5861685-64.2026.8.09.0061

PODER JUDICIÁRIO

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia-GO

Protocolo: 5861685-64.2026.8.09.0061

Impetrante: Alexsimone Dias Galindo de Oliveira

Impetrado: Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia

Marilene Cardoso Ribeiro

Relator: Felipe Vaz de Queiroz

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexsimone Dias Galindo de Oliveira relativamente a ato praticado pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, em que pleiteia concessão da segurança para que seja anulada a decisão proferida pelo juízo a quo e determinada à renovação da penhora sobre o valor remanescente consolidado em favor da impetrante (autos originários nº5235703-54.2013.8.09.0061).

É o breve relato. Decido.

O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse sentido, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no artigo 171, estabelece a competência da Turma Recursal, em consonância com o entendimento doutrinário expresso no Enunciado 62 do FONAJE e Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça.

São requisitos da liminar do writ a relevância dos motivos ensejadores do pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante (fumus boni iuris e periculum in mora), caso a segurança seja concedida.