Execução de Título Extrajudicial 6119723-31.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6119723-31.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 6119723-31.2024.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA em face de PAULA DAYANNE FREITAS SILVA, MARCO TULIO BARROSO E MARIO ZAN FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificados.Pois bem.Compulsando os autos, vê-se que o exequente compareceu no evento 13 e formulou pedido de ARRESTO CAUTELAR de imóvel urbano de propriedade do devedor/avalista Mario Zan Ferreira de Oliveira, sob o argumento de que, nos termos do art. 300, CPC, foi o único bem localizado a fim de resguardar eventual quitação da dívida, de modo que, a probabilidade do direito se evidencia por se trata de um título líquido, certo e exigível que foi inadimplido pelo devedor, o qual encontra-se em processo de execução de título extrajudicial.Contudo, sem razão. Explico.Urge frisar que, conquanto tenha o legislador instituído dispositivos legais que primam pela máxima efetividade da atividade executiva, materializados em mecanismos mais céleres e econômicos garantidores da reparação da violação perpetrada, qual seja, o inadimplemento, não se mostra possível o arresto de valores ou bens antes de ocorrer a citação do devedor, de acordo com a interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, todos do Código de Processo Civil.Dispõe o artigo 830 da Lei Processual Civil: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa”. A par disso, o arresto executivo, denominado também de prévio ou pré-penhora, consubstancia-se na constrição de bem em nome do executado, quando não encontrado para citação, cujo escopo é obstar o regular trâmite da execução, o qual será convertido em penhora após perfectibilizado o ato citatório do devedor. Porém, convém esclarecer que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante” (STJ, AgInt no REsp 1693593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 18.12.2018).Este também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. I- O Agravo de Instrumento é recurso que limita-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- O arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação da parte executada ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante com o arresto online e, somente se justifica na hipótese de ser desconhecida ou incerta a localização do devedor ou se restasse comprovado que este estaria praticando atos com intuito de frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5175650-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Tutela antecipada em execução. Averbação premonitória na matrícula dos imóveis de propriedade da empresa da qual o devedor é sócio. Impossibilidade. Não há elementos suficientes para amparar a probabilidade do direito vindicado com relação à averbação premonitória na matrícula dos imóveis de propriedade da empresa da qual é sócio o devedor, ora agravado. A pessoa física não se confunde, a princípio, com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. O credor/agravante não apresentou bem imóvel de propriedade do executado para fins de garantir, ainda que em sede de tutela de urgência, a execução. II. Tutela antecipada em execução. Arresto executivo. Citação ainda não realizada. Ausência de recolhimento das custas de locomoção. Não cabimento do arresto executivo. O deferimento do arresto executivo ou pré-penhora, em sede de tutela antecipada, com incidência da regra disposta no artigo 830 do CPC, tem como pressuposto a não localização do executado em seu domicílio, quando da tentativa de sua citação, ou seja, necessário que a tentativa de citação tenha sido frustrada. No caso dos autos, não foram sequer recolhidas as custas de locomoção para tentativa de citação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065251-55.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024)Dito isto, observa-se que não houve sequer tentativa de citação dos executados, de modo que o pedido de arresto de bens neste momento se mostra inadequado. Além disso, apesar de o exequente alegar a necessidade de arresto sob o argumento de que, nos termos do art. 300, CPC, foi o único bem localizado a fim de resguardar eventual quitação da dívida, de modo que, a probabilidade do direito se evidenciaria por se trata de um título líquido, certo e exigível que foi inadimplido pelo devedor, tal argumento também não merece prosperar. Não há qualquer indício nos autos de perigo ou risco a satisfação do débito pelos devedores. Isso porque, a simples existência de ação de execução, por si só, não representa risco suficiente ao deferimento a cautelar de arresto. Por fim, o exequente também não demonstrou a inexistência de outros bens passíveis de penhora, o que confronta o requisito da probabilidade do direito. Logo, resta clarividente a impertinência do pedido neste momento.Diante o exposto, nos termos da fundamentação, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar.No mais, INTIME-SE o exequente para providenciar os atos necessários a citação da devedora, em 05 dias.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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Autos Conclusos

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Citação Não Efetivada

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