Execução de Título Extrajudicial 5031004-92.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5031004-92.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5031004-92.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerida: LUCIENE LUDOVICO DE FARIA 06 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 235, sustentando a existência de omissão quanto a suposta ausência de fundamentação que rejeitou a ocorrência da prescrição, uma vez que o ato prolatado foi contrário aos seus interesses.É o relatório.DECIDO.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Todavia, compulsando os autos, não vislumbra-se quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, em especial a omissão, uma vez que foram analisados suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, mencionando tudo o que era pertinente para a solução da lide, consoante as razões ali consignadas, dispostas ao longo de 3 laudas. Contrariamente ao argumentado pela embargante, o juízo não necessita esmiuçar todos os pontos arguidos pela parte. Neste sentido é o entendimento pacificado do TJGO:RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEIS C/C DECLARATÓRIA E RESSARCIMENTO DE VALORES. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO. VINCULAÇÃO AOS SEUS TERMOS.1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.2. O órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos levantados pelas partes, bastando demonstrar as razões de seu convencimento sobre a matéria posta sob análise no recurso.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5393490-98.2021.8.09.0051, Relator: Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgamento em: 09.07.2024, DJe de: 09.07.2024).Frisa-se que as razões dos aclaratórios (evento 239) demonstra insatisfação da embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração.Forçoso reconhecer, portanto, que a decisão atacada (ev. 235), não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do CPP, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Outrossim, os embargos não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como não se prestam à reanálise das provas do processo.A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Destarte, inocorrentes as hipóteses de omissão não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar a decisão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC. À luz do exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento 235.Cumpra-se o item 2 da referida decisão em relação à revogação das restrições junto ao CNIB.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5031004-92.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerida: LUCIENE LUDOVICO DE FARIA 06 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUCIENE LUDOVICO DE FARIA, PAULO DE FARIA JUNIOR, VERA LUCIA TAVARES DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, todos devidamente qualificados.A excipiente/executada LUCIENE LUDOVICO DE FARIA insurgiu-se contra a execução por meio de exceção de pré- executividade, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a ação foi proposta em 2017, com a suposta prescrição em 09.06.2021 e a inexigibilidade do título antes do suposto descumprimento das exigências contidas na Lei n.10.931/2004 (evento 226).Instado, o banco exequente verberou tal pleito e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, sob a alegação de já ter ocorrido preclusão quanto às matérias e por depender de dilação probatória. (ev. 232). Posteriormente, requereu o arresto online dos devedores ainda não citados (ev. 233).O Oficial de justiça apresentou certidão na qual afirmou a impossibilidade de reconhecer no sistema qual das pendências eram vinculadas às averbações que deveriam ser canceladas (ev. 229).É o breve relato. DECIDO.Cabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução.A parte excipiente pretende que seja discutida, em sede de Exceção de pré-executividade, as teses de prescrição intercorrente e nulidade do título ante sua inexigibilidade, nos termos da Lei n. 10.931/2004.Não há razão ao excepto quanto à desnecessidade de conhecer da presente peça, porquanto não se operou a preclusão: as matérias são diferentes das apresentadas na exceção de pré-executividade analisada e rejeitada no evento 179, nem mesmo depende de dilação probatória. Passo à análise das fundamentações trazidas.a) Quanto à prescrição intercorrenteAo fundamentar que a ciência da primeira penhora infrutífera ocorreu em 20.06.2017 e, por isso, com o transcorrer de 8 (oito) anos, ou seja, mais de três anos do tempo prescricional da presente ação. Além disso, afirma que não foram encontrados bens dos executados. Porém, não assiste razão à excipiente.Diferentemente do que noticiado pelo excipiente, houve a interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do art.921, §4º-A do CPC, porquanto houve ao comparecimento espontâneo que supriu citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC, no evento 173. Além disso, para a caracterização da prescrição intercorrente, é necessária a comprovação da negligência ou inércia da parte exequente por tempo suficiente para configurar a prescrição do título, ou seja, mais de cinco anos. No entanto, a prova da desídia do credor na diligência do processo pelo período necessário não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal sobre a prescrição intercorrente é claro:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL C/C RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. Cediço que a prescrição intercorrente não se consuma simplesmente pelo decurso do tempo, mas quando clarividente que a paralisação processual decorreu de desídia da credora ao não promover os atos processuais. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1281594/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Relator p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 3. Na hipótese dos autos, a exequente atuou de forma diligente e atendeu a todos os comandos judiciais, não restando demonstrada inércia por prazo superior a 10 (dez) anos no curso da ação. 4. Ausente a conjugação do decurso do tempo e da inércia da titular do direito, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Não se conhece do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, por se tratar de peça de defesa que se destina, exclusivamente, à impugnação dos fundamentos apresentados nas razões recursais. