Ressai evidente que, embora seja apenas uma prorrogação e/ou reinstituição dos programas PRODUZIR e FOMENTAR, regido por uma lei estadual, as normas constitucionais devem ser observadas, prevalecendo, assim, a exigência de certidão negativa de débitos relativos às contribuições sociais, em reverência ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal. 2. Logo, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade, tenho que se faz necessária a comprovação e manutenção da regularidade previdenciária da empresa em recuperação que contrata com o Poder Público ou dele receba qualquer tipo de benefício ou incentivo de ordem econômica. 3.(...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5530773-77.2018.8.09.0049, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA FOMENTAR/PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...) 2. Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. Exigência para que a empresa possa continuar recebendo incentivos fiscais como o produzir/fomentar. Legalidade. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais dos programas produzir/fomentar, mediante apresentação de certidão negativa de débitos (CND) junto ao INSS, tem previsão tanto constitucional (artigo 195, §3º, CF) quanto infraconstitucional (artigo 47, inciso I, alínea a, Lei nº 8.212/91). 3. (...) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0058512-13.2014.8.09.0178, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) Daí, encerrada a excepcionalidade que justificou a suspensão da exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, deve ser declarada a regularidade da Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011, afastando-se a nulidade pretendida pelo apelante, sob pena de perpetuar uma situação jurídica provisória concedida em sede de ação cautelar. Daí, não apresentados elementos suficientes à alteração do julgado, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 08-D

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 0217110-29.2012.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/AAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora apelado.Na sentença recorrida (mov. 119), o magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo hígida a exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, conforme Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 124).Em suas razões, inicialmente, postula a apelante pela concessão da gratuidade da justiça por estar em recuperação judicial, não dispondo de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas processuais.Sobre o pedido de assistência judiciária, intimada a apelante a comprovar sua hipossuficiência, por meio da juntada de “balancetes contábeis de ativo e passivo dos últimos 03 (três) anos; declaração do imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos 03 (três) anos; extratos das contas bancárias da pessoa jurídica – últimos 03 meses” (mov. 134); juntou apenas balanço patrimonial do exercício de 2024 (mov. 140).Decido.Convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo.Seguindo esta linha, o art. 98 do CPC estabelece:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da CF, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da requerente, veja:LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].” Observa-se, portanto, que é relativa a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, cabendo à parte interessada a devida comprovação de sua hipossuficiência financeira.Sintonizada com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25 que também prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, verbis:[...] Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A Súmula nº 25 deste Tribunal aplica-se, portanto, tanto às pessoas físicas e quanto às jurídicas, sendo ônus processual a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Da mesma forma, as pessoas jurídicas em regime de recuperação judicial devem comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recurso, veja-se: “a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324225-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) No caso, pretende a empresa apelante a concessão da assistência judiciária, para apreciação deste recurso apelatório, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal.No entanto, conforme balanço patrimonial apresentado (mov. 140), observa-se que possui patrimônio líquido, investimentos, imobilizado e créditos a receber suficiente para custear as despesas deste processo.Observa-se que, no ajuizamento da presente demanda, a parte autora/apelante recolheu as custas iniciais (mov. 03-doc.01-fl.206), mesmo sob o regime de recuperação judicial, não sobrevindo fato novo a justificar a concessão posterior do benefício da gratuidade.Ademais, determinada a juntada de outros documentos, a exemplo das movimentações de todas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses e declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos (mov. 134), quedou-se inerte.Por fim, o preparo deste recurso é de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), valor que não impede a livre atividade e administração da empresa em regime de recuperação judicial.No ponto, o seguinte julgado:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. (...) 3. No que tange ao pedido de assistência judiciária, apura-se dos autos que, não obstante a agravante alegue que vem operando em prejuízo financeiro, não juntou documentos que demonstrem a situação financeira atual da empresa. 4. Ademais, o simples fato de a agravante estar submetida a regime de recuperação judicial não induz, por si só, à presunção de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5314661-46.2023.8.09.0112, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023)Assim, não restando comprovado que a empresa insurgente faz jus à benesse pleiteada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e, por conseguinte, determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, pela deserção.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 08-D

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco AUTOS DE PROCESSO N˚ 0217110-29.2012.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/AAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora apelado.Postula a apelante, pessoa jurídica, pela concessão da gratuidade da justiça por estar em regime de recuperação judicial, não dispondo de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas processuais.Nos lindes do entendimento jurisprudencial sumulado por este Sodalício, (...) faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 25 do TJGO).Ademais, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324225-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Diante disso, e com fulcro na regra do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da apelante (USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A) para, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o recurso com documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, notadamente: balancetes contábeis de ativo e passivo dos últimos 03 (três) anos; declaração do imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos 03 (três) anos; extratos das contas bancárias da pessoa jurídica – últimos 03 meses, sob pena de indeferimento do pedido formulado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 08-D

