5976868-74.2026.8.09.0064

Goianira - Juizado Especial Cível

Cls.

Autos: 5976868-74.2026.8.09.0064

Promovente: Almir Mota Cassimiro

Promovido: Gol Linhas Aereas S/A.

DECISÃO

Trata-se de ação proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, na qual a parte autora deduz pretensão de natureza cível em face da parte requerida, devidamente qualificada nos autos.

A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/1995, estando acompanhada de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Não se verificam, neste momento processual, hipóteses de indeferimento liminar da inicial, tampouco causas que ensejem a extinção do feito sem resolução do mérito.

Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, impõe-se o regular prosseguimento do feito, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, RECEBO a petição inicial.

CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da citação, bem como para comparecer à audiência de conciliação designada, devidamente acompanhada de advogado, quando exigida a assistência jurídica, advertindo-a de que a ausência injustificada ao ato implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995.

Advirta-se, ainda, que a ausência de apresentação da contestação no prazo assinalado acarretará os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, segundo o qual, não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, ressalvadas as hipóteses legais de afastamento da presunção.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que deverá se manifestar especificamente sobre as preliminares, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, bem como sobre os documentos juntados pela parte requerida.

Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada nos autos, a ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo ZOOM, na data e horário já designados, devendo comparecer acompanhadas de seus procuradores, se constituídos.

Desde já, segue o link de acesso à sala virtual de audiência: https://tjgo.zoom.us/j/7229680851

Em caso de inconsistências técnicas entrar em contato com o Juizado Especial Cível por meio do contato (62)3018-6000.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goianira, datado e assinado digitalmente.

Fláviah Lançoni Costa Pinheiro

Juíza de Direito