Execução de Título Extrajudicial 0007020-20.1987.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007020-20.1987.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0007020-20.1987.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A.Polo passivo: AGROPECUARIA NELORE LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO COMERCIAL BANCESA S/A em face de AGROPECUARIA NELORE LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Em evento n.º 224, a perita nomeada nos autos requereu o reconhecimento da contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sustentando que desempenhou atividades inerentes ao encargo pericial que lhe foi confiado, motivo pelo qual entende ser devida, ao menos, a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários previamente ajustados.No evento n.º 233, a parte exequente apresentou impugnação ao pedido formulado pela perita, além de requerer a expedição de ofício ao Banco Itaú.Pois bem.No que se refere ao pedido formulado pela perita, trata-se de matéria já devidamente apreciada nos autos, inclusive objeto de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Conforme se verifica do mov. 195, foi determinado que a perita nomeada restituísse o valor recebido a título de adiantamento de honorários periciais, com exceção do montante indicado como necessário para o Planejamento do Trabalho Pericial, etapa efetivamente realizada. Ressalte-se que as justificativas apresentadas pela perita foram expressamente analisadas, conforme consta no mov. 212.Dessa forma, além de preclusas as razões agora reiteradas, constata-se descumprimento de ordem judicial proferida tanto em primeiro quanto em segundo grau.No mais, quanto ao pedido formulado pela parte exequente, observa-se que houve resposta na mov. 229, a qual, aparentemente, não foi devidamente considerada pela parte.Ademais, cabe destacar que a busca extrajudicial de bens dos executados constitui encargo da parte interessada, mediante os meios próprios, não se revelando cabível a expedição indiscriminada de requisições pelo Poder Judiciário a órgãos públicos e entidades privadas, prática que, além de ineficiente, contribui para a sobrecarga e morosidade da prestação jurisdicional.Assim, a pesquisa de bens ou endereços da parte executada compete, como regra, à parte exequente, sendo a intervenção judicial medida excepcional, justificada apenas em casos concretos de impossibilidade de obtenção por outros meios.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.No tocante à conduta da perita, INTIME-SE, pela última vez, a Sra. Cinthia Maria Moraes de Freitas, para que proceda ao depósito em juízo do valor recebido a título de adiantamento de honorários periciais, ressalvada a quantia correspondente ao Planejamento do Trabalho Pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud (penhora online) e demais sanções cabíveis.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento dos atos expropriatórios, sob pena de arquivamento.Em caso de inércia, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, pelo prazo de 3 (três) anos, consoante § 2º do art. 921 do CPC. Decorridos o prazo do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

07/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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