Execução de Título Extrajudicial 5048852-49.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048852-49.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 14:57

Trânsito em julgado

09/09/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 5048852-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Adriano Ferreira De Castro CPF/CNPJ: 016.455.581-18Endereço: RURAL, 0, FAZENDA BOA VISTA DOS, ZONA RURAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75149899Requerido(a): Felipe Costa Conceicao CPF/CNPJ: 069.139.769-41Endereço: EUMIRO ILDELBERTO FERRARI, 130,, CENTRO, CASTRO, PR, CEP 84172220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que, após a busca infrutífera de bens do Devedor nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente reiterou pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD e de ampliação de medidas constritivas para atingir o patrimônio da esposa do Executado (evento 57). Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.O presente processo se arrasta desde janeiro de 2025, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 12, 14, 34 e 52.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da parte Executada a justificar a simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética. Ademais, o Exequente requer a pesquisa junto ao CRC-JUD e de ampliação de medidas constritivas para atingir o patrimônio da esposa do Executado (evento 57).Contudo, tal diligência já foi analisada e indeferida no evento 23 e INDEFERIDA.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento 57 e EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa da restrição junto ao SERASAJUD (evento 20).A seguir, ao arquivo.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

21/08/2025, 13:52

Inexistência de bens penhoráveis

21/08/2025, 13:37

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 08:21

Confirmada

01/08/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:47

Confirmada

31/07/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:16

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5048852-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Adriano Ferreira De Castro CPF/CNPJ: 016.455.581-18Endereço: RURAL, 0, FAZENDA BOA VISTA DOS, ZONA RURAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75149899Requerido(a): Felipe Costa Conceicao CPF/CNPJ: 069.139.769-41Endereço: EUMIRO ILDELBERTO FERRARI, 130,, CENTRO, CASTRO, PR, CEP 84172220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Defiro o pedido formulado à mov. 29, para determinar a inclusão, no polo passivo, da empresa FC CONCEIÇÃO MANUTENÇÃO INDUSTRIAL – CNPJ: 39.976.146/0001-02, eis que, conforme pacífica jurisprudência, inexiste distinção entre pessoas física e jurídica individual, inclusive em relação ao patrimônio de ambos, de modo que é desnecessária a instauração do procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica.Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SEU SÓCIO. 1. Há óbice ao conhecimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação quando não deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de restar prejudicado pelo julgamento do recurso. 2. Conforme intelecção da Súmula 28 deste Tribunal, o julgador, como destinatário das provas, pode deliberar sobre a necessidade de sua produção e, uma vez, entendendo que o feito já se encontra suficientemente instruído, pode decidir pelo julgamento antecipado da lide, sem que esta conduta configure cerceamento de defesa, em especial quando as provas já colacionadas são suficientes para embasar sua convicção. 3. O empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 4. Nos termos do art. 286 do Código Civil, "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". 5. Conforme jurisprudência desta Corte, "a forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). 6. Conforme pontuado pelo magistrado singular, quanto às supostas irregularidades da cessão de crédito, por se tratar de contrato administrativo, observa-se que a mera transferência do direito de crédito para terceiro cessionário não tem o condão de prejudicar a prestação do serviço, haja vista que a partir da realização do pagamento, o dinheiro repassado se torna patrimônio privado, não havendo que se falar em necessidade de anuência do município ora em discussão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5155338-34.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023, DJe de 11/10/2023). (Grifei).Dito isto, à Secretaria para que promova a inclusão da referida empresa no polo passivo.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) Executado(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias, utilizando-se da planilha apresentada à mov. 29.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Encontrados valores, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, em até 05 (cinco) dias, ofertar impugnação, sob pena de conversão da indisponibilidade em pagamento (art. 854, §5º, do CPC).Infrutífera a busca, promova-se consulta de veículos no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, advertindo-a que a inércia implicará na baixa da medida. Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, ouvindo-se a seguir a(s) parte(s) Exequente(s) em 05 (cinco) dias.Frustradas as buscas, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5048852-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Adriano Ferreira De Castro CPF/CNPJ: 016.455.581-18Endereço: RURAL, 0, FAZENDA BOA VISTA DOS, ZONA RURAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75149899Requerido(a): Felipe Costa Conceicao CPF/CNPJ: 069.139.769-41Endereço: EUMIRO ILDELBERTO FERRARI, 130,, CENTRO, CASTRO, PR, CEP 84172220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido de suspensão processual, pois incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis.Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5048852-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Adriano Ferreira De Castro CPF/CNPJ: 016.455.581-18Endereço: RURAL, 0, FAZENDA BOA VISTA DOS, ZONA RURAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75149899Requerido(a): Felipe Costa Conceicao CPF/CNPJ: 069.139.769-41Endereço: EUMIRO ILDELBERTO FERRARI, 130,, CENTRO, CASTRO, PR, CEP 84172220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, uma vez que compete à parte Exequente promover a diligência. Ressalto, ainda, que eventual pedido de redirecionamento da execução em desfavor de empresas das quais o Executado seja sócio demandará a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa.Ademais, INDEFIRO o pedido de reiteração de buscas de ativos financeiros junto ao SISBAJUD.Também INDEFIRO o pedido de busca de certidão de casamento via CRCJUD, pois, caso seja frutífera, implicará na necessidade de inclusão de intervenção de terceiro à lide, situação vedada pelo art. 10 da Lei n. 9.099/95.Ainda, INDEFIRO o pedido de penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas aéreas, uma vez que tais bens não possuem sistema seguro e idôneo para possível conversão em valor real.No mais, OPORTUNIZO o prazo de 05 (cinco) dias à parte Exequente para indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção, advertindo-a de que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências já exploradas.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5048852-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Adriano Ferreira De Castro CPF/CNPJ: 016.455.581-18Endereço: RURAL, 0, FAZENDA BOA VISTA DOS, ZONA RURAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75149899Requerido(a): Felipe Costa Conceicao CPF/CNPJ: 069.139.769-41Endereço: EUMIRO ILDELBERTO FERRARI, 130,, CENTRO, CASTRO, PR, CEP 84172220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: De início, inclua-se o nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, consignando o número dos presentes autos e o valor executado.Ressalta-se que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, CPC).Por outro lado, indefiro nova pesquisa ao SNIPER, vez que o sistema já apresentou as informações nele disponibilizadas, de modo que cabe ao Credor diligenciar a fim de obter maiores esclarecimentos a respeito da empresa apontada.Indefiro o pedido de para utilização do sistema CNIB para indisponibilidade de bens, e DOI, pois são medidas incompatíveis com o rito da Lei n. 9.099/95.No mesmo sentido, indefiro o pedido de pesquisa ao BACEN, eis que aleatório e sem qualquer perspectiva de efetividade.Assim, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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