Monitória 0278000-26.2015.8.09.0051 - TJGO

Monitória 0278000-26.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0278000-26.2015.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): BANCO CRUZEIRO DO SUL (CPF/CNPJ n.º 62.136.254/0001-99)Ré(u): GUILHERME PEREIRA DE SOUSA (CPF/CNPJ n.º 124.656.231-68) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Realizada penhora online, o executado se insurgiu alegando nulidade da citação.Manifestação do exequente.Vieram-me, então, os autos conclusos.II - A citação é essencial ao devido processo legal e, conforme o artigo 248, §4º, do CPC, a entrega do AR em condomínios edilícios a funcionário da portaria é válida, salvo prova de que o destinatário não mais reside no local. Sem maiores delongas, compulsando os autos, verifico que a alegação merece prosperar.   Em uma análise acurada do processo, verifico que o executado foi citado em evento 27 no endereço Av. perimetral Nortes, 10999 – Bloco 4 – Apto 101 – Goiânia 2 – Goiânia/GO – CEP: 74665-510, tendo sido o AR assinado por terceiro, provavelmente porteiro do condomínio edilício.Contudo, o executado comprovou, em evento 27, através de certidão de casamento e comprovantes de endereço, que desde 2013 reside no endereço Rua Marcel Roriz de Paiva, - Qd. 39 – Lote 10 – Vila Jaiara – Setor Norte – Anápolis - CEP: 75064-240.Assim, há de ser declarada a nulidade da citação do requerido, com o consequente desbloqueio dos valores penhorados em evento 107 - caso necessário, expeça-se alvará.III - A nulidade da citação acarreta a nulidade dos atos subsequentes, com reabertura do prazo para defesa.Portanto, determino a remessa dos autos a Vara de origem, para processamento e julgamento do feito.Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(38)