Execução da Pena 5406297-53.2023.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 5406297-53.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5406297-53.2023.8.09.0093 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JATAÍ APELANTE: RODOLFO RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: [email protected]) R E L A T Ó R I O O Ministério Público com atuação perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí ofereceu denúncia contra RODOLFO RIBEIRO DOS SANTOS, já qualificado, por infração ao disposto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Narra a exordial acusatória que (mov. 08): “em 19/3/23, por volta de 20h15min, em frente ao estabelecimento “Prainha”, situado na rua Almeida, n. 810, Bairro Jardim Claro, nesta cidade de Jataí/GO, RODOLFO RIBEIRO DOS SANTOS, de forma livre, consciente e voluntária, com manifesto animus necandi, por motivo fútil, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Jefferson Thiago Lima dos Anjos, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame cadavérico de fls. 60-62”. A denúncia foi recebida em 03 de julho de 2023 (mov. 11). A genitora da vítima pleiteou a habilitação como assistente de acusação (mov. 29), que, após a oitiva ministerial (mov. 36), foi deferida (mov. 38). O acusado foi devidamente citado (mov. 47) e apresentou Defesa Prévia por meio de defensor constituído (mov. 50). Mantido o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 53), na qual foram inquiridas 09 testemunhas, bem como se qualificou e interrogou-se o acusado (mov. 114 e 170). Apresentados os memorais (mov. 175, 178 e 182), sobreveio decisão que julgou procedente a denúncia e pronunciou Rodolfo Ribeiro dos Santos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (mov. 188). Inconformado, Rodolfo interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 195), devidamente processualizado, conhecido e desprovido, à unanimidade de votos (mov. 234 e 235). Pleiteado o desaforamento do Julgamento (mov. 316), devidamente processualizado (autos nº 5647543-11), o pedido foi indeferido (10/09/2024 – mov. 35 dos autos principais). Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, a denúncia foi julgada procedente e Rodolfo Ribeiro dos Santos condenado nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal, materializada na sentença proferida pelo juiz-presidente que, em consonância com o veredicto popular, impôs pena de 24 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 411) Irresignado, Rodolfo interpôs o presente recurso (mov. 409), buscando a anulação do julgamento sob a assertiva de manifestamente contrária à prova dos autos, visando a exclusão da qualificadora do motivo fútil, bem como a diminuição da quantidade de pena imposta (mov. 430). Apresentadas as contrarrazões (mov. 435), colheu-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do Dr. Abrão Amisy Neto, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 438). Intimado o assistente de acusação, foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 442). Aberta nova vista ao órgão ministerial de cúpula, este ratificou o parecer apresentado (mov. 447). É o relatório que submeto à revisão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5406297-53.2023.8.09.0093 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JATAÍ APELANTE: RODOLFO RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR:ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: [email protected] V O T O Adoto o relatório da movimentação nº 449. Recurso de apelação, interposto por Rodolfo Ribeiro dos Santos inconformado com a sentença que julgou procedente a pretensão ministerial e condenou-o nas sanções artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal, à pena de 24 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, buscando a nulidade da decisão ao fundamento de que manifestamente contrária à prova dos autos, visando a exclusão da qualificadora do motivo fútil e a diminuição da quantidade de pena imposta. Primeiramente, insta ressaltar que as apelações das decisões do Tribunal do Júri restringem-se as hipóteses previstas no art. 593, inciso III, alíneas a, b, c e d do Código de Processo Penal, devolvendo ao Tribunal apenas as matérias que foram fundamentos de sua interposição, nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. Em análise ao termo de interposição do apelante (mov. 409), verifica-se que, equivocadamente fundamentado no art. 593, inciso II do Código de Processo Penal, ou seja, previsão de apelação para as decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular. Outrossim, quando