Execução da Pena 5233500-42.2025.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 5233500-42.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5233500-42.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VALDEIR GOMES DE OLIVEIRA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de VALDEIR GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, borracheiro, nascido em 02/09/1975, filho de Almelina Gomes de Oliveira e Jose Lino Gomes de Oliveira, portador do CIRG 1733567 SSP/GO, inscrito no CPF nº 854.767.651-15, residente na Avenida Soares Botelho, quadra 06-B, lote 06, Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, telefone (61) 99927-7781, atualmente recolhido na Unidade Prisional II de Águas Lindas de Goiás; pela suposta prática delitiva prevista no art. (i) 24-A, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006; (ii) 147, §1º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e; (iii) 147-B, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.É o relatório. Decido.O exame da inicial acusatória é balizado pelos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal.No art. 41, o CPP indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, que deve conter a exposição do fato, em tese, criminoso; as respectivas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). Já no art. 395, o mesmo diploma processual impõe à peça incoativa um conteúdo negativo, isto é, não pode incorrer em determinadas impropriedades, quais sejam, inépcia, falta de pressuposto processual ou de condição da ação e falta de justa causa para a ação penal.Sendo assim, em atenção aos dispositivos legais retromencionados, entendo, por ora, que a exordial acusatória é apta a ensejar a angularização da relação processual, tendo o condão de deflagrar a ação penal de iniciativa pública incondicionada e de viabilizar o exercício do direito de defesa, inexistindo, neste momento, motivos ensejadores para a rejeição liminar, eis que a denúncia narra acontecimentos que se amoldam, em tese, às coordenadas do tipo penal descrito em seu bojo.Além disso, o exame das peças que instruem o inquérito revelam que a proemial acusatória está embasada em dados empíricos que são fortes indícios de materialidade e autoria delitiva, aporte factual que viabiliza o desembaraçado exercício do direito de defesa, o que impõe o recebimento da denúncia ofertada.Ante o exposto, satisfeitos os requisitos positivos e negativos entalhados nos arts. 41 e 395, respectivamente, do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia.De conseguinte, determino a CITAÇÃO da acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos da Súmula 710 do STF, na forma do disposto no art. 396, caput, do Código de Processo Penal.Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário – art. 532.Ademais, determino à Escrivania que providencie diligências pleiteadas pelo Ministério Público no evento retro quanto à juntada dos antecedentes. No segundo momento, quanto à prisão preventiva, a defesa requer a revogação (mov. 32), sob o argumento de que não estão presentes os requisitos e, subsidiariamente, a fixação de cautelares diversas da prisão. Nesta oportunidade, o Ministério Público manifesta-se desfavoravelmente pela revogação da prisão preventiva.Segundo o que se colhe da manifestação ministerial e do registro de ocorrência No dia 27 de março 2025, por volta das 00h40min, por meio de palavras e atos, na quadra 6-B, lote. 6, Cidade Jardim, em Cocalzinho de Goiás/GO, o denunciado VALDEIR GOMES DE OLIVEIRA, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial proferido nos autos do processo n.º 5051160-33.2025.8.09.0177, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, pleiteadas pela Sra. Bruna Pereira Felicio. 2. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado VALDEIR GOMES DE OLIVEIRA, de forma livre, consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira, Bruna Pereira Felicio, prometendo-lhes mal injusto e grave. 3. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado VALDEIR GOMES DE OLIVEIRA, de forma livre, consciente e voluntária, causou danos emocionais, prejudicando e perturbando o pleno desenvolvimento de sua ex-companheira, Bruna Pereira Felicio, mediante ameaças e constrangimentos, conduta realizada no âmbito de violência doméstica e familiar. A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi são motivos suficientes à manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, quando existentes provas da materialidade e da autoria. A contemporaneidade também guarda relação com as razões que motivaram o decreto prisional, como a necessidade da garantia da ordem pública. Logo, nesse segundo momento da análise dos requisitos da prisão preventiva, mantem-se os indícios de autoria e materialidade, principalmente, quanto ao supostos crime de descumprimento de medida protetiva imputado (intimação da medida, concessão da medida e depoimentos colhidos em solo policial e até mesmo os depoimentos em fase policial, descumprindo, suspostamente, a medida protetiva): HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Inviável a análise na estreita via mandamental de questões que demandam exame de provas e fatos. 2) Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se as decisões que converteram a prisão em flagrante e mantiveram a preventiva restaram devidamente fundamentadas, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, a periculosidade social da ação e o risco concreto da reiteração criminosa. 3) Os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade da prisão, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo quando há antecedentes em crime de igual natureza. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJ-GO 57211542020228090011, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/01/2023). Nota-se, como já decidido, que o Ministério Público, nesse momento processual, trouxe fundamentos que justificam, legalmente, a prisão preventiva. Isso porque, é mesmo cabível e juridicamente recomendada no caso do denunciado, para a garantia da ordem pública, já que o representando demonstrou alto risco de reiteração criminosa, ao praticar tal ato contra a vítima, além de representar risco à conveniência da instrução criminal e segurança da ofendida, considerando o descrédito com que trata o sistema de justiça criminal e a própria determinação de não manter contato com a ex companheira. Sabe-se que quanto à investigação do crime de descumprimento de medida protetiva, pelos elementos de informação trazidos aos autos até o momento, principalmente pelo que informado pela ofendida (Mov. 36 do PDF), constata-se que há indícios de que o representado descumpriu as medidas impostas, porquanto este estava obrigado a não manter contato com a ofendida. Assim, os indícios são fortes quanto ao crime de descumprimento de medida.Também por isso, não há outra medida jurídica cabível a não ser a manutenção do encarceramento provisório do representado, já que este, ao que se colhe previamente, mesmo depois de intimado descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas, as quais se tornam aqui insuficientes. E, assim, não há o que se falar em falta de fundamentação do decisium, porque se considerou, neste momento, os requisitos da prisão preventiva, e não os argumentos de ordem meritória sobre a dinâmica dos fatos, como se pretende no presente pedido. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Conforme a regra insculpida no art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 2. Na hipótese, a necessidade da custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração das condutas. Com efeito, o paciente, descumprindo as medidas protetivas anteriormente impostas, voltou a perseguir a vítima e a ameaçá-la de morte (há testemunhas, áudios e vídeos como provas das situações narradas), circunstâncias que demonstram a sua periculosidade, a justificar a necessidade de sua constrição cautelar. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 551591 SP 2019/0372307-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2020) HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na periculosidade social do paciente, demonstrada pela gravidade in concreto do delito - estupro com relato de violência física intensa -, o que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Ordem denegada.(STJ - HC: 489100 PR 2019/0009091-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Não se trata, apenas, de prisão preventiva decretada sob a necessidade de proteção da vítima, já que no caso do representado, é imperioso ressaltar que a prática de violência doméstica contra a mulher vem sendo coibida pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, na qual se prevê expressamente a possibilidade de decretação da custódia preventiva do agressor, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, nos termos do art. 20 da mencionada Lei, desde que provado os demais elementos processuais penais. Os quais, como mencionados, estão devidamente preenchidos. Saliento, conforme argumentado, que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Penal, revela-se inadequada e ineficiente, a julgar pelo modus operandi, o que não exclui às medidas protetivas, já vigentes. Ante o exposto, INDERIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA de de VALDEIR GOMES DE OLIVEIRA com base nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, sem prejuízo de nova análise caso as circunstâncias modifiquem-se. Intimem-se.Cumpra-se.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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