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 08:49

Petição (Contra-razões)

19/09/2025, 09:46

Confirmada

11/08/2025, 03:14

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:17

Petição (Apelação)

23/07/2025, 15:56

Confirmada

10/07/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0217110-29.2012.8.09.0051Polo ativo: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/APolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, proposta por Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A - Em Recuperação Judicial, em desfavor do Estado de Goiás. A parte requerente alegou o seguinte: a) através da Portaria n.° 064/2012-GSF, de 30/03/2012, foram suspensos os Termos de Acordo de Regime Especial — TAREs da requerente (TAREs n.º 175/03-GSF e 084192-GSF — constantes da Cautelar), até então beneficiária do benefício fiscal do “Fomentar”, em virtude da não apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito — CND Previdenciária, que passou a ser exigida pelo Ofício circular n.º 08/2011 — GSF, de 1°/06/2011. b) a nova exigência mensal adveio sem observar o Programa Fomentar, instituído por meio de regulamentação própria e com legislação específica, que não previa qualquer exigência de apresentação de CND Previdenciária mês a mês. c) ajuizou ação cautelar inominada preparatória sob o n.º 0162511-43.2012.8.09.0051, na qual se objetivou a suspensão dos efeitos da aludida Portaria. Embora o pedido liminar tenha sido deferido, o pleito inicial foi julgado improcedente e a decisão revogada, sentença reformada em 07/04/2024 (evento 83) para manter ativos os incentivos do Programa Fomentar e os benefícios advindos dos TARE’s 84 e 175, até o cumprimento das obrigações estabelecidas no processo de falência. Postula a procedência do pedido para declarar em definitivo a nulidade da Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011, afastando a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE’s da autora para fruição dos incentivos do Programa Fomentar, bem como a exigência de apresentação mensal da CND Previdenciária para o gozo do referido benefício fiscal. Citado, apresentou a contestação (evento 3, doc. 9) justificando que a natureza contratual dos TARE’s celebrados com a finalidade de concessão de regime especial na apuração e recolhimento de tributo no âmbito do Programa Fomentar exige a apresentação da CND Previdenciária. Requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica no evento 3, doc. 15. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (evento 3, doc. 17). Na fase de especificação das provas, ambos postularam o julgamento antecipado da lide (evento 3, docs. 20 e 21). Sentença julgando improcedente o pedido (evento 63). Interposto o recurso de apelação, foi conhecido e provido para cassar a sentença proferida, tendo em vista a reprodução do “mesmo teor da sentença proferida na ação cautelar inominada em apenso”, sem observar que “não se trata de julgamento conjunto ou simultâneo, mas de processos com pedidos e as causas de pedir distintas” (evento 97). Alegações finais das partes nos eventos 115 e 117. Vieram os autos conclusos. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. Incontroverso que a parte requerente usufrui de incentivos fiscais, notadamente os programas Fomentar e TARE, concedidos pelo Estado de Goiás. Dessa forma, a requerente responsabiliza-se pelo pagamento de 30% (trinta por cento) do ICMS, sendo os 70% (setenta por cento) restantes financiados pelo réu. É fundamental salientar que, para a concessão e fruição de benefícios ou incentivos fiscais pelo Poder Público, a Constituição Federal exige a comprovação de regularidade junto ao sistema de seguridade social. Tal preceito encontra-se positivado no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício”. Em consonância com a regulamentação infraconstitucional, a Lei Federal n.º 8.212/91, ao tratar da matéria, impõe à empresa que almeja receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício a obrigação de comprovar sua regularidade previdenciária. Esta comprovação se dá por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), exigência prevista no artigo 47, inciso I, alínea 'a', da referida lei, que a torna compulsória “na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele”. O Decreto Estadual n.º 3.822/92, que regulamenta o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), estabelece as condições essenciais para a concessão e continuidade dos benefícios e empréstimos do programa. Dentre essas condições, de cumprimento obrigatório pelas empresas requerentes/beneficiárias, destacam-se: o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com o Programa Fomentar e seu Agente Financeiro; a rigorosa manutenção em dia das obrigações tributárias estaduais e de outras obrigações com instituições financeiras oficiais do Estado de Goiás; e a observância integral da legislação ambiental e das normas da Superintendência de Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado. O parágrafo 1º do artigo 44 do referido Decreto estipula que o descumprimento de qualquer dessas condições constitui fundamento para a proposição de suspensão do benefício ou empréstimo ao Conselho Diretor (CD/Fomentar), ressalvado o artigo 17 do Regulamento. Desse modo, fica evidenciado que as normativas estaduais, ao exigirem a comprovação de regularidade fiscal perante o INSS, apenas reiteram os preceitos já estabelecidos na legislação federal supracitada. A legalidade e constitucionalidade de tais exigências são inquestionáveis, tendo sido amplamente confirmadas por esta Corte Estadual de Justiça. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA FOMENTAR/PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inovação recursal. Emenda Constitucional nº 109 de 2021. Não conhecimento. Não se conhece da alegação de não ter sido apreciada a Emenda Constitucional nº 109 na sentença apelada, formulada no bojo da apelação cível, que inova na lide, não tendo congruência com o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial. Ademais, tendo sido ultrapassado o motivo que ensejou a edição da respectiva EC/ 109, qual seja, o estado de calamidade pública, cessa também o interesse da recorrente em ter analisada essa sua alegação. 2. Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. Exigência para que a empresa possa continuar recebendo incentivos fiscais como o produzir/fomentar. Legalidade. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais dos programas produzir/fomentar, mediante apresentação de certidão negativa de débitos (CND) junto ao INSS, tem previsão tanto constitucional (artigo 195, § 3º, CF) quanto infraconstitucional (artigo 47, inciso I, alínea a, Lei nº 8.212/91). 3. Verba honorária reduzida. Revelando-se elevado, deve ser reduzido diminui-se o valor da verba honorária fixada na sentença, adequando-a aos patamares indicados nas alíneas ?I? a ?IV?, do § 2º, do artigo 85, do CPC, c/c artigo § 8º, do mesmo artigo, do CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 0058512-13.2014.8.09.0178, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2022). Nesse julgado, a exigência de comprovação da regularidade fiscal de empresa beneficiária do Programa Fomentar, através da Certidão Negativa de Débitos (CND), foi considerada amparada pelo artigo 47, inciso I, alínea 'a', da Lei n.º 8.212/91. Portanto, a comprovação de regularidade previdenciária do beneficiário é exigível tanto na formalização inicial do acordo quanto durante a manutenção do vínculo jurídico com o Poder Público. Embora na época em que proferido o acordão nos autos da ação cautelar inominada a parte requerente estivesse em pleno processo de falência, razão pela qual, em virtude da situação peculiar relativizou-se a exigência da apresentação da certidão de inexistência de débitos previdenciários, tal condição fática-jurídica mudou. Isto porque foi decretado o encerramento da recuperação judicial da requerente em 17/05/2024 (evento 3926, dos autos n.º 0503836-02.2008.8.09.0006), transitada em julgado no dia 06/12/2024 (evento 4690). Veja-se: Na época, embora a requerente tenha interposto o recurso de apelação, apresentou o pedido de desistência no evento 4678, o qual foi homologado no evento 4679. Portanto, a situação fática-jurídica que amparou a relativização da exigência de apresentação da certidão negativa de débito previdenciário deixou de existir, de forma que a Portaria n.º 064/2012-GSF e o Ofício n.º 08/2011 apenas se alinharam com os normativos que regem a matéria, não havendo qualquer indício de irregularidade ou abusividade. Por fim, sobreleva destacar que a parte requerente foi notificada da exigência atempadamente, por meio do Ofício n.º 08/2011, assim como da suspensão do TARE, via Portaria 064/2011 e do Ofício n.º 58/2012. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo hígida a exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, conforme Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença não sujeita à remessa obrigatória. Transitado em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

