Processo judicial

5815500-20.2024.8.09.0131

Tribunal de Justiça - Goiás

TJGO

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

JOAO BATISTA DE MORAIS
Polo ativo
CLEISON PEREIRA SALGADO
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

CAIO MENDES BARROS
OAB/GO 51701cpf038.***.***-78
CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES
OAB/GO 36320cpf009.***.***-08
MÁRCIO LUÍS DA SILVA
OAB/GO 26510cpf845.***.***-87

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2025

1 evento

Fevereiro 20251 evento

28 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Turma de Uniformização
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários
JOAO BATISTA DE MORAIS, CLEISON PEREIRA SALGADO
Advogados
CAIO MENDES BARROS (OAB 51701/GO), CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB 36320/GO), MÁRCIO LUÍS DA SILVA (OAB 26510/GO)
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822.
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível_7
PROCESSO N.º: 5815500-20.2024.8.09.0131
RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL RESTRITA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 18 DA LEI N.º 12.153/2009). SÚMULA 94 DA TUJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por João Batista de Morais em face de decisão proferida pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que desproveu o Agravo Interno, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira ou de recolher as custas do recurso.
Em síntese, alega a interpretação equivocada da Turma Recursal do Estado de Goiás, que exigiu o recolhimento do preparo sem analisar o pedido de gratuidade formulado no Recurso Inominado, bem como há divergência jurisprudencial entre tribunais de diferentes estados sobre assunto.
É o relatório. Decido.
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Documentos(1)

Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL28/02/2025, 00:00(abre em nova aba)

De início, convém ressaltar que compete ao Juiz Relator da Turma de Uniformização exercer o juízo de admissibilidade nos feitos de sua competência (artigo 52, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás).

Sabe-se que o pedido de uniformização de interpretação restringe-se às hipóteses em que houver divergência entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais sobre questões de direito material, nos termos do que dispõe o artigo 18 da Lei n.º 12.153/2009:

“Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.”

Ademais, é importante frisar que, ainda que a Lei n.º 12.153/2009 integre o microssistema dos Juizados Especiais, o PUIL deve ser interpretado como um instrumento processual restrito às demandas oriundas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto expressamente no referido artigo. Permitir sua aplicação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis configuraria uma extrapolação normativa, incompatível com a hierarquia e integridade do ordenamento jurídico.

Nesse contexto, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás (art. 217 da Resolução n.º 225/2023) não pode contrariar ou ampliar o alcance da legislação federal, a qual, em interpretação sistemática e teleológica, limita o PUIL às matérias afetas à Fazenda Pública.

Além disso, destaca-se a Súmula 94 da Turma de Uniformização, aprovada em 24/02/2025, a qual aduz que: “O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é restrito às demandas processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da inteligência do art. 18, Lei nº 12.153/2009”.

Outrossim, ainda que restasse superada a sua admissibilidade no rito da Lei n.º 9.099/95, caberá o Pedido de Uniformização quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. No caso, não há discussão de questões de direito material, como também não há conflito entre as Turmas Recursais, uma vez que é alegado que há divergência jurisprudencial entre os tribunais de diferentes estados, o que não permite a admissão do PUIL.

Nesse sentido:

“Art. 217. Caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergências entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.”

Ante o exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao teor do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 52, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao relator de origem.

Cumpra-se. Intimem-se.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

Rozemberg Vilela da Fonseca

Juiz Relator

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