do oferecimento de suas razões recursais (mov. 430), o apelante fundamentou o recurso no disposto no art. 593, inciso III, alínea 'd' do Código Penal. Assim, por liberalidade, conheço do recurso no que se refere à assertiva de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto, próprio e tempestivo. A soberania dos veredictos é assegurada constitucionalmente ao Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal), que decide segundo sua íntima convicção, somente podendo ser anulada quando a decisão apresentar visível oposição à prova dos autos e não encontrar nenhum apoio na prova produzida. Narra a exordial acusatória que: “em 19/3/23, por volta de 20h15min, em frente ao estabelecimento “Prainha”, situado na rua Almeida, n. 810, Bairro Jardim Claro, nesta cidade de Jataí/GO, RODOLFO RIBEIRO DOS SANTOS, de forma livre, consciente e voluntária, com manifesto animus necandi, por motivo fútil, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Jefferson Thiago Lima dos Anjos, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame cadavérico de fls. 60-62”. A materialidade e autoria delitivas encontram-se positivadas pelo Registro de Atendimento Integrado nº 29178452 (mov. 01, fls. 05/08 pdf), Laudo de Perícia Criminal – Local de Morte Violenta (mov. 21), Laudo de Exame Cadavérico (mov. 01, fls. 59/62 pdf) e pela prova oral produzida. Em seu interrogatório (depoimento gravado em mídia audiovisual – mov. 407 e 408), realizado em plenário, confirmou ter praticado o crime, mas que “não foi porque não estava com Letícia, pois os dois estavam juntos”. Disse que realmente se separou de Letícia uma época, que passaram o natal juntos e em meados de janeiro ficou sabendo, por meio de amigos, que ela estava saindo com Jefferson, que tentou fazer ligação para ele, que mandou mensagem pelo instagram, dizendo que ele estava saindo com mulher casada, ao que ele disse que não tinha conhecimento do casamento. Na sequência, entrou em contato com Letícia, perguntando se era isso mesmo que ela queria, que ela disse que sim, ao que respondeu que cada um seguiria sua vida, não tendo mais contato com Jefferson. Assim, no mês que aconteceu o crime, Letícia entrou em contato com ele em razão de problemas com o filho (hiperativo), se reaproximando, voltando a conversar e a se relacionar novamente, quando perguntou para ela se estava com alguém, quando ela respondeu que não. Na quinta-feira, era aniversário da comadre, quando se encontraram no evento, beberam e foram para um outro lugar, ficando no estabelecimento até fechar, quando ela foi para a sua casa, dormindo lá. Disse que poucas pessoas sabiam que estavam voltando novamente. No outro dia, levou ela embora para a casa da mãe e foi embora. Na sexta-feira ela ligou para levar uma marmita para ela, quando também comprou flores, coração e um cartão e pediu para voltarem, reconstruir a família, ao que ela respondeu que pensaria, passando a tarde toda com ela. No sábado novamente ligaram, conversaram e foi para a casa dela, acabando dormindo com ela no lugar. No domingo, ficou bebendo com amigos na casa deles e quando foi embora para casa, próximo ao Lago Jacuí, Letícia virou na sua frente de motocicleta, reconhecendo-a, quando ela parou a motocicleta e parou atrás. Disse que em razão da bebida teve a pior reação da sua vida, que pede perdão pelo que aconteceu. Acrescentou que se era da vontade de Letícia ficar com Jefferson, não podia ter alimentado esperança nele de voltarem e ficado com ele, tanto que nasceu uma filha, gerada nessa época. A genitora da vítima, Ivanilda Lima de Jesus (depoimento gravado em mídia audiovisual – mov. 405), em plenário, declarou ter tomado conhecimento do relacionamento do filho com Letícia no dia dos fatos, quando ele pediu para levar uma pessoa em uma viagem que estavam planejando em família, para Caldas Novas, dizendo que o nome dela e que no dia seguinte passaria os dados delas para fazer a reserva no hotel. Disse que o filho comentou com o irmão que estava saindo com uma pessoa, que era separada e tinha três filhos e que ele comentou com ela. Acrescentou que o filho estava “radiante” de felicidade com o relacionamento. Contou que estava na igreja quando soube da morte do filho, que deram 07 facadas nele e que teria sido por causa de uma mulher. Afirmou que no mesmo dia ficou sabendo que foi o ex-marido de Letícia teria sido o autor do crime, em razão de ciúmes dela, que o acusado atacou o filho pelas costas, que não apenas o matou, mas ofendeu sua dignidade, pisando na cabeça dela, chutando, com ele já morto. Em plenário, a namorada da