Execução de Título Extrajudicial 5048852-49.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048852-49.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5048852-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Adriano Ferreira De Castro CPF/CNPJ: 016.455.581-18Endereço: RURAL, 0, FAZENDA BOA VISTA DOS, ZONA RURAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75149899Requerido(a): Felipe Costa Conceicao CPF/CNPJ: 069.139.769-41Endereço: EUMIRO ILDELBERTO FERRARI, 130,, CENTRO, CASTRO, PR, CEP 84172220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido de suspensão processual, pois incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis.Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5048852-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Adriano Ferreira De Castro CPF/CNPJ: 016.455.581-18Endereço: RURAL, 0, FAZENDA BOA VISTA DOS, ZONA RURAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75149899Requerido(a): Felipe Costa Conceicao CPF/CNPJ: 069.139.769-41Endereço: EUMIRO ILDELBERTO FERRARI, 130,, CENTRO, CASTRO, PR, CEP 84172220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, uma vez que compete à parte Exequente promover a diligência. Ressalto, ainda, que eventual pedido de redirecionamento da execução em desfavor de empresas das quais o Executado seja sócio demandará a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa.Ademais, INDEFIRO o pedido de reiteração de buscas de ativos financeiros junto ao SISBAJUD.Também INDEFIRO o pedido de busca de certidão de casamento via CRCJUD, pois, caso seja frutífera, implicará na necessidade de inclusão de intervenção de terceiro à lide, situação vedada pelo art. 10 da Lei n. 9.099/95.Ainda, INDEFIRO o pedido de penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas aéreas, uma vez que tais bens não possuem sistema seguro e idôneo para possível conversão em valor real.No mais, OPORTUNIZO o prazo de 05 (cinco) dias à parte Exequente para indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção, advertindo-a de que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências já exploradas.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5048852-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Adriano Ferreira De Castro CPF/CNPJ: 016.455.581-18Endereço: RURAL, 0, FAZENDA BOA VISTA DOS, ZONA RURAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75149899Requerido(a): Felipe Costa Conceicao CPF/CNPJ: 069.139.769-41Endereço: EUMIRO ILDELBERTO FERRARI, 130,, CENTRO, CASTRO, PR, CEP 84172220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: De início, inclua-se o nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, consignando o número dos presentes autos e o valor executado.Ressalta-se que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, CPC).Por outro lado, indefiro nova pesquisa ao SNIPER, vez que o sistema já apresentou as informações nele disponibilizadas, de modo que cabe ao Credor diligenciar a fim de obter maiores esclarecimentos a respeito da empresa apontada.Indefiro o pedido de para utilização do sistema CNIB para indisponibilidade de bens, e DOI, pois são medidas incompatíveis com o rito da Lei n. 9.099/95.No mesmo sentido, indefiro o pedido de pesquisa ao BACEN, eis que aleatório e sem qualquer perspectiva de efetividade.Assim, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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