Processo judicial

5966419-25.2026.8.09.0107

Tribunal de Justiça - Goiás

TJGO

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

JABES FERNANDES SIQUEIRA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

EMERSON MARQUES TOMAZ
OAB/GO 54450

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

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Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Setembro 20261 evento

29 set 202600:00 · há 5 dias
Intimação
D
Órgão
Morrinhos - 1ª Vara Cível
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
JABES FERNANDES SIQUEIRA
Advogado
EMERSON MARQUES TOMAZ (OAB 54450/GO)
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos
1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal)
Autos n.: 5966419-25.2026.8.09.0107
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Jabes Fernandes Siqueira
Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
DECISÃO
(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial)
Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Acidente, ajuizada por JABES FERNANDES SIQUEIRA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado.
A parte autora objetiva, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente em 2005, que resultou em sequelas permanentes.
Narra que o benefício de auxílio-acidente foi concedido entre 07 de novembro de 2005 e 30 de setembro de 2006, mas cessado indevidamente.
Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documento pessoal, comprovante de endereço, indeferimento, carta de concessão, CNIS, CAT, documentos médicos e relatórios médicos.
É o breve relatório.
Decido.
I – Da isenção de custas
Inicialmente, o requerente pleiteia pelo reconhecimento, da isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Desse modo, dispõe o da :
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Documentos(1)

Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL29/09/2026, 00:00(abre em nova aba)

artigo 129

Lei n° 8.213/91

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

(…)

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. (Negritei)

Dessa interpretação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CUSTAS. SEGURADO. 1 - Esta corte, interpretando o par. único do art. 129 da lei 8.213/1991, já firmou entendimento no sentido da isenção do segurado do pagamento de custas em ação acidentária. 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 127.954/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 144). (Negritei).

Portanto, forçoso reconhecer a isenção do autor para recolhimento das custas processuais.

II - Dos Atos Procedimentais

A fim de atender os novos parâmetros determinados pela Lei 8.213/91 para ações em face do INSS, determino que a manifestação da referida autarquia se dê apenas após a realização da perícia médica.

Tendo em vista que para a comprovação dos fatos mencionados na exordial se faz necessária a realização de prova médica pericial, uma vez atendidas as determinações acima ou transcorrido o prazo para tanto, determino a designação de perícia médica, pelo que, nomeio como perito judicial o médico ortopedista e traumatologista Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, que pode ser encontrado nos seguintes telefones: (62) 3212-4343 e (62) 8402-0102, ou e-mail: [email protected].

Nesta senda, com fundamento no artigo 1º da Resolução 232 do CNJ e ainda levando em consideração o grau de complexidade da perícia a ser realizada, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação da perícia, entendo pertinente a fixação dos honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça c/c Decreto Judiciário 1.019/2022, os quais deverão ser pagos pelo INSS, nos moldes do art. 1°, § 7°, inciso II, da Lei 13.876/2019 (Incluído pela Lei 14.331/2022).

Intime-se o perito para manifestar aquiescência ou não do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, acostando à sua concordância, em caso positivo, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão a extinção do processo sem resolução de mérito, devendo a escrivania proceder todos os trâmites legais de encaminhamento dos autos para o início dos trabalhos periciais.

Caso haja a referida aceitação, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC, bem como poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem.

Após, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas, observando-se a necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento ao ato, munido dos documentos e fotos que entender pertinente.

Designada a data, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, elaborarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos para seu devido acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 1º do Art. 465 do CPC.

Saliento que deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para a autarquia requerida.

Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova.

O laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias decorridos da data inicial dos trabalhos.

Intime-se a parte autora, através de seu procurador, advertindo-a da necessidade de comparecimento a perícia designada.

Intime-se o INSS quanto a realização da perícia.

Apresentado o laudo pericial, proceda-se à citação do INSS para apresentar resposta no prazo previsto em lei, ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos do art. 1º, II, da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ.

Ressalto que deverá ser observado o constante no art. 1° da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 15/2024, alínea "f", ou seja: citação do INSS, por meio de intimação judicial da PFGO (Procuradoria Federal no Estado de Goiás), de ato judicial nomeado como CITAÇÃO ou por meio de certidão própria, onde conste expressamente o termo CITAÇÃO: 30 dias.

Aguarde-se a realização da perícia médica (art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991) e, em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme determinado na aludida decisão.

Ao contestar o feito, determino que o INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela autora (incluindo eventuais perícias administrativas, caso houver).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 ou 351 do CPC.

Intimações e diligências necessárias.

Morrinhos/GO, data da movimentação processual.

Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita

Juiz de Direito

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