5867775-75.2026.8.09.0130

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

COMARCA DE PORANGATU

2ª VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS

Processo nº: 5867775-75.2026.8.09.0130

Autor: Decimar Batista Dias

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social

Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.

DESPACHO

Da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o comprovante de endereço atualizado, juntado em nome da própria parte autora, indica residência no Distrito de Rianápolis-GO, localidade pertencente à Comarca de Rialma-GO.

Considerando que se trata de demanda previdenciária não acidentária submetida à jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Súmula 52 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual é competente para processar e julgar a pretensão previdenciária o Juízo da Vara de Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário, vislumbra-se possível incompetência territorial deste Juízo.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possível incompetência territorial deste Juízo, esclarecendo seu efetivo domicílio e, caso entenda pela competência deste Juízo, apresente as razões que justificam o ajuizamento da demanda nesta Comarca.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Porangatu, datado e assinado digitalmente.