vítima e ex-esposa do acusado, Letícia Silva Pires (depoimento gravado em mídia audiovisual – mov. 405) contou como era o relacionamento com Rodolfo, terminando em razão de brigas por traições dele e agressões físicas recíprocas, preferindo não se lembrar, que ele era muito ciumento. Declarou que na época dos fatos estava em um relacionamento com a vítima, que o ex-marido ficou sabendo em fevereiro, mas deu uma “sumida” e depois voltou a aparecer, mas disse que respeitaria a decisão dela. Disse que quando soube do relacionamento, Rodolfo ficou “estressado” e queria saber quem era. Contou que quando começou a sair em público com a vítima, Rodolfo começou a fazer ameaças, chegando a conversar com Jeferson (não sabendo o teor da conversa), quando o primeiro disse que não “iria mexer com a vida dela mais” e sumiu até o dia do crime. Afirmou que as ameaças consistiam em ligar para ela, dizer que a acharia onde quer que ela estivesse e queria saber quem estava com ela. Confirmou que a vítima lhe mostrou um print de uma conversa com Rodolfo e perguntou-lhe se sabia quem era, ao que ela respondeu que sim e que era o pai dos filhos dela e o que ele queria, tendo a vítima respondido que não sabia e que depois Jefferson lhe disse que conversou com ele e que poderia ficar tranquila, tendo o fato ocorrido em fevereiro e o crime em março. Narrou com detalhes todo o ocorrido no dia dos fatos, contou que saiu da loja, foi buscar o Jefferson, que pediu a ele a localização, que estava chovendo, não olhou para trás. Chegando ao lugar, Jefferson atravessou a rua, veio cumprimentar, chegou a colocar o capacete, ao que só escutou o barulho do pneu chegando, Jefferson perguntou o que era isso, momento em que olhou e viu Rodolfo descendo do carro. Na sequência, sem falar nada, tirou a faca e partiu para cima de Jefferson, esfaqueando-o. Disse que tentou falar com o acusado, que a ignorou e tentou empurrá-lo, mas ele apenas esfaqueava a vítima, a qual estava com o capacete e não teve como se defender, que a faca quebrou e ele continuou a dar chute e murro, pisar na cabeça da vítima, saindo apenas se aproximou um carro. Acreditando que Rodolfo tenha matado a vítima por ciúmes dela. O policial civil Felipe Martins Gomes de Lima (depoimento gravado em mídia audiovisual – mov. 405), em plenário, narrou as investigações do homicídio de Jefferson, que culminaram com o apontamento da autoria delitiva atribuída a Rodolfo, conseguindo imagens de todo o delito. Contou que Letícia foi buscar Jefferson na prainha e, chegando ao lugar, ele coloca o capacete e vai em direção a ela, quando chega uma Fiat Strada branca, em alta velocidade e pára atrás da moto, não tendo a vítima nem chegado a subir na motocicleta quando Rodolfo desce e vai em direção a Jefferson, que golpeia este, sem nem esboçar reação, cai ao chão e é agredido com socos e chutes. Disse que o crime ocorreu no período noturno, que estava chovendo e que não é habitual dirigir nessas condições com os faróis apagados, tendo o delito causado comoção na equipe pela forma com que praticado, chegando a quebrar a faca, tendo autor continuado a dar socos e chutes, com a vítima já caída e, provavelmente, morta. Afirmou que a motivação do crime, seria o término com Letícia e envolvimento dela com a vítima. O padrasto da vítima, Marcos Ferreira da Silva (depoimento gravado em mídia audiovisual – mov. 406), em plenário, contou como tomou conhecimento do assassinato de Jefferson, afirmando nunca imaginar uma situação dessa, já que ele era muito tranquilo, calado, “na dele”, que fazia serviço social. Declarou não conhecer Letícia, sabendo apenas que a vítima estava namorando com ela. O genitor da vítima, Claudio Roberto Cardoso dos Anjos (depoimento gravado em mídia audiovisual – mov. 406), em plenário, contou que o filho morreu no dia do seu aniversário. Narrou que, naquele dia, o levou no vólei, local conhecido como “Prainha” e foi para o trabalho, quando recebeu uma ligação da sua mãe, perguntando sobre Jefferson, dizendo que estava preocupado com o neto. Na sequência, dirigiu-se ao local, deparando-se com o carro do IML passando, já pressentindo algo ruim. Na sequência, continuou o percurso, visualizando uma viatura da PM atravessada, a faixa de isolamento, estacionou o carro e viu um corpo no chão, um lençol em cima do corpo do filho. Na sequência, desceu desesperado, foi até o policial e perguntou se era o seu filho, ao que responderam que era Jefferson. Constatando que era o filho, voltou para o carro e “seu mundo acabou”. Confirmou que era noite, que tinha chovido antes, que o asfalto estava