5788198-66.2025.8.09.0103

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5788198-66.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Regulamentação da Convivência Familiar (acvl)Polo ativo: Alefe Henrique Dos Santos MarcelinoPolo passivo: Milena Cristina Souza DuarteDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1.

Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c Pedido Incidental de Exame de DNA, ajuizada por Alefe Henrique dos Santos Marcelino, em face de Milena Cristina Souza Duarte, partes qualificadas.

2. Recebida a inicial, deu-se vista dos autos ao Ministério Público (evento 4), o qual manifestou-se por nova vista após ouvidas as partes (evento 8).É o breve relatório.

Decido.3. DESIGNO Audiência de Conciliação a ser realizada em dia e horário oportunamente designados pela escrivania conforme a disponibilidade do CEJUSC da comarca, nos termos do art. 334, caput, do CPC.

4. Manifestando pelo menos uma das partes interesse em realizar a conciliação, determino a realização de sessão de conciliação virtual.

5. Outrossim, o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).

6. Destarte, cite-se a parte ré para integrar o polo passivo da presente demanda e tomar conhecimento da presente decisão, podendo ser utilizada a norma prevista no art. 212, § 2º, do Código Processual Civil.

7. Na audiência a parte ré deverá estar acompanhada de advogado.

8. Consigno que, frustrada a tentativa de acordo, será aberto o prazo para contestar, nos termos do c/c do CPC/15.

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5788198-66.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Regulamentação da Convivência Familiar (LDAB)Polo ativo: Alefe Henrique Dos Santos MarcelinoPolo passivo: Milena Cristina Souza DuarteDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1.

DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC/2015).

2. Ademais, para cumprir o art. 17 do ECA, que garante o direito ao respeito da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais, DECRETO o sigilo de justiça neste caso.

3. RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.

4. Diante de todos os fatos narrados, e com o fim de assegurar o melhor interesse do incapaz, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca dos pedidos iniciais, no prazo legal.

5. ⁠Intimem-se.

Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito