Processo judicial

5959800-98.2026.8.09.0036

Tribunal de Justiça - Goiás

TJGO

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ROZILDA BATISTA DE JESUS
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA
OAB/GO 48839

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

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Legal

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0

2026

1 evento

Setembro 20261 evento

24 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D
Órgão
Cristalina - 1ª Vara Cível
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ROZILDA BATISTA DE JESUS
Advogado
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Cristalina
1ª Vara Judicial - Serventia Cível
Processo: 5959800-98.2026.8.09.0036
Classe: Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Rozilda Batista De Jesus
Polo Passivo: Banco Pan S.a.
DECISÃO
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por ROZILDA BATISTA DE JESUS em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas no processo.
Inicial e documentos (evento 01).
Após, vieram-me conclusos. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da gratuidade de justiça e recebimento da ação
Tendo em vista os documentos juntados com a inicial, que, em princípio, comprovam a impossibilidade de a requerente arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, defiro-lhe a gratuidade de justiça, com base no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC).
No entanto, advirto à requerente que, caso seja revogado o benefício por se constatar a falsidade da declaração de hipossuficiência financeira, "a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa", nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC.
Ademais, recebo a inicial, pois estão presentes os requisitos do do CPC.
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Documentos(1)

Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL24/09/2026, 00:00(abre em nova aba)

art. 319

2.2. Da existência de ação anterior

Embora o processo nº 5286311-48.2024.8.09.0036 envolva as mesmas partes, não se verifica identidade entre as demandas.

Nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, configura-se litispendência ou coisa julgada quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, sendo considerada idêntica aquela que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso, a ação anteriormente proposta tem por objeto contratação diversa. Naqueles autos, a autora questionou operação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável - RMC, identificada pelo contrato nº 0229015055325, implantada em junho de 2018, sob a alegação de ausência de consentimento quanto à modalidade contratual.

Por outro lado, a presente demanda está fundada na alegada inexistência de contratação do empréstimo consignado nº 349195806-6, averbado em 16/08/2021, com 84 parcelas de R$ 95,73.

Desse modo, embora haja identidade subjetiva e alguma similitude entre as pretensões formuladas, os fatos jurídicos que lhes dão suporte são distintos, porquanto se discutem contratos autônomos, celebrados em momentos diversos e mediante modalidades contratuais diferentes.

Consequentemente, inexiste a tríplice identidade necessária à configuração de litispendência ou coisa julgada. Tampouco incide, na hipótese, a eficácia preclusiva prevista no art. 508 do CPC, uma vez que esta se restringe às alegações e defesas dedutíveis em relação à lide anteriormente julgada, não alcançando pretensão fundada em causa de pedir autônoma.

2.3. Da inversão do ônus da prova

A controvérsia decorre de prestação de serviço bancário, razão pela qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 e Súmula 297 do STJ.

Além disso, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e o fato de que os documentos relativos à formação da contratação se encontram, em princípio, sob domínio da instituição financeira, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ressalte-se, ainda, que, caso seja apresentado instrumento contratual cuja autenticidade venha a ser especificamente impugnada, incumbirá à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, conforme art. 429, II, do CPC.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.

Determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC.

Considerando que a parte autora manifestou expressamente desinteresse na realização de audiência de conciliação, intime-se a parte requerida para que, no prazo da contestação, informe se possui interesse na autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC.

Se apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).

Após, intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informando quais fatos serão objetos da prova pretendida e quais as diligências requeridas para cada fato, a fim de possibilitar a análise sobre a pertinência e a utilidade de cada prova, sob pena de indeferimento e preclusão.

Transcorrido o prazo, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Cristalina, datado e assinado eletronicamente.

Thainá Ferreira Pereira

Juíza de Direito

Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

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