Confirmada

30/06/2025, 10:11

Improcedência

30/06/2025, 10:07

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:32

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FOMENTAR E TARE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA EXIGÊNCIA ENQUANTO VIGENTE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 064/2012-GSF E DO OFÍCIO Nº 08/2011. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por empresa beneficiária do programa FOMENTAR contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011, atos administrativos que exigem a apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND). A apelante sustenta afronta à coisa julgada formada na ação cautelar em apenso, na qual fora reconhecida a relativização da exigência durante seu processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a decisão proferida em ação cautelar, que suspendeu a exigência de CND previdenciária, produz efeitos permanentes; (ii) examinar se o encerramento da recuperação judicial restabelece a obrigatoriedade da comprovação de regularidade previdenciária; (iii) avaliar a legalidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011 à luz do art. 195, §3º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão cautelar que relativizou a exigência da CND teve caráter provisório e excepcional, limitada à vigência do processo de recuperação judicial; 4. Encerrado o processo de recuperação judicial em 17/05/2024, transitado em julgado em 06/12/2024, cessou a situação fático-jurídica que amparava a suspensão da exigência; 5. A manutenção da dispensa implicaria perpetuação de medida cautelar de natureza temporária, o que viola o princípio da segurança jurídica e o caráter instrumental das medidas acautelatórias; 6. A exigência de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais encontra respaldo no art. 195, §3º, da CF e no art. 47, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, sendo legítima a atuação administrativa do Estado de Goiás; 7. Precedentes do TJGO reconhecem a obrigatoriedade da CND previdenciária para gozo de benefícios fiscais dos programas FOMENTAR e PRODUZIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. Tese(s) de julgamento: 1. A relativização da exigência de Certidão Negativa de Débito Previdenciária, deferida em ação cautelar, possui natureza excepcional e eficácia limitada ao período do processo de recuperação judicial; 2. Encerrada a recuperação judicial, restaura-se a obrigatoriedade de comprovação de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais; 3. São legais e compatíveis com a Constituição Federal a Portaria nº 064/2012-GSF e o Ofício nº 08/2011, que exigem a apresentação mensal da CND para fruição dos benefícios do FOMENTAR e dos TAREs. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.º 0217110-29.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FOMENTAR E TARE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA EXIGÊNCIA ENQUANTO VIGENTE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 064/2012-GSF E DO OFÍCIO Nº 08/2011. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por empresa beneficiária do programa FOMENTAR contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011, atos administrativos que exigem a apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND). A apelante sustenta afronta à coisa julgada formada na ação cautelar em apenso, na qual fora reconhecida a relativização da exigência durante seu processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a decisão proferida em ação cautelar, que suspendeu a exigência de CND previdenciária, produz efeitos permanentes; (ii) examinar se o encerramento da recuperação judicial restabelece a obrigatoriedade da comprovação de regularidade previdenciária; (iii) avaliar a legalidade da Portaria nº 064/2012-GSF e do Ofício nº 08/2011 à luz do art. 195, §3º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão cautelar que relativizou a exigência da CND teve caráter provisório e excepcional, limitada à vigência do processo de recuperação judicial; 4. Encerrado o processo de recuperação judicial em 17/05/2024, transitado em julgado em 06/12/2024, cessou a situação fático-jurídica que amparava a suspensão da exigência; 5. A manutenção da dispensa implicaria perpetuação de medida cautelar de natureza temporária, o que viola o princípio da segurança jurídica e o caráter instrumental das medidas acautelatórias; 6. A exigência de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais encontra respaldo no art. 195, §3º, da CF e no art. 47, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, sendo legítima a atuação administrativa do Estado de Goiás; 7. Precedentes do TJGO reconhecem a obrigatoriedade da CND previdenciária para gozo de benefícios fiscais dos programas FOMENTAR e PRODUZIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. Tese(s) de julgamento: 1. A relativização da exigência de Certidão Negativa de Débito Previdenciária, deferida em ação cautelar, possui natureza excepcional e eficácia limitada ao período do processo de recuperação judicial; 2. Encerrada a recuperação judicial, restaura-se a obrigatoriedade de comprovação de regularidade previdenciária para manutenção de incentivos fiscais; 3. São legais e compatíveis com a Constituição Federal a Portaria nº 064/2012-GSF e o Ofício nº 08/2011, que exigem a apresentação mensal da CND para fruição dos benefícios do FOMENTAR e dos TAREs. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível N° 0217110-29.2012.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como apelante, USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, e apelado, ESTADO DE GOIÁS. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação Cível, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, proposta em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, ora apelado. Na inicial, narra a parte autora que, na ação cautelar inominada em apenso (0162511-43.2012.8.09.0051), foi concedida a decisão liminar para determinar a “suspensão da portaria n° 064/2012 — GSF, e do Ofício Circular n° 08/2011 — GSF de 1° de junho de 2011 da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, dispensando a autora da exigência da apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito — CND Previdenciária para gozo do benefício fiscal do programa Fomentar até final julgamento desta ação.” Em razão disso, ingressou com a presente ação declaratória de nulidade, para que seja declarado, em definitivo, a inexigibilidade da Certidão Negativa de Débito — CND Previdenciária, que passou a ser exigida pelo Ofício circular n° 08/2011 — GSF, de 1° de junho de 2011, da lavra do Sr. Secretário de Estado da Fazenda de Goiás. Informa que, por meio da Portaria n° 064/2012-GSF, de 30.03.2012, expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, foram suspensos os Termos de Acordo de Regime Especial — TAREs da ora Requerente (TAREs n° 175/03-GSF e 084192-GSF), bem como de outras empresas beneficiárias do benefício fiscal do FOMENTAR, em virtude da não apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito — CND Previdenciária. Discorre sobre as possíveis ilegalidades da Portaria n° 064/2012-GSF, de 30.03.2012 e, ao final, pugna por sua nulidade e, por consequência, também do Ofício Circular n.º 08/2011. Proferida sentença (mov. 63), foi cassada, de ofício, pelo juízo recursal (mov. 97), em razão de julgamento extra petita. Proferida nova sentença (mov. 119), o magistrado singular julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: “Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo hígida a exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, conforme Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença não sujeita à remessa obrigatória.” Em suma, aduz o apelante que a sentença recorrida viola a coisa julgada, em desrespeito ao que restou decidido na ação cautelar inominada em apenso. Além disso, pontua que as obrigações estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial ainda não foram cumpridas, devendo ser mantidos os fiscais do programa FOMENTAR e dos TAREs firmados com a Apelante, independentemente da apresentação da CND Previdenciária, até o cumprimento das obrigações estabelecidas no processo de soerguimento. Pois bem. De fato, na ação cautelar inominada 0162511-43.2012.8.09.0051, em sede recursal, foi reformada a sentença e julgado procedente o pedido (mov. 83), a fim de manter os benefícios fiscais do FOMENTAR e TARE citados na inicial, com a relativização do requisito da inexistência de débitos fiscais previdenciários, conforme se observa na respectiva ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DÉBITOS FISCAIS PREVIDENCIÁRIOS. PROGRAMA FOMENTAR E TARE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPEDIR AUMENTO DO PASSIVO E PREJUÍZO AOS CREDORES. 1. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais do programa FOMENTAR, pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos, está amparada pela norma inscrita no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e artigo 47, inciso I, alínea A, da Lei nº 8.212/91 2. Para auxiliar o processo de falência da empresa e evitar o aumento exagerado do seu passivo devem ser mantidos os benefícios fiscais do FOMENTAR e TARE’s citados na inicial com a relativização do requisito da inexistência de débitos fiscais previdenciários. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Observa-se que a relativização do requisito da inexistência de débitos fiscais previdenciários se deu justamente em razão de a empresa estar em processo de recuperação judicial, cuja excepcionalidade deve ser mantida até o cumprimento das obrigações estabelecidas no processo de falência. Contra tal decisão, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, sendo que ambos foram inadmitidos (mov. 145). Observa-se que o ato judicial proferido em sede de ação cautelar determina a suspensão da obrigação durante o processo de falência até cumprimento das respectivas obrigações. No entanto, não é possível estender os efeitos de uma decisão cautelar ad eternum, sob pena de se perpetuar uma decisão de cunho provisório em detrimento do mérito da ação declaratória principal. No ponto, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICM - CREDITAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA. - Não cabe ação cautelar objetivando provimento mandamental genérico, determinando a abstenção, pelo Fisco, da lavratura de qualquer auto de infração referente ao recolhimento do ICM. - Inexiste norma legal a amparar provimento judicial que proiba a autuação