Execução de Título Extrajudicial 0209293-56.2010.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0209293-56.2010.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0209293-56.2010.8.09.0091Parte exequente: ELIAS ANTONIO CARVALHO DE SOUZAParte executada: CLEIDISON CARVALHO DE OLIVEIRADECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, proposta por ELIAS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA, em face de CLEIDISON CARVALHO DE OLIVEIRA e sua esposa MARIA SHIRLEY FERRAZ DA MAIA CARVALHO, CLEIDIMAR CARVALHO DE OLIVEIRA e sua esposa FLÁVIA FRANCISCO DA SILVA PIRES CARVALHO, MANOEL MAMÉDIO DE OLIVEIRA e sua esposa DELCÍDIA CARVALHO DE OLIVEIRA, e MAMÉDIO DE OLIVEIRA LTDA, todos qualificados.Mamédio de Oliveira LTDA (evento 01, arq. 01, fl. 47), Flávia Francisco da Silva Pires Carvalho (evento 01, arq. 01, fl. 48) e Cleidimar Carvalho de Oliveira foram citados (evento 01, arq. 01, fl. 49).Cleidson Carvalho de oliveira, Maria Shirley Ferraz de Maia Carvalho, Manoel Mamédio de Oliveira e Delcídia Carvalho de Oliveira compareceram espontaneamente nos autos (evento 01, arq. 01, fls. 61/70).Durante o curso processual, foi informado nos autos que, no dia 28/07/2024, Manoel Mamédio de Oliveira veio a óbito (evento 89).Sequencialmente, este juízo determinou a suspensão dos autos por 02 (dois) meses para que a parte exequente promovesse a sucessão de Manoel Mamédio de Oliveira pelo seu respectivo espólio (evento 92).Findo o prazo, o exequente informou que “o de cujus deixou a esposa, Sra. Delcidica Carvalho de Oliveira, e quatro filhos, a saber: Cleiner Maria, Cleidson Carvalho, Cleidimar Carvalho e Cleonice Carvalho. Destes, apenas Cleiner e Cleonice não integram o polo passivo da presente demanda”, razão pela qual pleiteou a citação de Cleiner e Cleonice (evento 100).Foi realizada a tentativa de citação (eventos 105/106), todavia, sem êxito (eventos 107 e 109).Ao passo, o exequente pleiteou nova tentativa de citação dos herdeiros Cleiner e Cleonice (evento 111).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.a) Do pedido de citação de todos os herdeiros do ESPÓLIO MANOEL MAMÉDIO DE OLIVEIRA e a legitimidade passivaDispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, a morte implica a imediata transferência do patrimônio do falecido aos sucessores, como um todo unitário (art.1.791 do CC), que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha.Dessarte, enquanto não realizada a partilha, essa universalidade de bens (espólio) responde pelos direitos e obrigações do(a) de cujus (art. 796 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte.Sobre a capacidade de estar em juízo, segundo o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente pelo inventariante; no entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do CPC c/c art. 1.797 do CC).Nessa perspectiva, o espólio assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade para demandar e ser demandado em todas aquelas ações nas quais o(a) falecido(a) integra/integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse.In casu, inexistem informações sobre o inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de Manoel Mamédio de Oliveira (evento 89). Portanto, está-se depois da morte e antes do inventário e, como acima apontado pelo art. 1.797 do Código Civil, é o administrador provisório quem representa ativa e passivamente a massa hereditária. Essa interpretação é reforçada pelos arts. 613 e 614, ambos do CPC:Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.Desta feita, o administrador provisório, além de administrá-la, tem a posse direta da herança, é seu representante e tem o dever legal de levar para a massa hereditária os frutos havidos após a morte.Essa é a jurisprudência do STJ, veja:Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (trecho da ementa do REsp 1559791/PB, rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/18).Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão da parte exequente em incluir todos os herdeiros no polo passivo da presente ação como representantes espólio de Manoel Mamédio de Oliveira.Por outro lado, destaco que a manutenção dos executados CLEIDISON CARVALHO DE OLIVEIRA e sua esposa MARIA SHIRLEY FERRAZ DA MAIA CARVALHO, CLEIDIMAR CARVALHO DE OLIVEIRA e sua esposa FLÁVIA FRANCISCO DA SILVA PIRES CARVALHO, ESPÓLIO MANOEL MAMÉDIO DE OLIVEIRA e sua esposa DELCÍDIA CARVALHO DE OLIVEIRA, e MAMÉDIO DE OLIVEIRA LTDA encontra-se legítima.b) Da legitimidade passiva do ESPÓLIO MANOEL MAMÉDIO DE OLIVEIRAÉ cediço que o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC, será representado ativa e passivamente pelo inventariante ou por administrador provisório, até que o inventariante preste o compromisso, a quem devem ser dirigidas as citações e intimações.Ainda, é cediço que a figura dos herdeiros do de cujus não se confunde com espólio do falecido, na medida em que o espólio não é a representação dos herdeiros, mas a reunião dos bens do falecido.Desta feita, o administrador provisório, além de administrá-la, tem a posse direta da herança, é seu representante e tem o dever legal de levar para a massa hereditária os frutos havidos após a morte.Essa é a jurisprudência do STJ, veja:Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante (trecho da ementa do REsp 1559791/PB, rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/18).Nesse sentido, o art. 1.797 do Código Civil prevê que:Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro;IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.No caso dos autos, verifico que, apesar de ser comunicado o falecimento de Manoel Mamédio de Oliveira, não há informações de que foi proposta ação de inventário ou realizado o inventário extrajudicialmente (evento 89).Somado a isso, verifico que a viúva de Manoel Mamédio de Oliveira, Sra. Delcídia Carvalho de Oliveira, encontra-se devidamente habilitada nos autos (evento 01, arq. 01, fls. 61/70; evento 89).Desse modo, a viúva de Manoel Mamédio de Oliveira, Sra. Delcídia Carvalho de Oliveira, por força do art. 1.797 do Código Civil, é a administradora provisória do Espólio Manoel Mamédio de Oliveira e, portanto, a legitimada para representar o espólio judicialmente nesta demanda até a nomeação e compromisso do inventariante.c) DispositivoAnte o exposto, RATIFICO a legitimidade passiva dos executados CLEIDISON CARVALHO DE OLIVEIRA e sua esposa MARIA SHIRLEY FERRAZ DA MAIA CARVALHO, CLEIDIMAR CARVALHO DE OLIVEIRA e sua esposa FLÁVIA FRANCISCO DA SILVA PIRES CARVALHO, ESPÓLIO MANOEL MAMÉDIO DE OLIVEIRA, representado por sua administradora provisória e por si DELCÍDIA CARVALHO DE OLIVEIRA, e MAMÉDIO DE OLIVEIRA LTDA.RETIFIQUE-SE o polo passivo na capa dos autos.INDEFIRO o pedido de citação dos herdeiros Cleiner Maria e Cleonice Carvalho para integrarem o polo passivo da presente execução na qualidade de representantes do Espólio Manoel Mamédio de Oliveira.INTIME-SE a parte exequente para que impulsione o feito, apresentando o cálculo atualizado do débito, considerando os termos da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

07/05/2025, 00:00

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