Execução de Título Extrajudicial 5351305-51.2023.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5351305-51.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5351305-51.2023.8.09.0091Parte autora: Banco Bradesco Financiamentos SaParte ré: Nilton De Lima E SilvaDECISÃO Trata-se Ação de Execução proposta por Banco Bradesco Financiamentos Sa em face de Nilton De Lima E Silva, partes já qualificadas. A parte exequente requereu a citação por edital (evento n° 88)Vieram-me os autos conclusos. Decido.Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu a citação do executado via edital.Contudo, observo que não restou demonstrado o esgotamento dos meios de localização do executado, haja vista até o momento não ter sido realizada a expedição expedido ofício para as concessionárias de serviço público.Conforme entendimento jurisprudencial, a citação por edital deve ser deferida apenas nos casos em que houver comprovado o esgotamento dos meios de localização da parte adversa.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. 1. A citação editalícia representa exceção à regra legal, sendo imprescindível, para a sua validade, a prova, por parte do exequente, de que se exauriram as providências voltadas à localização do executado, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa dele. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer empenho na tentativa de localização do executado, o que poderia ter sido feito, por exemplo, através da expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, consultas aos bancos de dados oficiais, ou até pela utilização dos sistemas conveniados a esta Corte de Justiça, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada, a fim de declarar nula a citação, por edital, e os subsequentes atos judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, Agravo de Instrumento 5316512-39.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) (Grifei e negritei)Sendo assim, indefiro o pedido de citação por edital.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar endereço da parte executada.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

05/05/2025, 00:00

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Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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