fiscal, conduta lícita da Administração. - Caráter satisfativo da medida cautelar, que antecipa a força da ação declaratória ajuizada. - Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp n. 56.253/RS, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 2/3/2000, DJ de 8/5/2000, p. 78.) Como bem salientado na sentença recorrida, foi decretado o encerramento da recuperação judicial da empresa autora/apelante em 17/05/2024 (mov. 3926), transitada em julgado no dia 06/12/2024 (mov. 4690 - PJD 0503836-02.2008.8.09.0006). Dessa forma, não subsiste mais a relativização do requisito da inexistência de débitos fiscais previdenciários, para fins de manutenção dos benefícios fiscais do FOMENTAR e TARE, tendo em vista que o período de execução do plano de recuperação não está incluído no teor da decisão acobertada pela coisa julgada. A determinação de suspensão da referida exigência, “até cumprimento das obrigações estabelecidas no processo de falência”, alcança tão somente as obrigações estabelecidas durante o curso do processo de recuperação judicial, o qual já foi encerrado. Daí, deve ser mantida a sentença recorrida, a fim de manter hígida a exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, conforme Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011, no período posterior ao encerramento da recuperação judicial. Para corroborar, transcrevo trecho da sentença recorrida (mov.119), que bem analisou a matéria discutida, o qual adoto como razão de decidir: Portanto, a comprovação de regularidade previdenciária do beneficiário é exigível tanto na formalização inicial do acordo quanto durante a manutenção do vínculo jurídico com o Poder Público. Embora na época em que proferido o acordão nos autos da ação cautelar inominada a parte requerente estivesse em pleno processo de falência, razão pela qual, em virtude da situação peculiar relativizou-se a exigência da apresentação da certidão de inexistência de débitos previdenciários, tal condição fática-jurídica mudou. Isto porque foi decretado o encerramento da recuperação judicial da requerente em 17/05/2024 (evento 3926, dos autos n.º 0503836-02.2008.8.09.0006), transitada em julgado no dia 06/12/2024 (evento 4690). (...) Portanto, a situação fática-jurídica que amparou a relativização da exigência de apresentação da certidão negativa de débito previdenciário deixou de existir, de forma que a Portaria n.º 064/2012-GSF e o Ofício n.º 08/2011 apenas se alinharam com os normativos que regem a matéria, não havendo qualquer indício de irregularidade ou abusividade. Por fim, sobreleva destacar que a parte requerente foi notificada da exigência atempadamente, por meio do Ofício n.º 08/2011, assim como da suspensão do TARE, via Portaria 064/2011 e do Ofício n.º 58/2012 Plenamente legal a exigência de comprovação e manutenção da regularidade previdenciária da empresa em recuperação que contrata com o Poder Público ou dele receba qualquer tipo de benefício ou incentivo de ordem econômica (artigo 47, inciso I, alínea a, Lei nº 8.212/91): Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; Nesse sentido, cito julgados: EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS. PRODUZIR/FOMENTAR. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. TARE. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA. ARTIGO 195, § 3º, CF. LEI ESTATUAL Nº 19.824/17. 1. Ressai evidente que, embora seja apenas uma prorrogação e/ou reinstituição dos programas PRODUZIR e FOMENTAR, regido por uma lei estadual, as normas constitucionais devem ser observadas, prevalecendo, assim, a exigência de certidão negativa de débitos relativos às contribuições sociais, em reverência ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal. 2. Logo, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade, tenho que se faz necessária a comprovação e manutenção da regularidade previdenciária da empresa em recuperação que contrata com o Poder Público ou dele receba qualquer tipo de benefício ou incentivo de ordem econômica. 3.(...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5530773-77.2018.8.09.0049, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA FOMENTAR/PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...) 2. Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. Exigência para que a empresa possa continuar recebendo incentivos fiscais como o produzir/fomentar. Legalidade. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais dos programas produzir/fomentar, mediante apresentação de certidão negativa de débitos (CND) junto ao INSS, tem previsão tanto constitucional (artigo 195, §3º, CF) quanto infraconstitucional (artigo 47, inciso I, alínea a, Lei nº 8.212/91). 3. (...) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0058512-13.2014.8.09.0178, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) Daí, encerrada a excepcionalidade que justificou a suspensão da exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, deve ser declarada a regularidade da Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011, afastando-se a nulidade pretendida pelo apelante, sob pena de perpetuar uma situação jurídica provisória concedida em sede de ação cautelar. Daí, não apresentados elementos suficientes à alteração do julgado, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 08-D

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 0217110-29.2012.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/AAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora apelado.Na sentença recorrida (mov. 119), o magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo hígida a exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, conforme Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 124).Em suas razões, inicialmente, postula a apelante pela concessão da gratuidade da justiça por estar em recuperação judicial, não dispondo de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas processuais.Sobre o pedido de assistência judiciária, intimada a apelante a comprovar sua hipossuficiência, por meio da juntada de “balancetes contábeis de ativo e passivo dos últimos 03 (três) anos; declaração do imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos 03 (três) anos; extratos das contas bancárias da pessoa jurídica – últimos 03 meses” (mov. 134); juntou apenas balanço patrimonial do exercício de 2024 (mov. 140).Decido.Convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo.Seguindo esta linha, o art. 98 do CPC estabelece:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da CF, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da requerente, veja:LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].” Observa-se, portanto, que é relativa a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, cabendo à parte interessada a devida comprovação de sua hipossuficiência financeira.Sintonizada com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25 que também prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, verbis:[...] Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A Súmula nº 25 deste Tribunal aplica-se, portanto, tanto às pessoas físicas e quanto às jurídicas, sendo ônus processual a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Da mesma forma, as pessoas jurídicas em regime de recuperação judicial devem comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recurso, veja-se: “a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324225-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) No caso, pretende a empresa apelante a concessão da assistência judiciária, para apreciação deste recurso apelatório, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal.No entanto, conforme balanço patrimonial apresentado (mov. 140), observa-se que possui patrimônio líquido, investimentos, imobilizado e créditos a receber suficiente para custear as despesas deste processo.Observa-se que, no ajuizamento da presente demanda, a parte autora/apelante recolheu as custas iniciais (mov. 03-doc.01-fl.206), mesmo sob o regime de recuperação judicial, não sobrevindo fato novo a justificar a concessão posterior do benefício da gratuidade.Ademais, determinada a juntada de outros documentos, a exemplo das movimentações de todas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses e declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos (mov. 134), quedou-se inerte.Por fim, o preparo deste recurso é de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), valor que não impede a livre atividade e administração da empresa em regime de recuperação judicial.No ponto, o seguinte julgado:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. (...) 3. No que tange ao pedido de assistência judiciária, apura-se dos autos que, não obstante a agravante alegue que vem operando em prejuízo financeiro, não juntou documentos que demonstrem a situação financeira atual da empresa. 4. Ademais, o simples fato de a agravante estar submetida a regime de recuperação judicial não induz, por si só, à presunção de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5314661-46.2023.8.09.0112, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023)Assim, não restando comprovado que a empresa insurgente faz jus à benesse pleiteada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e, por conseguinte, determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, pela deserção.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 08-D

