5979020-27.2026.8.09.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

Comarca de Paranaiguara

Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca

Autos n.° 5979020-27.2026.8.09.0119

Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível

Requerente: Daniela Martins Barbosa Sa

Requerido(a): Instituto De Educacao Seculo Xxi Ltda

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por DANIELA MARTINS BARBOSA em face de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SECULO XXI LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

1. Gratuidade de Justiça.

Preliminarmente, verifica-se que os elementos trazidos a lume pela exordial, bem como os documentos que a instruem, não indicam a necessidade da gratuidade da justiça da parte autora, vez que não consta com a inicial documentos suficientes a comprovar o direito à concessão de tal pedido.

Logo, não é suficiente a simples alegação da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, destaco novamente que para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária não basta o simples pedido ou a mera afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. É necessário que tal condição esteja comprovada nos autos.

De mais a mais, pontuo que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.