molhado, que no momento não ficou sabendo quem havia tirado a vida do filho, que era muito estranho, pois seu filho não tinha inimizade com ninguém. Acrescentou que, através do celular do filho, tomou conhecimento das ameaças de Rodolfo a Jefferson, tendo ocorrido duas ligações no mês de fevereiro e troca de mensagens, dando a entender que teria ocorrido uma ameaça, ao que o filho respondeu que não estava mexendo com mulher casada. Em plenário, Elisandro Quevedo Martins (depoimento gravado em mídia audiovisual – mov. 406) depôs sobre a conduta social de Rodolfo, dizendo que ele era casado com Letícia, não sabendo a data exata, nem tampouco se haviam separado, acrescentando que mantinham uma relação de trabalho, não sabendo sobre a vida pessoal deste. Disse que no momento que ele entregou o carro, dizendo que não iria trabalhar na segunda-feira, aparentava estar normal. O amigo do apelante, Diego Ribeiro Cunha (depoimento gravado em mídia audiovisual – mov. 407), em plenário, informou que antes do crime teve um aniversário de uma amiga deles, que foram para um barzinho comemorar, que Letícia apareceu no lugar, assim como Rodolfo, que foi embora e eles dois permaneceram no local. Declarou que no dia 19 de março esteve com Rodolfo, que fizeram um churrasco na casa de um amigo e que no dia ele “estava de boa”, que “curtiram e beberam”, não tendo comentado nada com ele ou com os amigos, ficando sabendo posteriormente do ocorrido. Assim também as declarações de Maycon de Jesus Ferreira (depoimento gravado em mídia audiovisual – mov. 407), em plenário, que disse que não sabia do que estava acontecendo, que ele não comentou nada para ninguém, sendo uma surpresa para todo mundo. Da análise de todo o conjunto probatório produzido, inviável a anulação pretendida, porquanto, ao revés do aduzido pelo apelante, a decisão não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Como visto, o apelante confessou a prática delituosa, dizendo tê-lo feito porque ainda mantinha um relacionamento com Letícia. Por outro lado, a ex-companheira negou o relacionamento com este, aduzindo encontrar-se separada dele no momento dos fatos. Os genitores da vítima declararam que o filho estava feliz e contou-lhes sobre o relacionamento com Letícia. O policial narrou como se deu a investigação e as demais testemunhas inquiridas depuseram apenas sobre a conduta social do apelante. Logo, vê-se que o Tribunal Popular rejeitou a tese do apelante e acolheu a tese ministerial, a qual, como visto, encontra ressonância no conjunto probatório dos autos e está em consonância com a soberania popular. De igual forma, as qualificadoras do meio cruel (facada, chutes, socos e pisou na cabeça da vítima) e recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, não tendo o apelante mostrado irresignação quanto ao reconhecimento delas. Outrossim, a insurgência recursal reside na qualificadora do motivo torpe (ciúmes), a qual, reitera-se, encontra amparo em uma das versões constantes nos autos, hábil para arrimar a manutenção da qualificadora. Há que se ressaltar que o apelante, como visto, confessou a prática delituosa em plenário, dizendo tê-lo feito por ciúmes, pois “perdeu a cabeça ao vê-la com outro homem, estando os dois juntos” e, ainda, por se encontrar embriagado. Neste contexto, vê-se que o Tribunal Popular rejeitou a tese do apelante e acolheu a tese ministerial, a qual, como visto, encontra ressonância no conjunto probatório dos autos e está em consonância com a soberania popular, pelo que é inviável invalidar a decisão do Tribunal do Júri. Logo, não vejo como anular o julgamento, impondo-se a manutenção do julgamento do Tribunal Popular que condenou Rodolfo Ribeiro dos Santos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal. Neste sentido: “A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório. Optando os jurados, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, por uma das versões apresentadas em plenário, que encontra respaldo no conjunto probatório, a soberania dos veredictos deve ser preservada”. (TJ/GO, 2ª Câmara Criminal, DJ 1396 de 27/09/2013, Rel. Des. Leandro Crispim) “A soberania do Conselho de Sentença é princípio constitucional que assegura aos juízes leigos decidir fundamentados em suas próprias convicções. 2) Estando a decisão consoante com as provas existentes nos autos, deve a decisão ser confirmada” (TJ/GO, 1ª Câmara Criminal, DJ 868 de 27/07/2011, Rel. Des. Paulo Teles). Mantida a decisão do Tribunal Popular, imperativa a correção e readequação, de ofício, da pena imposta. Analisadas as circunstâncias judiciais, o Juiz-presidente fixou a pena-base em 21 anos de reclusão. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão e as agravantes do meio cruel e motivo fútil, compensando a primeira com a segunda e agravando a pena em 1/6 em relação ao motivo fútil, tornando-a definitiva em 24 anos e 06 meses de reclusão, à míngua de outras causas modificadoras, a ser cumprida no regime inicial fechado. Em que pese a observância do sistema trifásico, verifica-se que o Juiz-presidente equivocou-se na análise da personalidade, entendendo-a desfavorável embora inexistente nos autos elementos técnicos suficientes para a aferição desta. Por outro lado, correta a compensação da atenuante da confissão com o agravante do meio cruel e o aumento de 1/6 em razão do motivo fútil. Diante do exposto, imperativa a correção da referida circunstância judicial e, consequentemente, a readequação da quantidade de pena-base imposta, motivo pelo qual deixo de considerar a personalidade no presente caso, a despeito de ausência de critérios técnico-científicos para tal e sendo-lhe desfavorável a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, readequo a pena-base para 18 anos e 09 meses de reclusão, aplicando o patamar de 1/8 entre a média dos extremos para cada circunstância judicial desfavorável. Mantenho a compensação da atenuante da confissão com a agravante do meio cruel e, em razão do motivo fútil, inalterado o aumento de 1/6, resultando a pena definitiva em 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Ante o exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento mas, de ofício, corrijo e readequo a quantidade de pena imposta, nos termos acima explicitados. Em cumprimento à determinação contida no artigo 1°, parágrafo único, da Resolução n. 113/2010, com redação alterada pela Resolução n. 237/2016, considerando a readequação da pena imposta, oficie-se ao Juízo da Execução, encaminhando-lhe a respectiva guia de execução retificadora. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau 4 (red p/10) A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o apelo e, de ofício, corrigir e readequar a quantidade de pena imposta, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento.. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5406297-53.2023.8.09.0093 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JATAÍ APELANTE: RODOLFO RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR:ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. CORREÇÃO E READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. I – As apelações das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri restringem-se as hipóteses previstas no art. 593, inciso III, alíneas a, b, c e d do Código de Processo Penal, devendo o apelo ser conhecido apenas quanto ao fundamento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713 do STF. II – Se a decisão dos jurados não se mostra contrária às provas dos autos, considerando que se ampara em uma das versões do ocorrido, inviável a anulação pretendida, porquanto em consonância com a soberania dos veredictos. III - Incorrendo o Juiz-Presidente em equívoco no exame da personalidade, imperativa a correção e readequação da pena-base imposta. III – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDA E READEQUADA A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. 4 (red p/10) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5406297-53.2023.8.09.0093 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JATAÍ APELANTE: RODOLFO RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR:ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. CORREÇÃO E READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. I – As apelações das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri restringem-se as hipóteses previstas no art. 593, inciso III, alíneas a, b, c e d do Código de Processo Penal, devendo o apelo ser conhecido apenas quanto ao fundamento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713 do STF. II – Se a decisão dos jurados não se mostra contrária às provas dos autos, considerando que se ampara em uma das versões do ocorrido, inviável a anulação pretendida, porquanto em consonância com a soberania dos veredictos. III - Incorrendo o Juiz-Presidente em equívoco no exame da personalidade, imperativa a correção e readequação da pena-base imposta. III – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDA E READEQUADA A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. 4 (red p/10)

14/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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