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco AUTOS DE PROCESSO N˚ 0217110-29.2012.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/AAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora apelado.Postula a apelante, pessoa jurídica, pela concessão da gratuidade da justiça por estar em regime de recuperação judicial, não dispondo de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas processuais.Nos lindes do entendimento jurisprudencial sumulado por este Sodalício, (...) faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 25 do TJGO).Ademais, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324225-76.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Diante disso, e com fulcro na regra do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da apelante (USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A) para, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o recurso com documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, notadamente: balancetes contábeis de ativo e passivo dos últimos 03 (três) anos; declaração do imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos 03 (três) anos; extratos das contas bancárias da pessoa jurídica – últimos 03 meses, sob pena de indeferimento do pedido formulado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 08-D

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0217110-29.2012.8.09.0051Polo ativo: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/APolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, proposta por Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A - Em Recuperação Judicial, em desfavor do Estado de Goiás. A parte requerente alegou o seguinte: a) através da Portaria n.° 064/2012-GSF, de 30/03/2012, foram suspensos os Termos de Acordo de Regime Especial — TAREs da requerente (TAREs n.º 175/03-GSF e 084192-GSF — constantes da Cautelar), até então beneficiária do benefício fiscal do “Fomentar”, em virtude da não apresentação mensal da Certidão Negativa de Débito — CND Previdenciária, que passou a ser exigida pelo Ofício circular n.º 08/2011 — GSF, de 1°/06/2011. b) a nova exigência mensal adveio sem observar o Programa Fomentar, instituído por meio de regulamentação própria e com legislação específica, que não previa qualquer exigência de apresentação de CND Previdenciária mês a mês. c) ajuizou ação cautelar inominada preparatória sob o n.º 0162511-43.2012.8.09.0051, na qual se objetivou a suspensão dos efeitos da aludida Portaria. Embora o pedido liminar tenha sido deferido, o pleito inicial foi julgado improcedente e a decisão revogada, sentença reformada em 07/04/2024 (evento 83) para manter ativos os incentivos do Programa Fomentar e os benefícios advindos dos TARE’s 84 e 175, até o cumprimento das obrigações estabelecidas no processo de falência. Postula a procedência do pedido para declarar em definitivo a nulidade da Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011, afastando a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE’s da autora para fruição dos incentivos do Programa Fomentar, bem como a exigência de apresentação mensal da CND Previdenciária para o gozo do referido benefício fiscal. Citado, apresentou a contestação (evento 3, doc. 9) justificando que a natureza contratual dos TARE’s celebrados com a finalidade de concessão de regime especial na apuração e recolhimento de tributo no âmbito do Programa Fomentar exige a apresentação da CND Previdenciária. Requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica no evento 3, doc. 15. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (evento 3, doc. 17). Na fase de especificação das provas, ambos postularam o julgamento antecipado da lide (evento 3, docs. 20 e 21). Sentença julgando improcedente o pedido (evento 63). Interposto o recurso de apelação, foi conhecido e provido para cassar a sentença proferida, tendo em vista a reprodução do “mesmo teor da sentença proferida na ação cautelar inominada em apenso”, sem observar que “não se trata de julgamento conjunto ou simultâneo, mas de processos com pedidos e as causas de pedir distintas” (evento 97). Alegações finais das partes nos eventos 115 e 117. Vieram os autos conclusos. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. Incontroverso que a parte requerente usufrui de incentivos fiscais, notadamente os programas Fomentar e TARE, concedidos pelo Estado de Goiás. Dessa forma, a requerente responsabiliza-se pelo pagamento de 30% (trinta por cento) do ICMS, sendo os 70% (setenta por cento) restantes financiados pelo réu. É fundamental salientar que, para a concessão e fruição de benefícios ou incentivos fiscais pelo Poder Público, a Constituição Federal exige a comprovação de regularidade junto ao sistema de seguridade social. Tal preceito encontra-se positivado no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício”. Em consonância com a regulamentação infraconstitucional, a Lei Federal n.º 8.212/91, ao tratar da matéria, impõe à empresa que almeja receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício a obrigação de comprovar sua regularidade previdenciária. Esta comprovação se dá por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), exigência prevista no artigo 47, inciso I, alínea 'a', da referida lei, que a torna compulsória “na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele”. O Decreto Estadual n.