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5315599-93.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)(grifo próprio). Apelação cível. Execução fiscal. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada. Transcurso de prazo insuficiente. Súmula nº 314 do STF. Error in judicando. Sentença reformada. I - É pressuposto para que ocorra a prescrição intercorrente a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do titular do direito, não se consumando pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação verificada nos autos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0082039-03.2010.8.09.0091, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo próprio).Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deveria haver inércia clara e comprovada da parte exequente, o que não ocorreu neste caso. Além de haver ocorrido a interrupção dos prazos prescricionais conforme preconizado no parágrafo 4º-A, do art. 921 do CPC.b) Quanto à suposta inexigibilidade do títuloAssevera a excipiente que o título é inexigível, a nulidade arguida está supostamente pautada no inciso 1º do art.803 do CPC, vejamos:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;Dispõe do Código de Processo Civil que os títulos extrajudiciais são todos aqueles que a Lei atribuir força executiva. No caso em comento, a Lei que confere a força executiva é a Lei n.10.931/2004. Ademais, a tese firmada pelo STJ por meio do Tema Repetitivo n. 576 afirma: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.”Alega que não houve: “a apresentação de cálculos de fácil entendimento e compreensão, a discriminação das parcelas utilizadas do crédito em aberto, a demonstração de aumentos de limite, a incidência de encargos, tampouco das amortizações realizadas.”A partir dos documentos apresentados junto com a inicial, vislumbra-se que o título que ensejou a execução é certo, líquido e exigível, porquanto cumpriu todos os requisitos, uma vez que sua certeza se relaciona ao campo de sua existência, encontrando-se devidamente assinado por todas as partes, além de liquidez que está expressa no próprio título, corroborado pela planilha de débitos (evento 1, arquivos 5 e 6, dos autos em apenso) e a exigibilidade que se refere ao vencimento da dívida, ocorrida no presente caso desde 31.01.2017.Cumpriu a parte exequente com as exigências previstas no art. 28, §2º, inciso I e II da Lei n.10.931/2004, pois a planilha de evolução débito apresentou os valores a título de comissão de permanência, amortização, correção monetária e juros até 31.01.2017 (ev. 1, doc. 3).Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.2) Acerca da certidão apresentada pelo oficial de justiça, acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem contida no despacho de ev. 223. Analisando os protocolos realizados nos ev. 108 e 114, vislumbra-se que todas as ordens de bloqueio via CNIB partiram deste juízo e, portanto, devem ser retiradas.Defiro o cancelamento de todas as ordens apresentadas pelo Oficial de Justiça (ev. 229), referentes aos eventos 108 e 114. Remetam-se os autos ao CENOPES para cumprimento da diligência.3) Por intermédio da petição de evento 233, a parte exequente requereu o arresto on line mediante acesso ao sistema abaixo indicado:Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD (teimosinha 30 dias):Executado: PAULO DE FARIA JUNIOR CPF n°: 095.104.001-49Executado: VERA LUCIA TAVARES DE FARIACPF n°: 265.042.941-00Executado: PAULO DE FARIA NETO CPF n°: 701.681.211-15Intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada de débito no prazo de 5 (cinco) dias.Embora os executados em questão não tenham sido encontrados para a regular citação, foram efetivadas inúmeras medidas como a expedição de mandados cartas com AR, acionamento do CENOPES para pesquisa de endereço. Atenta ao caso concreto, verifica-se o grande decurso de tempo sem a citação de três dos quatro executados, bem como inúmeras diligências, justificando a admissão do arresto online em congruência com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que na execução por quantia certa, é cabível o arresto, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando este não é encontrado para receber a citação (artigo 830 do CPC). 2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, ainda mais considerando que, no caso concreto, restou fracassada a diligência realizada por oficial de justiça, conforme visto nos autos de origem. 3. Pertinente a reforma da decisão, para autorizar o arresto, conforme pleiteado pelo Banco Agravante. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5445993-91.2024.8.09.0051, Relatora: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgamento em: 24.06.2024, DJe de: 24.06.2024). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1- 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2- Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on line.” (STJ, 3ª Turma, Resp 1338032/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Dj 29/11/2013). (grifei)Defiro parcialmente o requerimento pleiteado pelo exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento, na modalidade teimosinha por 30 dias.Comprovado o recolhimento das custas, certificando-as, remeta-se os autos à CENOPES para as providências operacionais respectivas, independentemente de nova conclusão.Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086. Após, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dar regular andamento ao feito, devendo informar o endereço atualizado da parte executada para a efetiva citação e indique bens à penhora em relação à executada já citada.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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