º 3.822/92, que regulamenta o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), estabelece as condições essenciais para a concessão e continuidade dos benefícios e empréstimos do programa. Dentre essas condições, de cumprimento obrigatório pelas empresas requerentes/beneficiárias, destacam-se: o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com o Programa Fomentar e seu Agente Financeiro; a rigorosa manutenção em dia das obrigações tributárias estaduais e de outras obrigações com instituições financeiras oficiais do Estado de Goiás; e a observância integral da legislação ambiental e das normas da Superintendência de Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado. O parágrafo 1º do artigo 44 do referido Decreto estipula que o descumprimento de qualquer dessas condições constitui fundamento para a proposição de suspensão do benefício ou empréstimo ao Conselho Diretor (CD/Fomentar), ressalvado o artigo 17 do Regulamento. Desse modo, fica evidenciado que as normativas estaduais, ao exigirem a comprovação de regularidade fiscal perante o INSS, apenas reiteram os preceitos já estabelecidos na legislação federal supracitada. A legalidade e constitucionalidade de tais exigências são inquestionáveis, tendo sido amplamente confirmadas por esta Corte Estadual de Justiça. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA FOMENTAR/PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inovação recursal. Emenda Constitucional nº 109 de 2021. Não conhecimento. Não se conhece da alegação de não ter sido apreciada a Emenda Constitucional nº 109 na sentença apelada, formulada no bojo da apelação cível, que inova na lide, não tendo congruência com o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial. Ademais, tendo sido ultrapassado o motivo que ensejou a edição da respectiva EC/ 109, qual seja, o estado de calamidade pública, cessa também o interesse da recorrente em ter analisada essa sua alegação. 2. Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. Exigência para que a empresa possa continuar recebendo incentivos fiscais como o produzir/fomentar. Legalidade. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais dos programas produzir/fomentar, mediante apresentação de certidão negativa de débitos (CND) junto ao INSS, tem previsão tanto constitucional (artigo 195, § 3º, CF) quanto infraconstitucional (artigo 47, inciso I, alínea a, Lei nº 8.212/91). 3. Verba honorária reduzida. Revelando-se elevado, deve ser reduzido diminui-se o valor da verba honorária fixada na sentença, adequando-a aos patamares indicados nas alíneas ?I? a ?IV?, do § 2º, do artigo 85, do CPC, c/c artigo § 8º, do mesmo artigo, do CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 0058512-13.2014.8.09.0178, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2022). Nesse julgado, a exigência de comprovação da regularidade fiscal de empresa beneficiária do Programa Fomentar, através da Certidão Negativa de Débitos (CND), foi considerada amparada pelo artigo 47, inciso I, alínea 'a', da Lei n.º 8.212/91. Portanto, a comprovação de regularidade previdenciária do beneficiário é exigível tanto na formalização inicial do acordo quanto durante a manutenção do vínculo jurídico com o Poder Público. Embora na época em que proferido o acordão nos autos da ação cautelar inominada a parte requerente estivesse em pleno processo de falência, razão pela qual, em virtude da situação peculiar relativizou-se a exigência da apresentação da certidão de inexistência de débitos previdenciários, tal condição fática-jurídica mudou. Isto porque foi decretado o encerramento da recuperação judicial da requerente em 17/05/2024 (evento 3926, dos autos n.º 0503836-02.2008.8.09.0006), transitada em julgado no dia 06/12/2024 (evento 4690). Veja-se: Na época, embora a requerente tenha interposto o recurso de apelação, apresentou o pedido de desistência no evento 4678, o qual foi homologado no evento 4679. Portanto, a situação fática-jurídica que amparou a relativização da exigência de apresentação da certidão negativa de débito previdenciário deixou de existir, de forma que a Portaria n.º 064/2012-GSF e o Ofício n.º 08/2011 apenas se alinharam com os normativos que regem a matéria, não havendo qualquer indício de irregularidade ou abusividade. Por fim, sobreleva destacar que a parte requerente foi notificada da exigência atempadamente, por meio do Ofício n.º 08/2011, assim como da suspensão do TARE, via Portaria 064/2011 e do Ofício n.º 58/2012. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo hígida a exigência de apresentação mensal da certidão negativa de débitos previdenciários, conforme Portaria n.º 064/2012-GSF e do Ofício n.º 08/2011. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença não sujeita à remessa obrigatória. Transitado em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

01/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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